tag:blogger.com,1999:blog-41514379140629748962024-02-08T16:14:29.176-03:00New Juris"Só o bem neste mundo é durável, e o bem, politicamente, é todo justiça e liberdade, formas soberanas da autoridade e do direito, da inteligência e do progresso." (Rui Barbosa)Giselle Borges Alveshttp://www.blogger.com/profile/11776607838483290483noreply@blogger.comBlogger345125tag:blogger.com,1999:blog-4151437914062974896.post-22320535860803154642021-11-09T15:00:00.000-03:002021-11-09T15:00:05.035-03:00Decisão STJ - Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa<p style="text-align: right;"> <span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><i>Notícia originalmente publicada no site do STJ, em 09/11/2021.</i></span></p><p><span style="font-family: arial;"><br /></span></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="box-sizing: content-box; padding-left: 0px !important;"><span style="font-family: arial;">Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em execução por quantia certa, em que é direito do exequente receber dinheiro, não se pode impor unilateralmente que o credor receba coisa distinta daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitivamente executada, sob pena de absoluta subversão da lógica processual que orienta a execução.</span></span></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Com esse entendimento, o colegiado negou o recurso de um espólio que, no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa (R$ 1,7 milhão), depositou um imóvel (e não o valor cobrado) como forma de se isentar da multa e do pagamento de honorários advocatícios previstos no <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#ART523" style="box-sizing: content-box; text-decoration-line: none;" target="_blank"><strong style="box-sizing: content-box;">artigo 523, parágrafo 1º, do CPC/2015</strong></a>, que se aplicam às execuções provisórias por força do artigo 520, parágrafo 2º, do mesmo código.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Apesar da recusa do exequente, o juiz aceitou o depósito do bem, avaliado em R$ 6,5 milhões. Contudo, a decisão foi reformada após recurso, no sentido de que não há equivalência entre o oferecimento do imóvel e o depósito voluntário da quantia devida.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Previsto no <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#ART520" style="box-sizing: content-box; text-decoration-line: none;" target="_blank"><strong style="box-sizing: content-box;">artigo 520, parágrafo 3º, do CPC/2015</strong></a>, o depósito judicial na execução provisória, na qual ainda há recurso pendente de apreciação, serve para isentar o executado da multa e dos honorários advocatícios. Funciona como forma de evitar a invasão patrimonial durante a fase provisória da execução (penhora, expropriação, alienação, adjudicação), podendo ser imediatamente levantado, em regra, mediante a prestação de caução pelo exequente.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></p><h2 style="background-color: white; box-sizing: content-box; margin-top: 15px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: small;">Atual legislação autoriza a cobrança de multa e honorários em decisão provisória</span></h2><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">A ministra Nancy Andrighi, relatora, afirmou que, diferentemente da jurisprudência firmada na vigência do CPC/1973, em que se permitia cobrança de honorários apenas em caso de descumprimento de decisão definitiva, a nova legislação processual civil prevê, expressamente, a incidência de tais encargos também na hipótese de cumprimento provisório.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Citando precedente firmado no <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1888271&num_registro=201802617057&data=20191121&peticao_numero=-1&formato=PDF" style="box-sizing: content-box; text-decoration-line: none;"><strong style="box-sizing: content-box;">REsp 1.803.985</strong></a>, a relatora esclareceu que, no cumprimento definitivo, a multa será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">"<i>Todavia, se se tratar de cumprimento provisório da decisão, a multa e os honorários advocatícios não serão devidos se houver o simples depósito judicial do valor (que, pois, não se confunde com o pagamento voluntário da condenação), de modo a compatibilizar a referida regra com a preservação do interesse recursal do executado que impugnou a decisão exequenda</i>", declarou.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></p><h2 style="background-color: white; box-sizing: content-box; margin-top: 15px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: small;">Depósito de bem distinto deve ser aceito pelo exequente</span></h2><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Em seu voto, a magistrada destacou que a finalidade da execução por quantia certa é o recebimento do dinheiro do crédito, provável ou definitivo, a que o credor faz jus. Para a ministra, não há direito subjetivo do devedor em realizar o depósito ou quitar a dívida com um bem, mas assiste ao credor o direito subjetivo de ter seu crédito satisfeito nos moldes e termos da decisão que a fixou.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Nancy Andrighi ponderou que, caso fosse possível realizar o depósito de item distinto do estabelecido, caberia ao exequente decidir entre aceitar o bem ofertado em substituição ao dinheiro ou prosseguir com a fase de cumprimento da sentença de execução, com a possibilidade de penhora e conversão do bem em pecúnia – incluídos a multa e os honorários advocatícios.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">"<i>Assim, por qualquer ângulo que se examine a questão, somente se pode concluir que o artigo 520, parágrafo 3º, do CPC/2015 não autoriza a interpretação de que o depósito judicial de dinheiro possa ser substituído pelo oferecimento de bem equivalente ou representativo do valor executado, salvo se houver concordância do exequente, inexistente na hipótese em exame, razão pela qual é devida a multa e os honorários previstos no artigo 520, parágrafo 2º, do CPC/2015</i>", concluiu a relatora ao rejeitar o recurso.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><a href="https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=2098212&num_registro=202001570740&data=20210923&peticao_numero=-1&formato=PDF" style="box-sizing: content-box; text-decoration-line: none;" target="_blank"><strong style="box-sizing: content-box;">Leia o acórdão no REsp 1.942.761</strong></a>.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></p>Giselle Borges Alveshttp://www.blogger.com/profile/11776607838483290483noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4151437914062974896.post-30506118463572530762021-11-09T14:43:00.004-03:002021-11-09T14:45:22.558-03:00Reforma Trabalhista e beneficiários da Justiça Gratuita - ADI 5766/DF<p style="text-align: justify;"><br /></p><p style="text-align: justify;"><br /></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><i>O Supremo Tribunal Federal julgou recentemente a ADI 5766/DF e reconheceu a inconstitucionalidade das normas da reforma trabalhista que impõem o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita. Assim, o STF fixou novamente o entendimento de que o acesso a justiça, garantindo a gratuidade àqueles que não possuem condições financeiras, é um dos pilares mais básicos para assegurar direitos elementares do cidadão trabalhador.</i></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><i>Abaixo segue o texto publicado no Informativo 1035, publicado pela Corte, trazendo resumo da decisão.</i></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><u>RESUMO</u></span></p><p style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: arial;">São inconstitucionais as normas trabalhistas que determinam o pagamento de
honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, mas obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas despesas, ainda que em outra demanda.</span></b></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">As previsões violam o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal (CF), o qual determina
que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, aos que comprovem insuficiência de recursos. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Entender que o mero fato de alguém ser vencedor de um processo retira a sua hipossuficiência seria uma presunção absoluta da lei e representaria um obstáculo à efetiva
aplicação da regra constitucional. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Nesse aspecto, a reforma trabalhista estipulou restrições inconstitucionais a direito
fundamental, pois não é razoável nem proporcional a imposição do pagamento de
honorários periciais e de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita sem que se
prove que ele efetivamente deixou de ser hipossuficiente. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">É constitucional a imposição do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça
gratuita que faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo
de 15 dias.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">A medida é razoável e trata apenas de mais um requisito para a gratuidade judicial, a
qual depende não apenas da demonstração da hipossuficiência do reclamante, mas
também de o beneficiário assumir o compromisso de comparecer a todos os atos processuais, salvo motivo legalmente justificável. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts.
790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
na redação dada pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), vencidos, nessa parte,
os ministros Roberto Barroso (relator), Luiz Fux (presidente), Nunes Marques e Gilmar
Mendes. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Também por maioria, o Plenário julgou improcedente o pedido formulado na
ação direta no tocante ao art. 844, § 2º (4), da CLT, na redação dada pela reforma
trabalhista, declarando-o constitucional. Vencidos, no ponto, os ministros Edson Fachin,
Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">(Fonte: STF, Informativo 1035. 2021, p. 12-13).</span></p><p style="text-align: justify;"><br /></p>Giselle Borges Alveshttp://www.blogger.com/profile/11776607838483290483noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4151437914062974896.post-35103361487067046482021-11-05T11:55:00.000-03:002021-11-05T11:55:00.679-03:00Parlamento Europeu aprova regulamento sobre trabalho por meio de plataformas digitais e destaca o papel do cooperativismo<p style="text-align: right;"><i> <span style="font-family: arial;">Por Giselle Borges Alves</span></i></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O Parlamento Europeu, no mês de setembro de 2021, reconheceu a importância do
desenvolvimento de iniciativas voltadas ao cooperativismo de plataforma para o
crescimento econômico aliado ao desenvolvimento social, com atenção voltada a proteção dos trabalhadores de plataformas digitais da
União Europeia. </span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O modelo de negócios e trabalho por meio de cooperativas de plataforma
foi reconhecido por meio da Resolução de 16 de setembro de 2021, Texto P9_TA
(2021)0385, que trata das "Condições de trabalho justas, direitos e proteção
social para trabalhadores de plataformas digitais e as novas formas de emprego
associadas ao desenvolvimento digital". </span></p>
<p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">A Resolução considera a criação de cooperativas como um
importante instrumento de organização ascendente de trabalho por meio de
plataformas digitais e um incentivo à concorrência entre plataformas. Além
disso, reconhece que o cooperativismo é uma modalidade de negócios capaz de
combater a precarização do trabalho, inclusive, possibilitando remuneração justa,
fomentando também um impacto positivo na democracia interna e na capacitação dos
trabalhadores.<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O teor da resolução do Parlamento Europeu é importante para conhecimento e pesquisa do tema sobre trabalho em plataformas digitais e para quem pesquisa o cooperativismo de plataforma. O documento pode ser acessado em português pelo
link: <a href="https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2021-0385_PT.pdf">https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-9-2021-0385_PT.pdf</a>.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">A realidade brasileira ainda pende de estudos substanciais sobre o tema e de regulamentação condizente com as circunstâncias e características do trabalho por meio de plataformas digitais. O combate à precarização e a necessidade de incentivo a modelos de negócios mais justos é algo que precisa ser debatido social e juridicamente em âmbito nacional para fins de erradicação da degradação do trabalho humano evitando novas formas de escravização em um mundo digitalmente conectado, mas ainda muito socialmente desigual.</span></p><p class="MsoNormal" style="text-align: justify;"><o:p></o:p></p>Giselle Borges Alveshttp://www.blogger.com/profile/11776607838483290483noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4151437914062974896.post-89178372613373863552021-09-23T15:36:00.000-03:002021-09-23T15:36:23.745-03:00Notícia STJ: Em caso de duplo ajuizamento, custas são devidas em ambos os processos, mesmo com desistência antes da citação<p style="text-align: right;"> <span style="font-family: arial;">Notícia originalmente publicada pelo STJ (<a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/23092021-Em-caso-de-duplo-ajuizamento--custas-sao-devidas-em-ambos-os-processos--mesmo-com-desistencia-antes-da-citacao-.aspx" target="_blank">link</a>)</span></p><p style="text-align: right;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></p><p></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: arial;">As custas podem ser cobradas pelo serviço público
efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte e, em caso de
duplo ajuizamento, elas são devidas em ambos os processos, independentemente de
citação da parte contrária.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: arial;">Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por
empresa executada que contestou o recolhimento de custas em um segundo processo
após desistir de um primeiro em que havia recolhido a taxa. Por unanimidade, o
colegiado considerou que, havendo processo, houve prestação de serviços
públicos – custeados por taxa.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: arial;">Relator do recurso, o ministro Og Fernandes afirmou
que, em caso de desistência do processo, o artigo 90 do Código de Processo Civil
(CPC) estabelece que o desistente é o responsável pelas despesas processuais.
De acordo com o ministro, o encerramento do processo também exige a prestação
do serviço público judicial, ainda que não haja análise do mérito da causa.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: arial;">No caso dos autos, a executada alegou que teria
oposto os primeiros embargos à execução fiscal equivocadamente, pois ainda não
havia ocorrido penhora. Após garantia do juízo, a executada ajuizou novos
embargos e apresentou o comprovante de recolhimento de custas do primeiro
processo, no qual pediu desistência.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: arial;">O juízo executante homologou a desistência, mas
determinou novo recolhimento das custas no segundo processo, motivo pelo qual a
executada recorreu da decisão alegando que, no primeiro processo, as custas
seriam devidas apenas se houvesse sentença após a citação da outra parte.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><o:p><span style="font-family: arial;"> </span></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: arial;">Custas
judiciais têm natureza jurídica de taxa<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: arial;">O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a
decisão por entender que, apesar da desistência, o demandante movimentou a
máquina judiciária, de forma que se materializou o fato gerador do tributo.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: arial;">O ministro Og Fernandes explicou que o artigo 84 do
Código de Processo Civil estabelece diversas verbas como despesa processual,
tais como as custas dos atos processuais e a remuneração do assistente técnico.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: arial;">Segundo o relator, as custas judiciais têm natureza
jurídica de taxa e por isso representam um tributo, apesar de existir aparente
confusão, dado que algumas legislações estaduais utilizam o termo genérico
"custas", enquanto outras usam "taxas judiciárias".<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: arial;">O relator afirmou que, por serem taxa, as custas
judiciais podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou em
razão do serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do
contribuinte – artigo 145, inciso II, da Constituição Federal.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><o:p><span style="font-family: arial;"> </span></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: arial;">Serviços
públicos foram efetivamente prestados<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: arial;">"Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início
ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público
judicial, ainda que não se analise o mérito da causa", explicou Og
Fernandes.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: arial;">No entender do ministro, após o ajuizamento da
demanda já existe relação jurídica processual, ainda que linear, e a citação da
parte contrária apenas amplia a relação jurídica. "Por conseguinte, o
ajuizamento de um segundo processo de embargos gera um novo fato gerador do
tributo", afirmou.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: arial;">O relator lembrou, ainda, que a discussão sobre as
custas serem devidas somente no caso de o ato decisório ser especificamente uma
sentença é irrelevante no caso concreto, pois a desistência dos primeiros
embargos causou a prolação de sentença homologatória, o que tornou devido o
tributo pelo serviço público judicial.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><o:p><span style="font-family: arial;"> </span></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: arial;">(Leia o acórdão no Recurso Especial 1.893.966)<o:p></o:p></span></p><span style="font-family: arial;"><br /></span><p></p><p style="text-align: right;"><span style="font-family: arial;">Mantida a grafia original da notícia.</span></p>Giselle Borges Alveshttp://www.blogger.com/profile/11776607838483290483noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4151437914062974896.post-24478387646529375812021-09-23T15:27:00.001-03:002021-09-23T15:27:27.102-03:00Notícia STJ: Juros de mora sobre cheque não apresentado incidem a partir do primeiro ato para satisfação do crédito<p style="text-align: right;"><span style="font-family: arial;">Notícia originalmente divulgada pelo STJ (<a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/23092021-Juros-de-mora-sobre-cheque-nao-apresentado-incidem-a-partir-do-primeiro-ato-para-satisfacao-do-credito.aspx" target="_blank">link</a>).</span></p><p style="text-align: right;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: arial;">A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
entendeu que, no caso de cheque prescrito não apresentado ao banco para
pagamento, os juros de mora devem incidir a partir do primeiro ato do
beneficiário tendente à satisfação do crédito, o que pode se dar por protesto,
notificação extrajudicial ou pela citação.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: arial;">A decisão teve origem em ação monitória para cobrança
de cheque emitido em julho de 1993, cujo valor atualizado pela Taxa Referencial
(TR) até outubro de 2007 correspondia a mais de R$ 5 milhões. O tribunal de
segunda instância determinou que os juros incidissem a partir do vencimento
(data de emissão) constante no cheque.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: arial;">No recurso ao STJ, o réu sustentou que os juros devem
incidir a partir do momento em que o devedor é constituído em mora – o qual, no
caso, seria a citação na ação monitória.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><o:p><span style="font-family: arial;"> </span></o:p></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: arial;">Apresentação do cheque ao banco
não é requisito para a cobrança<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: arial;">O relator, ministro Marco Buzzi, destacou que o STJ,
ao julgar o REsp 1.556.834, no rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de
que, seja qual for a ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, os
juros de mora incidem a partir da primeira apresentação à instituição
financeira sacada ou à câmara de compensação – entendimento alinhado com o
artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/1985, a chamada Lei do Cheque.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: arial;">Porém, o magistrado observou que o cheque não foi
apresentado ao banco. A apresentação – acrescentou – não é indispensável para
que se possa cobrar do emitente a dívida posta no cheque, mas, se ela ocorre,
os juros têm incidência a partir dessa data, conforme a lei.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: arial;">De acordo com Marco Buzzi, a questão central do
recurso estava em saber se, não tendo havido a apresentação ao sistema
bancário, "os encargos moratórios incidentes ficariam protraídos para
termo futuro ou retroagiriam para a data do vencimento da dívida ou da
assinatura do título".<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><o:p><span style="font-family: arial;"> </span></o:p></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><b style="mso-bidi-font-weight: normal;"><span style="font-family: arial;">Inércia do credor não deve ser
premiada<o:p></o:p></span></b></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: arial;">O relator ponderou que a tese do tribunal de origem,
segundo a qual os juros devem incidir a partir do vencimento – no caso, da data
de emissão –, contrasta com o mencionado dispositivo da Lei do Cheque, que é
regra especial, e "não observa o instituto duty to mitigate the loss"
(o dever de mitigar o próprio prejuízo).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: arial;">"A inércia do credor jamais pode ser premiada,
motivo pelo qual o termo inicial dos juros de mora deve levar em conta um ato
concreto do interessado tendente a satisfazer o seu crédito", destacou o
ministro, lembrando que o credor deixou passarem mais de 15 anos para ajuizar a
ação monitória do cheque prescrito.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: arial;">Além disso, Marco Buzzi citou precedente recente em
que a Corte Especial do STJ concluiu que "não é o meio judicial de
cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações
contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja
interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em
mora" (EAREsp 502.132).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: arial;">Com base nessas premissas, o relator concluiu que
"a melhor interpretação a ser dada quando o cheque não for apresentado à
instituição financeira sacada, para a respectiva compensação, é aquela que
reconhece o termo inicial dos juros de mora a partir do primeiro ato do credor
no sentido de satisfazer o seu crédito, o que pode se dar pela apresentação,
protesto, notificação extrajudicial ou, como no caso concreto, pela
citação".<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: arial;"><o:p> </o:p><span style="text-indent: 35.45pt;">(Leia o acórdão do REsp 1.768.022).</span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; text-align: right; text-indent: 35.45pt;"><span style="text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: arial;">Mantida a redação original da notícia.</span></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><span style="font-family: arial;"><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify; text-indent: 35.45pt;"><o:p><span style="font-family: arial;"> </span></o:p></p><br /><p></p>Giselle Borges Alveshttp://www.blogger.com/profile/11776607838483290483noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4151437914062974896.post-61491513763019202012021-09-20T15:04:00.001-03:002021-09-20T15:05:09.734-03:00Fixação de tese sobre a inexistência de imunidade de jurisdição para ilícitos violadores de direitos humanos por Estados estrangeiros<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Importante tese foi fixada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 954858/RJ, entendendo que diante de atos violadores de direitos humanos os Estados estrangeiros não possuem imunidade de jurisdição. O acórdão é de relatoria do Ministro Edson Fachin e a fixação da tese foi realizada em repercussão geral. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Selecionamos o resumo divulgado no Informativo 1026/2021:</span></p><p><br /></p><p><br /></p><p></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; line-height: 150%;">DIREITO
INTERNACIONAL – PROTEÇÃO INTERNACIONAL A DIREITOS HUMANOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL
– JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; line-height: 150%;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Imunidade
de jurisdição de Estado estrangeiro por ato ofensivo aos direitos humanos - ARE
954858/RJ (Tema 944 Repercussão Geral)<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; line-height: 150%;"><br /></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; line-height: 150%;"><u>Tese
fixada</u>:<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; line-height: 150%;">“Os
atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos
humanos não gozam de imunidade de jurisdição.”<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; line-height: 150%;"><u>Resumo
do julgado:</u><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; line-height: 150%;">A
imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro não alcança atos de império
ofensivos ao direito internacional da pessoa humana praticados no território
brasileiro, tais como aqueles que resultem na morte de civis em período de
guerra.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; line-height: 150%;">A
imunidade de jurisdição de Estado soberano em razão de ato de império tem fonte
no direito costumeiro. Este, ainda que tenha status elevado no direito
internacional, nem sempre deve prevalecer. É que atos de império que resultem
na morte de cidadãos brasileiros não combatentes, ainda que praticados num
contexto de guerra, são atos ilícitos, seja por ofenderem as normas que
regulamentam os conflitos armados (1), seja por ignorarem os princípios que
regem os direitos humanos (2). Ademais, em hipóteses como essa, devem
prevalecer os direitos humanos tal como determina o art. 4º, II, da
Constituição Federal de 1988 (CF/1988) (3), quando se fez a explícita opção
normativa por um paradigma novo nas relações internacionais, no qual são preponderantes,
não mais a soberania dos Estados, mas os seres humanos. No caso, trata-se de
ação de ressarcimento de danos materiais e morais de autoria de netos ou de
viúvas de netos de cidadão brasileiro não combatente que morreu em decorrência
de ataque feito por submarino alemão a barco pesqueiro localizado no mar
territorial brasileiro, durante a II Guerra Mundial. Com base nesse
entendimento, o Plenário, por maioria, apreciando o Tema 944 da repercussão
geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, afastando a imunidade de
jurisdição da República Federal da Alemanha, anular a sentença que extinguiu o
processo sem resolução de mérito. Vencidos os ministros Gilmar Mendes,
Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Luiz Fux (Presidente) e Marco Aurélio. <o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; line-height: 150%;"><br /></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; line-height: 150%;">(ARE
954858/RJ, relator Min. Edson Fachin, julgamento virtual finalizado em
20.8.2021).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; line-height: 150%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; line-height: 150%;">--------<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; line-height: 150%;"><i>(1)
Estatuto do Tribunal Militar Internacional de Nuremberg: “Artigo 6 - O Tribunal
instituído pelo Acordo mencionado no Artigo 1 acima, para julgamento e punição
dos principais criminosos de guerra dos países do Eixo Europeu, é competente
para julgar e punir pessoas que, agindo no interesse dos países do Eixo Europeu
tenham cometido, quer a título individual ou como membros de organizações,
algum dos seguintes crimes: (...) b) Crimes de Guerra: nomeadamente, violações
das leis ou costumes de guerra. Tais violações incluem, mas não se limitam a
assassínio, maus-tratos ou deportação para trabalhos forçados ou qualquer outro
fim, da população civil do ou no território ocupado, assassínio ou maus-tratos
dos prisioneiros de guerra ou de pessoas no mar, execução de reféns, pilhagem
dos bens públicos ou privados, destruição sem motivo de cidades, vilas ou
aldeias ou devastação não justificada por necessidade militar;” (2) Decreto
592/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos): “ARTIGO 6 - 1.
O direito à vida é inerente à pessoa humana. Esse direito deverá ser protegido
pela lei. Ninguém poderá ser arbitrariamente privado de sua vida.” (3) CF/1988:
“Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais pelos seguintes princípios: (...) II - prevalência dos direitos
humanos;”<o:p></o:p></i></span></p><br /><p></p>Giselle Borges Alveshttp://www.blogger.com/profile/11776607838483290483noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4151437914062974896.post-56265515479132044522021-09-20T14:53:00.000-03:002021-09-20T14:53:03.891-03:00STF: incompatibilidade do instituto da “candidatura nata” com a Constituição Federal de 1988 <p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O Supremo Tribunal Federal decidiu a ADI 2530/DF, estabelecendo a incompatibilidade do instituto da "candidatura nata" com o regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o instituto viola o princípio da isonomia e a autonomia partidária.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Selecionamos o resumo do julgado divulgado por meio do Informativo 1026/2021:</span></p><p><br /></p><p></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">DIREITO
ELEITORAL – ELEIÇÃO<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Candidatura
nata: violação à autonomia partidária e à isonomia entre postulantes a cargos
eletivos - ADI 2530/DF<o:p></o:p></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><br /></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">O
instituto da “candidatura nata” é incompatível com a Constituição Federal de
1988 (CF), tanto por violar a isonomia entre os postulantes a cargos eletivos
como, sobretudo, por atingir a autonomia partidária (CF, arts. 5º, “caput”, e
17) (1). A denominada “candidatura nata” — entendida como um direito
potestativo de detentor de mandato eletivo à indicação pelo partido para as
próximas eleições, independentemente de aprovação em convenção partidária — é
absolutamente incompatível com a atual atmosfera de liberdade de ação
partidária. A imunização pura e simples do detentor de mandato eletivo contra a
vontade colegiada do partido acaba sendo um privilégio completamente injustificado,
que contribui tão-só para a perpetuação de ocupantes de cargos eletivos, em
detrimento de outros pré-candidatos, sem qualquer justificativa plausível para
o funcionamento do sistema democrático, e sem que haja meios para que o partido
possa fazer imperar os objetivos fundamentais inscritos no seu estatuto. Num
contexto em que a fidelidade partidária é um princípio fundamental da dinâmica
dos partidos políticos, especialmente no que diz respeito aos titulares de
cargos eletivos obtidos pelo sistema proporcional (2), cabe ao candidato
submeter-se à vontade coletiva do partido, e não o contrário. A “candidatura
nata” contrasta profundamente com esse postulado e, por esse aspecto, esvazia
toda a ideia de fidelidade partidária em favor de um suposto “direito
adquirido” à candidatura dos detentores de mandato eletivo pelo sistema
proporcional. Com base nesse entendimento, o Plenário julgou procedente o
pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 8º da
Lei 9.504/1997, com modulação dos efeitos da declaração de
inconstitucionalidade. <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><o:p> (</o:p></span><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 16px;">ADI 2530/DF, relator Min. Nunes Marques, julgamento em 18.8.2021)</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 16px;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 16px;">------</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><i>(1)
CF/1988: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes (...) Art. 17. É livre a criação, fusão,
incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania
nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais
da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II
- proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo
estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça
Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.” (2) Precedente:
ADI 3.999 </i><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><br /></p><br /><p></p>Giselle Borges Alveshttp://www.blogger.com/profile/11776607838483290483noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4151437914062974896.post-71177188105230253502021-09-20T14:43:00.001-03:002021-09-20T14:44:24.129-03:00Fixação de tese sobre a inconstitucionalidade da constrição do patrimônio de estatais prestadoras de serviço público essencial<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O Supremo Tribunal Federal estabeleceu recentemente a fixação da tese de inconstitucionalidade de atos de constrição do patrimônio de estatais prestadoras de serviço público essencial, em razão do disposto no artigo 100 da Constituição Federal, bem como dos princípios da separação dos poderes, legalidade orçamentária e eficiência administrativa.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Selecionamos o resumo do Informativo 1026/2021 que segue abaixo:</span></p><p style="text-align: justify;"><br /></p><p></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">DIREITO
CONSTITUCIONAL – REGIME DE PRECATÓRIOS<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">Atos
de constrição de patrimônio de estatais prestadoras de serviço público
essencial sem fins lucrativos - ADPF 789/MA<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><u>Tese
fixada:</u><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">“Os
recursos públicos vinculados ao orçamento de estatais prestadoras de serviço
público essencial, em regime não concorrencial e sem intuito lucrativo
primário, não podem ser bloqueados ou sequestrados por decisão judicial para
pagamento de suas dívidas, em virtude do disposto no art. 100 da CF/1988, e dos
princípios da legalidade orçamentária (art. 167, VI, da CF/1988), da separação
dos poderes (arts. 2º, 60, § 4º, III, da CF/1988) e da eficiência da
administração pública (art. 37, caput, da CF/1988).”<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><u><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><o:p> </o:p></span><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 12pt;">Resumo
do julgamento:</span></u></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">São
inconstitucionais atos de constrição, por decisão judicial, do patrimônio de
estatais prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial
e sem intuito lucrativo primário, para fins de quitação de suas dívidas. Com
efeito, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a
inconstitucionalidade dos bloqueios e sequestros de verba pública de estatais
por decisões judiciais, exatamente por estender o regime constitucional de
precatórios às estatais prestadoras de serviço público em regime não
concorrencial e sem intuito lucrativo (1). Da mesma forma, a Corte já assentou
orientação no sentido de que, salvo em situações excepcionais, não é possível
que, por meio de decisões judiciais constritivas, se altere a destinação de
recursos públicos previamente direcionados para a promoção de políticas públicas,
sob pena de afronta ao art. 167, VI, da CF (2) (3). Ressalte-se que a exigência
de lei para a modificação da destinação orçamentária de recursos públicos visa
resguardar o planejamento chancelado pelos Poderes Executivo e Legislativo no
momento de aprovação da lei orçamentária anual. Por isso, a interferência do
Judiciário na organização orçamentária dos projetos da Administração Pública —
salvo, excepcionalmente, como fiscalizador — ofende o princípio da separação
dos Poderes (CF, art. 2º) (4) (5). Por fim, no caso analisado, o princípio da
eficiência da Administração Pública (CF, art. 37, caput) (6) é igualmente
relevante para a solução da controvérsia. Isso porque os atos jurisdicionais
impugnados, ao bloquearem verbas orçamentárias da empresa pública estadual para
o pagamento de suas dívidas, atuaram como obstáculo ao exercício eficiente da
gestão pública, subvertendo o planejamento e a ordem de prioridades na execução
de políticas públicas de saúde, em momento dramático de combate à pandemia da
COVID-19. Com base nesse entendimento, o Plenário confirmou a cautelar
anteriormente deferida e julgou procedente o pedido formulado em arguição de
descumprimento de preceito fundamental para: (i) suspender as decisões
judiciais nas quais se promoveram constrições patrimoniais por bloqueio,
penhora, arresto, sequestro; (ii) determinar a sujeição da Empresa Maranhense
de Serviços Hospitalares – EMSERH ao regime constitucional de precatórios; e
(iii) determinar a imediata devolução das verbas subtraídas dos cofres públicos,
e ainda em poder do Judiciário, para as respectivas contas de que foram
retiradas.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><o:p> (</o:p></span><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 16px;">ADPF 789/MA, relator Min. Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 20.8.2021 (sexta-feira), às 23:59)</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 16px;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 16px;">-------</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><i>(1)
Precedentes citados: ADPF 556; ADPF 485. (2) CF: “Art. 167. São vedados: (...)
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria
de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
legislativa;” (3) Precedentes citados: ADPF 620; ADPF 275; ADPF 556. (4) CF:
“Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” (5) Precedente citado: ADPF 114. (6)
CF: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte: (...)” </i><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><br /></p><br /><p></p>Giselle Borges Alveshttp://www.blogger.com/profile/11776607838483290483noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4151437914062974896.post-78675211205718105232021-09-20T11:55:00.001-03:002021-09-20T11:55:21.310-03:00Medida provisória e projeto de lei com conteúdo semelhante - Posição do STF: inexistência de vedação pela CF/1988<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: times;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Selecionamos posicionamento importante do STF no âmbito da ADI 2601/DF, que trata de inexistência de vedação pela Constituição Federal sobre a existência de medida provisória e projeto de lei com conteúdo semelhante. Transcrevemos o resumo divulgado no Informativo 1026/2021:</span></p><p style="text-align: justify;"><br /></p><p></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">DIREITO
CONSTITUCIONAL – PROCESSO LEGISLATIVO<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><i><b>Edição
de medida provisória e projeto de lei com conteúdo semelhante - ADI 2601/DF</b></i><o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 12pt;">Não
caracteriza afronta à vedação imposta pelo art. 62, § 1º, IV, da Constituição
Federal (CF) (1) a edição de medida provisória no mesmo dia em que o Presidente
da República sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante. Isso
porque projeto de lei — aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo
Presidente da República — não mais se encontra “pendente de sanção ou veto”.
São constitucionais os decretos presidenciais expedidos em conformidade com a
competência privativa conferida ao chefe do Poder Executivo pelo art. 84, VI,
“a”, da CF (2). No caso examinado, as alterações introduzidas pelo ato
impugnado (3) não extrapolaram a competência privativa conferida ao chefe do
Poder Executivo para disciplinar, por decreto, sobre a organização e
funcionamento da Administração Federal. A jurisprudência do Supremo Tribunal já
concluiu que esse tipo de decreto possui natureza autônoma, revestindo-se de
abstração, generalidade e impessoalidade, que possibilita seja desafiado por
meio do controle concentrado de constitucionalidade (4). Com base nesses
entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado
em ação direta de inconstitucionalidade. Vencido o ministro Edson Fachin, que
julgou o pedido parcialmente procedente.</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman", serif; font-size: 16px;">(ADI 2601/DF, relator Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 19.8.2021)</span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;">-----<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><i>(1)
CF: art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá
adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato
ao Congresso Nacional. (Redação dada pela EC 32/2001) § 1º É vedada a edição de
medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela EC 32/2001) (...) IV - já
disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de
sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela EC 32/2001) (2) CF:
“Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: (...) VI - dispor,
mediante decreto, sobre: (Redação dada pela EC 32/2001) a) organização e
funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa
nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela EC 32/2001). (3)
Decreto 3.995/2001: “Altera e acresce dispositivos à Lei no 6.385, de 7 de
dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, nas
matérias reservadas a decreto.” (4) Precedentes: ADI 2.950 AgR e ADI 3.936 MC</i>.<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12.0pt; line-height: 150%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6.0pt; text-align: justify;"><br /></p><br /><p></p>Giselle Borges Alveshttp://www.blogger.com/profile/11776607838483290483noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4151437914062974896.post-11105021669430993842021-09-20T11:38:00.001-03:002021-09-20T11:46:00.173-03:00Informativo STF: Licenciamento ambiental de fase única e regulamentação de atividade garimpeira<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: times;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: times;">O Supremo Tribunal Federal julgou recentemente a ADI 6672/RR, que trata de temas relacionados à organização do Estado e competência legislativa para tratar de licenciamento ambiental de fase única e regulamentação de atividade garimpeira. Transcrevemos abaixo o resumo divulgado pelo STF no Informativo 1029/2021.</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; text-align: justify;"></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; line-height: 150%;"><o:p> </o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; line-height: 150%;">É
inconstitucional a legislação estadual que, flexibilizando exigência legal para
o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora, cria modalidade mais
simplificada de licenciamento ambiental (1). Considerada a predominância do
interesse na uniformidade de tratamento da matéria em todo o território
nacional (2), a regulação sobre a expedição de licenças ambientais específicas
para as fases de planejamento, instalação e operacionalização de
empreendimentos potencialmente poluidores se situa no âmbito de competência da
União para a edição de normas gerais de proteção ao meio ambiente (3). Logo,
salvo no que se relaciona ao estabelecimento de normas mais protetivas, é
vedado aos estados-membros divergir da sistemática de caráter geral definida
pelo ente central. Além disso, a norma estadual que permita a aplicação de
procedimento de licenciamento ambiental menos eficaz para atividades de impacto
significativo ao meio ambiente fragiliza o exercício do poder de polícia
ambiental e caracteriza ofensa ao art. 225 da Constituição Federal (CF) (4). É
inconstitucional lei estadual que regulamenta aspectos da atividade garimpeira,
nomeadamente, ao estabelecer conceitos a ela relacionados, delimitar áreas para
seu exercício e autorizar o uso de azougue (mercúrio) em determinadas
condições. Na hipótese, há usurpação da competência legislativa privativa da
União para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia
(5).<o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; line-height: 150%;">Com
base nesses entendimentos, o Plenário julgou procedente o pedido formulado em
ação direta para declarar a inconstitucionalidade da Lei 1.453/2021 do Estado
de Roraima. </span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; line-height: 150%;">-----</span></p><p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; line-height: 150%;"><i>(1) Precedente: ADI 1.089. (2) Precedentes: ADI 5.475, ADI 5.312 e
ADI 6.650. (3) CF: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre: (...) VIII - responsabilidade por dano ao meio
ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,
histórico, turístico e paisagístico;” (4) CF: “Art. 225. Todos têm direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial
à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever
de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” (5) CF:
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XII - jazidas,
minas, outros recursos minerais e metalurgia;</i>” <o:p></o:p></span></p>
<p class="MsoNormal" style="line-height: 150%; margin-bottom: 6pt; text-align: justify;"><span style="font-family: "Times New Roman",serif; font-size: 12pt; line-height: 150%;">(ADI
6672/RR, relator Min. Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em
14.9.2021, terça- -feira às 23:59)<o:p></o:p></span></p><br /><p></p>Giselle Borges Alveshttp://www.blogger.com/profile/11776607838483290483noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4151437914062974896.post-65988070885912699022021-08-02T17:30:00.003-03:002021-08-02T18:44:03.422-03:00A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ACERCA DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS COOPERATIVAS<br /><br /><div style="text-align: right;"><i>Giselle Borges Alves</i></div><div style="text-align: right;"><i>Advogada e Professora de Direito Privado e Direito Cooperativo</i></div><div style="text-align: right;"><i>Mestra em Direito pela Universidade de Brasília (UnB)</i></div><div style="text-align: justify;"><br /></div> <div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">A ideia básica do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é tutelar as relações de consumo que envolvam pessoas físicas ou jurídicas e fornecedores de produtos e serviços, bem como a proteção da coletividade dos abusos advindos do poder econômico. Neste sentido, muitas vezes, podem surgir dúvidas sobre a aplicação do CDC sobre as atividades realizadas pelas cooperativas no mercado de consumo, principalmente porque o objetivo principal das cooperativas é prestar serviço aos seus associados. Assim, as atividades que juridicamente são consideradas como fornecimento de bens e serviços no mercado de consumo, são realizadas precipuamente com os associados das cooperativas.</span></div> <div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Os associados de cooperativas possuem no mínimo uma dupla qualidade: são donos e clientes do empreendimento, simultaneamente. Assim, além de utilizarem os serviços oferecidos, participam ativamente da gestão e das políticas que são aprovadas para o exercício social.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">As cooperativas se obrigam a contribuir material e imaterialmente com o cooperado e dentro desta perspectiva é preciso realizar o seguinte questionamento: quando haverá a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em face das cooperativas? Para responder esta pergunta, a abordagem deve ocorrer quanto às relações jurídicas realizadas pelas cooperativas em duas frentes: serviços prestados diretamente aos cooperados (associados do empreendimento) e serviços prestados a terceiros (não associados) que travam relações com a cooperativa. Existe diferença de tratamento? Para responder também é necessário verificar quando esta relação jurídica pode ser considerada ou não uma relação de consumo. Veremos que os entendimentos do STJ ao longo dos anos não geram uma pacificação sobre o assunto.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">A análise da aplicação do CDC pode variar conforme o ato praticado e o ramo do cooperativismo. Grande parte dos julgados do Tribunal se referem às cooperativas de crédito, cooperativas habitacionais, cooperativas de trabalho médico que fornecem serviços de plano e seguro saúde no mercado de consumo e cooperativas agrícolas e agroindustriais.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Quanto às cooperativas de crédito, as relações entre cooperativa e cooperado ocorrem precipuamente com oferta de empréstimos e subvenções (operações de crédito) com taxas de juros e outros encargos mais benéficos que os praticados por outras instituições financeiras. No entanto, acessoriamente as cooperativas de crédito também realizam estas mesmas operações com pessoas estranhas à sociedade.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Neste exemplo que retrata atos praticados por cooperativas de crédito, o STJ possui posicionamento corrente no sentido da aplicabilidade do CDC sempre que evidenciada uma típica relação de consumo dos produtos/serviços comuns às instituições financeiras, mesmo quando a relação for realizada entre cooperado e cooperativa. Assim, estaríamos diante de um ato de consumo, desconsiderando a existência de ato cooperativo típico. As decisões têm em comum a afirmação de que se aplica às cooperativas de crédito a Súmula 297, comum a todas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Vejamos:</span></div> <div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><blockquote>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. 'Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ.' (STJ, AgInt no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 11/04/2019). </blockquote></span></div><blockquote><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO MANDAMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...]. 7. O acórdão recorrido ao concluir que a cooperativa na espécie se equipara a instituição financeira e, por consequência, aplicável o CDC, alinhou-se ao entendimento do STJ. Precedentes. 8. O STJ possui a orientação de que as cooperativas, enquanto instituições financeiras, encontram-se obrigadas ao prolongamento de dívida oriunda de crédito rural, preenchidos os requisitos da Lei nº 9.138/95. Precedentes. 9. Agravo interno interposto por C-Vale Cooperativa Agroindustrial não provido" (AgInt no AREsp 1.292.032/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2020, DJe 25/5/2020 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COOPERATIVA AGRÍCOLA. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ. Precedentes. [...]. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.361.406/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 11/4/2019).<a href="file:///C:/Users/gisel/Desktop/NEW%20JURIS%20-%20PUBLICA%C3%87%C3%95ES/coop%20e%20direito%20do%20consumidor.docx#_ftn1">[1]</a></span></div><div style="text-align: justify;"></div></blockquote><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Entretanto, o referido entendimento não é imune a críticas, uma vez que nenhum dos julgados que deram ensejo à Súmula 297 analisaram casos relacionados às cooperativas de crédito, notadamente os requisitos de propriedade e controle e a natureza do ato cooperativo típico quando a relação ocorre entre cooperados e cooperativa<a href="file:///C:/Users/gisel/Desktop/NEW%20JURIS%20-%20PUBLICA%C3%87%C3%95ES/coop%20e%20direito%20do%20consumidor.docx#_ftn2">[2]</a>.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Neste contexto, as cooperativas de crédito quando travam relações com pessoas estranhas à sociedade (não cooperados), mesmo que forneçam os mesmos serviços prestados aos cooperados, não existe discordância quanto à aplicação do CDC nas relações jurídicas caracterizadas como de consumo. Este é o entendimento consolidado e entendemos não ser refutável, uma vez que a cooperativa de crédito, neste caso, prestando serviço a terceiros (não cooperados), atua como agente de mercado convencional:</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><blockquote>RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. SISTEMA NACIONAL DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A CONSUMIDORES COMUNS NÃO-COOPERADOS. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE PELA CADEIA DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA. [...] No entanto, quando a cooperativa de crédito busca consumidores no mercado, isto é, aqueles que não são cooperados, atua como se fosse uma instituição financeira ordinária. 4. A jurisprudência do STJ é há muito tempo pacífica no sentido da aplicação do CDC às relações entre consumidores e as instituições financeiras. [...]. 8. Recurso especial conhecido e provido (STJ, REsp 1468567/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 07/08/2018).</blockquote></span></div> <div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Pelo CDC nem todas as pessoas físicas ou jurídicas podem ser consideradas ou equiparadas a consumidores. Se o produto ou serviço, adquirido ou utilizado, não for para destinação final, não estamos diante de uma relação de consumo. Esta é a inteligência do artigo 2º da norma consumerista que consagra a teoria finalista<a href="file:///C:/Users/gisel/Desktop/NEW%20JURIS%20-%20PUBLICA%C3%87%C3%95ES/coop%20e%20direito%20do%20consumidor.docx#_ftn3">[3]</a>. Aliás, este é um dos temas mais controvertidos da jurisprudência brasileira, principalmente quanto a caracterização do que vem a ser “relação de consumo” e “consumidor” frente aos contratos bancários.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Essa discussão, ganha enfoque frente aos contratos de crédito no setor agrícola, firmado por cooperativas agrícolas e agroindustriais, notadamente em situações em que o cooperado se beneficia do consumo de produtos agrícolas (insumos) ofertados pela cooperativa. Diante deste cenário, o STJ possui entendimento de inaplicabilidade do CDC. Citamos como exemplo o julgado recente proferido pelo Ministro Marco Buzzi, no AREsp 1868796, publicado em 23 de junho de 2021, em que não foi aplicado o CDC em contrato de compra e venda de insumos agrícolas, utilizados para o aumento de produtividade e viabilização do desenvolvimento. A decisão reconhece que a relação entre cooperativa e cooperado, neste caso, ocorre de forma servil, ou seja, o cooperado se serve da primeira para fomentar sua atividade produtiva. Para o Ministro, também não restava caracterizada qualquer hipossuficiência técnica.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Também é ressaltado no AREsp 1868796, que mesmo em se tratando de contrato de financiamento/empréstimo para aquisição de insumos, realizado entre cooperado e cooperativa, não se aplica o entendimento da Súmula 297 do STJ. No caso de cooperativas agrícolas e agroindustriais, não existe realização de ato típico de instituições financeiras, como é comum nas cooperativas de crédito. Mesmo em caso de empréstimo de valores feito aos associados de cooperativas agrícolas, estamos diante de ato cooperativo típico<a href="file:///C:/Users/gisel/Desktop/NEW%20JURIS%20-%20PUBLICA%C3%87%C3%95ES/coop%20e%20direito%20do%20consumidor.docx#_ftn4">[4]</a>.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Quanto às cooperativas habitacionais, o STJ possui entendimento pacificado no sentido de aplicação do CDC às cooperativas, mesmo em situações em que as relações são estabelecidas entre cooperativa e cooperado. Vejamos:</span></div> <div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><blockquote>COOPERATIVA HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. [...] As disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes. (STJ, AgInt no Ag em REsp 972.646/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 04/05/2017).</blockquote></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><blockquote>AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PERCENTUAL. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1715903/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 15/10/2018). </blockquote></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><blockquote>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes. [...] 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1266376/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 04/06/2019).</blockquote></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O entendimento, inclusive, foi objeto da Súmula 602 no STJ, que afirma: “O código de defesa do consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas”.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Quanto às cooperativas de trabalho médico, como a Unimed, aplica-se corretamente o CDC para os usuários dos serviços de saúde prestados pelos profissionais cooperados, sendo cabível ação de natureza consumerista contra a cooperativa. Vejamos:</span></div> <div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"></span><blockquote><span style="font-family: arial;">RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA UNIMED. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. USUÁRIO EM INTERCÂMBIO. UNIMED EXECUTORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. UNIMED DE ORIGEM. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. REDE INTERLIGADA. MARCA </span><span style="font-family: arial;">ÚNICA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CADEIA DE FORNECEDORES. CDC. INCIDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a cooperativa de trabalho médico que atendeu, por meio do sistema de intercâmbio, usuário de plano de saúde de cooperativa de outra localidade possui legitimidade passiva ad causam na hipótese de negativa indevida de </span><span style="font-family: arial;">cobertura. 2. Apesar de os planos e seguros privados de assistência à saúde </span><span style="font-family: arial;">serem regidos pela Lei nº 9.656/1998, as operadoras da área que </span><span style="font-family: arial;">prestarem serviços remunerados à população enquadram-se no conceito de fornecedor, existindo, pois, relação de consumo, devendo ser aplicadas também, nesses tipos contratuais, as regras do Código de Defesa do Consumidor (art. 35-G da Lei nº 9.656/1998 e Súmula nº 469/STJ). 3. O Complexo Unimed do Brasil é constituído sob um sistema de cooperativas de saúde, independentes entre si e que se comunicam através de um regime de intercâmbio, o que possibilita o atendimento de usuários de um plano de saúde de dada unidade em outras localidades, ficando a Unimed de origem responsável pelo ressarcimento dos serviços prestados pela Unimed executora. Cada ente é autônomo, mas todos são interligados e se apresentam ao consumidor sob a mesma marca, com abrangência em todo território nacional, o que constitui um fator de atração de novos usuários. 4. Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de serviços que foram mal prestados (teoria da aparência). Precedente da Quarta Turma. 5. É transmitido ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território nacional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico, a gerar forte confusão no momento da utilização do plano de saúde, não podendo ser exigido dele que conheça pormenorizadamente a organização interna de tal complexo e de suas unidades. 6. Tanto a Unimed de origem quanto a Unimed executora possuem legitimidade passiva ad causam na demanda oriunda de recusa injustificada de cobertura de plano de saúde.7. Recurso especial não provido (STJ, REsp 1665698, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 31/05/2017).</span></blockquote><span style="font-family: arial;"></span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">No entanto, na cooperativa de trabalho médico e sua relação com os cooperados, não se aplica o CDC se estes não são usuários dos serviços de saúde. A relação de trabalho médico é intermediadora, ou seja, a cooperativa detém a função de colocar o trabalho do cooperado em evidência para que este possa realizar os atendimentos aos usuários. Portanto, trata-se de arranjo societário e civil, diferente das relações jurídicas realizadas no âmbito de consumo de produtos e serviços. Estamos diante de dois atos diferentes de prestação de serviço: o ato fim e o ato meio. O ato fim da cooperativa é prestar serviço ao cooperado (ato cooperativo) e o ato meio é a prestação de serviço aos usuários não cooperados (ato não cooperativo). Apenas sobre o ato meio ocorre a incidência do CDC<a href="file:///C:/Users/gisel/Desktop/NEW%20JURIS%20-%20PUBLICA%C3%87%C3%95ES/coop%20e%20direito%20do%20consumidor.docx#_ftn5">[5]</a>.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Desta forma, em análise à jurisprudência do STJ é possível concluir que o Tribunal não possui uma regra geral aplicável sobre a incidência do CDC sobre atos praticados por cooperativas. É sempre importante analisar caso a caso, inclusive o ramo da atividade cooperativista e se o serviço prestado pela cooperativa é ato típico cooperativo ou se é possível inseri-lo no âmbito de uma relação de consumo. Entretanto, mesmo em se tratando de ato cooperativo, poderá haver a aplicação do CDC, como nos atos praticados por cooperativas de crédito, por força da Súmula 297 do Tribunal.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O objetivo desta análise não é tecer os aspectos críticos em relação às decisões proferidas pelo STJ, uma vez que isso demanda uma análise mais aprofunda das características de propriedade, gestão e da natureza da sociedade cooperativa, que fogem ao escopo dessa publicação.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O presente texto apenas apresenta o estado da atual jurisprudência da Corte e serve para despertar a própria necessidade de aprofundamento sobre a temática do ato cooperativo típico e não-comercial para cada ramo do cooperativismo, uma vez que em razão da jurisprudência oscilante, não é mais possível sustentar uma análise generalista do conceito. É necessário abranger as especificidades para que os intérpretes e aplicadores das normas possam compreender as principais peculiaridades que envolvem o ato cooperativo de cada ramo cooperativista e seus reflexos. As generalizações do conceito de ato cooperativo não ajudam na compreensão de situações concretas e podem levar a prejuízos substanciais às cooperativas.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><b>REFERÊNCIAS</b></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">BRASIL. <b>Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990</b>. Código de Defesa do Consumidor. Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm. Acesso em 29 jul. 2021.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. <b>Revista súmulas 2011</b>: Súmula 297. STJ. Disponível em: https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2011_23_capSumula297.pdf. Acesso em: 28 jul. 2021.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. <b>Segunda seção aprova súmulas sobre CDC e contratos bancários</b>. STJ. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias-antigas/2018/2018-02-26_11-48_Segunda-Secao-aprova-sumulas-sobre-CDC-e-contratos-bancarios.aspx. Acesso em 29 jul. 2021.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">BRASIL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. <b>Pesquisa de Jurisprudência</b>. STJ Disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/. Acesso em 27 jul. 2021.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">FRANK, Walmor. <b>Direito das sociedades cooperativas</b>: direito cooperativo. São Paulo: USP, 1973.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></div> <div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">----------------------------------------------</span></div> <div style="text-align: justify;"><a href="file:///C:/Users/gisel/Desktop/NEW%20JURIS%20-%20PUBLICA%C3%87%C3%95ES/coop%20e%20direito%20do%20consumidor.docx#_ftnref1" style="font-family: arial;">[1]</a><span style="font-family: arial;"> Cite-se ainda o AgInt nos EAREsp 1302248/PR, de relatoria do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/10/2020; AgInt no Agravo em REsp 1292032/MT, sob relatoria da Min. Nancy Andrighi, j.18/05/2020; AgInt no REsp 1520390/ES, de autoria do Min. Marco Buzzi, j. 22.5.2018.</span></div> <div style="text-align: justify;"><a href="file:///C:/Users/gisel/Desktop/NEW%20JURIS%20-%20PUBLICA%C3%87%C3%95ES/coop%20e%20direito%20do%20consumidor.docx#_ftnref2" style="font-family: arial;">[2]</a><span style="font-family: arial;"> Recomenda-se a leitura dos julgados que deram origem a súmula 297 do STJ.</span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><a href="file:///C:/Users/gisel/Desktop/NEW%20JURIS%20-%20PUBLICA%C3%87%C3%95ES/coop%20e%20direito%20do%20consumidor.docx#_ftnref3">[3]</a> No entanto, é importante considerar o avanço da jurisprudência no sentido de verificar além do requisito “consumidor final” a atenção aos casos em que mesmo que o produto ou serviço não seja para o destinatário final e seja empregado na atividade produtiva, deve ser aplicado o CDC para pessoas físicas ou jurídicas consideradas vulneráveis ou hipossuficientes frente às características específicas do fornecedor, que o colocam em patamar muito superior ao adquirente do produto ou serviço. Neste sentido, ver o AgInt no AREsp 1712612/PR, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, publicado no DJe 10/12/2020, que não aplica o CDC para produtor rural, mas faz a ressalva de que uma vez comprovada a hipossuficiência técnica, jurídica e econômica, permite-se o abrandamento da teoria finalista.</span></div> <div style="text-align: justify;"><a href="file:///C:/Users/gisel/Desktop/NEW%20JURIS%20-%20PUBLICA%C3%87%C3%95ES/coop%20e%20direito%20do%20consumidor.docx#_ftnref4" style="font-family: arial;">[4]</a><span style="font-family: arial;"> Importante ver ainda os acórdãos do AgInt no AREsp 947445/PR, REsp 1435979 / SP, AgRg no REsp 1.122.507/PR que também tratam inaplicabilidade do CDC sobre cooperativas agrícolas/agroindustriais quanto a relações típicas entre cooperativa e seus associados.</span></div> <div style="text-align: justify;"><a href="file:///C:/Users/gisel/Desktop/NEW%20JURIS%20-%20PUBLICA%C3%87%C3%95ES/coop%20e%20direito%20do%20consumidor.docx#_ftnref5" style="font-family: arial;">[5]</a><span style="font-family: arial;"> A classificação entre ato fim e ato meio é dada por Walmor Frank, como “negócio-fim” (ou interno) e “negócio-meio” (ou de mercado). Na visão do doutrinador, ambos estão interligados e constituem o ciclo operacional.</span></div><div style="text-align: justify;"><br /></div> <div><div id="ftn5">
</div>
</div><p align="right" class="MsoListParagraph" style="line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: right; text-indent: 2cm;"></p><pre style="background: white; line-height: 150%; text-align: justify;"><i><span face=""Arial",sans-serif" style="font-size: 12pt; line-height: 150%;"><o:p></o:p></span></i></pre><div style="mso-element: footnote-list;"><div id="ftn5" style="mso-element: footnote;">
</div>
</div>Giselle Borges Alveshttp://www.blogger.com/profile/11776607838483290483noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4151437914062974896.post-4695283327252381982021-07-09T18:28:00.003-03:002021-07-09T18:52:24.937-03:00É possível limitação de ingresso de associados em cooperativas? - Análise da posição do STJ<p> </p><p style="text-align: right;"><i><span style="font-family: arial;">Giselle Borges Alves¹</span></i></p><p><span style="font-family: arial;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Questão recorrente nos julgados do STJ é a possibilidade da cooperativa limitar o número de ingresso de associados. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Inicialmente, uma vez analisado o princípio cooperativo da adesão livre e voluntária, também conhecido como princípio da porta-aberta, chega-se à conclusão que não existe limitação para número máximo de associados como regra geral, sendo esta também a posição externada pela Lei Geral do Cooperativismo - Lei nº 5.764/1971. No entanto, a regra comporta exceções.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Para se associar em uma cooperativa deve a pessoa física ou jurídica comprovar que realiza individualmente o mesmo objeto social da cooperativa ou que possui atividade com ela relacionada. Por exemplo, não pode ser associado de uma cooperativa agropecuária, quem não realiza qualquer atividade do ramo. Isso se deve ao próprio objetivo da cooperativa, que é prestar serviço aos associados no ramo de sua atuação. Portanto, não faz sentido que alguém que não atue no segmento agropecuário, integre sociedade cooperativa deste ramo.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Além disso, deve-se levar em conta a possibilidade técnica de atendimento pela cooperativa. Inobstante ser um tipo societário com livre entrada de associados, a cooperativa deve garantir um atendimento equânime à todos e deve estar atenta aos limites de atendimento profissional. Tal exceção está relacionada aos recursos financeiros, territoriais e de infraestrutura da própria cooperativa, uma vez que não pode a sociedade ter milhares de associados se não consegue atender as necessidades elementares destes, prestando serviço adequadamente. Um número muito acentuado de associados pode levar à inviabilidade técnica e financeira da cooperativa.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Uma vez inexistentes as referidas exceções, prevalece o princípio da porta-aberta ou livre admissão de novos associados.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Neste sentido, segue a jurisprudência do STJ, que em julgamento recente reafirmou o entendimento de que "salvo impossibilidade técnica do profissional para exercer os serviços propostos pela cooperativa, deve-se considerar ilimitado o número de associados que podem se juntar ao quadro associativo, diante da aplicação do princípio da adesão livre e voluntária que rege o sistema cooperativista (portas abertas)" (Relator: Min. Villas Bôas Cueva, AgInt no AgInt no REsp 1.849.327).</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">---------------------------------------------</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: x-small;">¹ <span style="text-align: left;"><i>Advogada. Professora de Direito Privado e Direito Cooperativo. Mestra em Direito pela Universidade de Brasília.</i></span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><br /></p>Giselle Borges Alveshttp://www.blogger.com/profile/11776607838483290483noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4151437914062974896.post-76092245750313374462021-07-02T17:50:00.005-03:002021-07-02T18:09:54.840-03:00Rede Europeia da Concorrência (ECN) divulga paper sobre a proposta de Regulamento dos Mercados Digitais<p> </p><p style="text-align: justify;"></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-FXO3_JdoeAQ/YN97YlBM0ZI/AAAAAAAADic/WG45r-jd0mswK14Hr_P9R7kI3oISmj2OACLcBGAsYHQ/s584/ECN-AdC2.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="119" data-original-width="584" src="https://1.bp.blogspot.com/-FXO3_JdoeAQ/YN97YlBM0ZI/AAAAAAAADic/WG45r-jd0mswK14Hr_P9R7kI3oISmj2OACLcBGAsYHQ/s320/ECN-AdC2.png" width="320" /></a></div><p style="text-align: justify;"><br /></p><span style="font-family: arial;"><div style="text-align: justify;">Autoridades de todo o mundo vivenciam a necessidade de regulação dos meios digitais em diversas vertentes, inclusive, em se tratando de mercados e defesa da concorrência. Na Europa as discussões estão em evidência em razão da proposta de Regulamento dos Mercados Digitais (<i>Digital Markets Act</i> ou <i>DMA</i>). Por este motivo, os presidentes das Autoridades Nacionais da Concorrência da União Europeia (ANC), divulgaram <i>paper</i> conjunto em 01 de julho de 2021, abordando questões relativas à coordenação entre a aplicação do direito da concorrência e as regras do regulamento.</div></span><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O objetivo é tornar o <i>DMA</i> mais eficaz e prospectivo, defendendo a aplicação conjunta do regulamento com as normas de defesa da concorrência de cada país da União Europeia, com coordenação entre autoridades concorrenciais locais e a Comissão Europeia na aplicação das regras do <i>DMA</i>, valorizando o papel da defesa concorrencial por meio dos órgãos de cada país.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Os membros da ANC consideram que o <i>DMA </i>para ser efetivo, precisará prever este mecanismo de coordenação específica, com base nos princípios do Regulamento (UE) 1/2003 e nos procedimentos previstos na <i>European Competition Network</i> (ECN), o que permitirá que os procedimentos do <i>DMA</i> e os processos de concorrência paralelos, ou processos de controle de concentração relativos aos gigantes digitais (<i>gatekeepers</i>) possam seguir trâmites adequados e com alocação eficiente de recursos. Um dos benefícios seria o compartilhamento da experiência de especialistas altamente qualificados de toda a Europa (<i>know-how</i>) e as vantagens dos efeitos da rede.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">A versão integral do <i>paper</i> pode ser encontrada em português no link (<a href="http://www.concorrencia.pt/vPT/Noticias_Eventos/Comunicados/Documents/DMA%20-%20Paper%20conjunto%20da%20ECN.pdf" target="_blank">clique aqui</a>).</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: times;">Fonte das informações: Autoridade da Concorrência - Portugal.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: times;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><i><span style="font-family: times;">Giselle Borges Alves</span></i></p><p style="text-align: justify;"><i><span style="font-family: times;">Advogada e Professora de Direito Privado. </span></i></p><p style="text-align: justify;"><i><span style="font-family: times;">Mestra em Direito pela Universidade de Brasília.</span></i></p><p style="background-color: white; color: #3c3935; font-family: Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 11px; margin: 0px 0px 16px; padding: 0px; text-align: justify;"><br /></p>Giselle Borges Alveshttp://www.blogger.com/profile/11776607838483290483noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4151437914062974896.post-2547307815685170012021-07-01T11:48:00.004-03:002021-07-01T11:50:29.058-03:00Novo artigo publicado: "AS NORMAS SOBRE BARRAGENS E A PREVENÇÃO DE NOVOS ROMPIMENTOS: UM ESTUDO A PARTIR DO DESASTRE DE BRUMADINHO"<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-7kcHB5JMD-k/YN3VDFL_clI/AAAAAAAADiE/68CJjFmc-Es6BUOC348P7UfjjZPFwSYjQCLcBGAsYHQ/s898/Imagem.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="898" data-original-width="727" height="400" src="https://1.bp.blogspot.com/-7kcHB5JMD-k/YN3VDFL_clI/AAAAAAAADiE/68CJjFmc-Es6BUOC348P7UfjjZPFwSYjQCLcBGAsYHQ/w324-h400/Imagem.png" width="324" /></a></div><br /><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Em junho de 2021 foi publicado o resultado de pesquisa empreendida desde 2019, com o apoio do Programa Institucional de Apoio à Pesquisa – PAPq/UEMG (Universidade Estadual de Minas Gerais), que tive o prazer de participar juntamente com as pesquisadoras Tainá Fagundes Lente, Loyana Christin de Lima Tomaz e Rozaine Aparecida Fontes Tomaz, pesquisadoras da UEMG/UFU.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O artigo publicado pela Revista Eletrônica Anima, traz uma análise sobre as normas editadas após o desastre de Brumadinho/MG, decorrente do rompimento de barragem de rejeito de minérios, com questionamento sobre a eficácia concreta de tais normais.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Para obter o texto clique <a href="http://www.anima-opet.com.br/pdf/anima23/03.%20AS%20NORMAS%20SOBRE%20BARRAGENS%20E%20A%20PREVEN%C3%87%C3%83O%20DE%20NOVOS%20ROMPIMENTOS%20-%20UM%20ESTUDO%20A%20PARTIR%20DO%20DESASTRE%20DE%20BRUMADINHO%20(p.%2049-69).pdf" target="_blank">aqui</a>.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><i><span style="font-family: times;">Giselle Borges Alves</span></i></p><p style="text-align: justify;"><i><span style="font-family: times;">Advogada. Gestora Ambiental. </span></i></p><p style="text-align: justify;"><i><span style="font-family: times;">Mestra em Direito pela Universidade de Brasília.</span></i></p><p><br /></p><p><br /></p>Giselle Borges Alveshttp://www.blogger.com/profile/11776607838483290483noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4151437914062974896.post-50755565316142205662021-05-08T11:45:00.001-03:002021-05-08T11:45:48.994-03:00Artigo publicado pela Revista de Estudos Cooperativos da Universidade de Deusto (Espanha) - n.17/2021 - "Incidência de Normas Concorrenciais sobre Cooperativas: a intervenção estatal sobre cooperativas no Brasil" <p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-h4XhSpOsMVQ/YJaewEhiOTI/AAAAAAAADf4/cytEhUYhPOQWJx2V9dLUb00ReN-9PJOygCLcBGAsYHQ/s633/cover_issue_265_es_ES.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="633" data-original-width="432" height="320" src="https://1.bp.blogspot.com/-h4XhSpOsMVQ/YJaewEhiOTI/AAAAAAAADf4/cytEhUYhPOQWJx2V9dLUb00ReN-9PJOygCLcBGAsYHQ/s320/cover_issue_265_es_ES.png" /></a></div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Link da Revista: <a href="https://dec.revistas.deusto.es/issue/view/265">https://dec.revistas.deusto.es/issue/view/265</a></span></div><p></p><p style="text-align: justify;"><br /></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">No dia 06 de maio de 2021 foi publicada a edição de número 17 (2021) da Revista Deusto Estudios Cooperativos da Universidade de Deusto (Espanha), com ampla visão sobre aspectos relacionados ao cooperativismo brasileiro e tive a grata satisfação de ter sido convidada a participar do periódico.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Na pesquisa publicada, cujo título é "<b><i>Incidência de Normas Concorrenciais sobre Cooperativas: a intervenção estatal sobre cooperativas no Brasil</i></b>", traço um panorama do cenário de defesa da concorrência no Brasil, particularmente a atuação do CADE sobre cooperativas em casos de controle de condutas.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O artigo traz alguns dados coletados em pesquisa que realizei para dissertação no âmbito do Mestrado em Direito na Universidade de Brasília, no ano de 2017/2018, com as devidas atualizações até 2020, e tem o intuito de esclarecer as características que individualizam o cooperativismo, bem como justificar uma maior aproximação entre autoridade reguladora (CADE) e regulados (cooperativas e órgãos representativos do cooperativismo), buscando uma melhor adequação dos mercados para evitar ou minimizar efeitos negativos decorrentes de condutas que possam ser caracterizadas como ilícitos concorrenciais. A pesquisa apresenta, ainda, uma necessidade de pensar a adequação das sanções às próprias peculiaridades do cooperativismo.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Trata-se, portanto, de um ensaio inicial que pode render boas pesquisas e debates sobre uma melhor regulação concorrencial incidente em cooperativas. Longe de ofertar respostas exatas, acredito que muito ainda pode ser feito visando congregar o interesse público quanto a higidez dos mercados e o interesse dos cooperados.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O artigo pode ser acessado no link abaixo:</span></p><p style="text-align: justify;"><a href="https://dec.revistas.deusto.es/article/view/2081"><span style="font-family: arial;">Incidência de normas concorrenciais em cooperativas: a intervenção estatal sobre Cooperativas no Brasil | Deusto Estudios Cooperativos</span></a></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Espero que gostem da leitura e que ela contribua para o aprimoramento do debate tanto dentro do cooperativismo como na aplicação da legislação antitruste brasileira.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Agradeço imensamente aos editores da Revista pelo convite e espero ter contribuído para a disseminação do conhecimento e pesquisa do cooperativismo brasileiro no meio jurídico internacional.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><i><b><span style="font-family: times;">Giselle Borges Alves</span></b></i></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: times;"><i>Advogada, servidora pública e professora de graduação em disciplinas relacionadas ao Direito Privado e Direitos Difusos e Coletivos</i>. <i>Mestra em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Editora do Blog New Juris.</i></span></p><p style="text-align: justify;"><br /></p>Giselle Borges Alveshttp://www.blogger.com/profile/11776607838483290483noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4151437914062974896.post-72673862198144980852021-05-04T17:14:00.003-03:002021-05-08T11:47:42.713-03:00Artigo científico - Tema: "Comércio Digital e Proteção de Dados: a era do Big Data"<p><br /></p><p></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-UqE00ezqQ1A/YJGqACwuiHI/AAAAAAAADfs/e2MWFb1HUAYFvtAt_FLAi7qJ9Et0stJ8wCLcBGAsYHQ/s842/cover_issue_3_pt_BR.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="842" data-original-width="595" height="320" src="https://1.bp.blogspot.com/-UqE00ezqQ1A/YJGqACwuiHI/AAAAAAAADfs/e2MWFb1HUAYFvtAt_FLAi7qJ9Et0stJ8wCLcBGAsYHQ/s320/cover_issue_3_pt_BR.png" /></a></div><br /><br /><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: helvetica;">Prezados leitores do blog New Juris,</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: helvetica;">com muita satisfação comunico a publicação de artigo científico em parceria com meu ex-aluno Rodrigo Teixeira de Souza, sobre o tema "<i><b>Comércio digital e proteção de dados: a era do big data</b></i>".</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: helvetica;">O artigo foi publicado na Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, volume 3, ano 1 (2021), que trata do dossiê temático "Direito, Segurança e Tutela das Liberdades: mecanismos jurídicos para garantias individuais e coletivas".</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: helvetica;">No estudo apresentamos uma evolução do mercado de consumo que atualmente se concentra em meios <i>on line</i>, com grande crescimento ocasionado pelas transformações no cotidiano das pessoas, provocadas pela pandemia de COVID-19. Demonstramos os novos aspectos dos direitos da intimidade diante do fenômeno do Big Data, relacionando-os intimamente com os direitos dos consumidores do <i>e-commerce</i>, bem como trazendo considerações sobre a aplicação das normas de proteção existentes, notadamente a recém-criada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: helvetica;">O enfoque ocorre, sobretudo, na necessidade de que a LGPD seja um mecanismo de reafirmação dos direitos dos consumidores no mercado de consumo <i>on line</i>, possibilitando uma interpretação extensiva dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor para possibilitar uma proteção ampla dos indivíduos consumidores que também são usuários da internet em larga medida.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: helvetica;">Convido vocês à leitura do texto no link abaixo:</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: helvetica;">Texto do artigo - <a href="http://revista.defensoria.df.gov.br/revista/index.php/revista/article/view/116" target="_blank">clique aqui</a>.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: helvetica;">Caso queira, deixe sugestões nos comentários desta postagem.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: helvetica;">Boa leitura!</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: georgia;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><br /></p><p><i>Giselle Borges Alves</i></p><p><i>Advogada, Professora e editora do blog New Juris.</i></p><p><br /></p><h1 style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: rgba(0, 0, 0, 0.54); font-family: "Noto Sans", -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, Oxygen-Sans, Ubuntu, Cantarell, "Helvetica Neue", sans-serif; font-size: 13px; font-weight: 400; line-height: 30px; margin: 0px;"><br /></h1><p><br /></p>Giselle Borges Alveshttp://www.blogger.com/profile/11776607838483290483noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4151437914062974896.post-59576729289353513642021-04-15T19:29:00.005-03:002021-04-15T19:29:44.478-03:00Responsabilidade civil - parâmetros de indenização por dano moral e prazo prescricional de indenização por benfeitorias - Posições do STJ<p style="text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Através da página "Pesquisa Pronta", o STJ divulgou dois novos entendimentos do Tribunal sobre parâmetro de indenização de dano moral e prazo prescricional para indenização por benfeitorias. Veja abaixo:</span></p><p><br /></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><strong style="box-sizing: content-box;"><span style="font-family: arial;">"Dano moral. Indenização. Valor estimado ou não indicado ou sugerido. Magistrado: arbítrio? Vinculação?</span></strong></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">A Quarta Turma definiu que "o magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial, podendo fixá-lo ao seu prudente arbítrio sem que se configure, em princípio, julgamento <em style="box-sizing: content-box;">extra petita</em>".</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O entendimento foi firmado no julgamento do AgInt no REsp 1.837.473, sob relatoria do ministro Raul Araújo.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><strong style="box-sizing: content-box;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></strong></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><strong style="box-sizing: content-box;"><span style="font-family: arial;">Indenização por benfeitorias. Prazo prescricional. Termo inicial.</span></strong></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">A Terceira Turma definiu que "a pretensão da indenização por benfeitorias é decorrência lógica da procedência do pedido de resolução do contrato, cujo resultado prático é o retorno das partes ao estado anterior. O prazo prescricional do pedido de indenização por benfeitorias tem início com o trânsito em julgado do acórdão da ação de rescisão do contrato".</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O entendimento foi firmado no julgamento do REsp 1.791.837, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi."</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">(Extrato da publicação: "<span style="text-align: left;"><i>Arbitramento de danos morais e plano de recuperação judicial estão na Pesquisa Pronta</i>", no link - clique <a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/14042021-Arbitramento-de-danos-morais-e-plano-de-recuperacao-judicial-estao-na-Pesquisa-Pronta.aspx" target="_blank">aqui</a>).</span></span></p>Giselle Borges Alveshttp://www.blogger.com/profile/11776607838483290483noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4151437914062974896.post-5781137410808098072021-04-12T17:43:00.002-03:002021-04-12T17:45:42.549-03:00STF - Informativo nº 1011/2021: Publicidade infantil em escolas. Restrição legal a liberdade de expressão comercial. Bem-estar da criança.<p> </p><p style="text-align: justify;"><b><span style="font-family: arial;"></span></b></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: left;"><b><span style="font-family: arial;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-chqSIFYFmXA/YHSwk6Co9XI/AAAAAAAADew/jZxgUBPgHJAuiagS_nIqRKoU3a4u0rPFgCLcBGAsYHQ/s1024/52557-1024x893.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="893" data-original-width="1024" height="174" src="https://1.bp.blogspot.com/-chqSIFYFmXA/YHSwk6Co9XI/AAAAAAAADew/jZxgUBPgHJAuiagS_nIqRKoU3a4u0rPFgCLcBGAsYHQ/w200-h174/52557-1024x893.jpg" width="200" /></a></span></b></div><b><span style="font-family: arial;"><br />Regulamentação de publicidade dirigida
às crianças em estabelecimentos de
educação básica - ADI 5631/BA</span></b><p></p><p><br /></p><p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-family: arial;">Os estados federados têm competência legislativa para restringir o alcance da publicidade dirigida à criança enquanto estiverem nos estabelecimentos de educação básica. Essa restrição promove a proteção da saúde de crianças e adolescentes, dever que a própria Constituição Federal (CF) define como sendo de absoluta prioridade. A limitação, tal como disposta na legislação estadual impugnada [Lei 13.582/2016 do estado da Bahia (1), alterada pela Lei 14.045/2018 (2)], implica restrição muito leve à veiculação de propaganda, porquanto circunscrita ao local para o qual é destinada, delimitada apenas a alguns produtos e a um público ainda mais reduzido.</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-family: arial; text-indent: 1cm;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-family: arial; text-indent: 1cm;">As restrições à liberdade de expressão comercial podem ser aplicadas especialmente no ambiente escolar. Ademais, a Organização Mundial da Saúde (OMS), por meio da Resolução 63.14/2010, adotou uma série de recomendações dirigidas aos Estados, a fim de que regulem a publicidade de bebidas não-alcoólicas e de alimentos ricos em gorduras e açúcares. As recomendações, baseadas em evidências científicas, foram acompanhadas de um relatório técnico para auxiliar os Estados. Nele, a OMS recomenda, por exemplo, que os locais onde as crianças se reúnem devem ser livres de todas as formas de publicidade de alimentos ricos em gorduras saturadas, gorduras trans, açúcares ou sódio. Esses locais incluem, mas não se limitam a eles, escolas e suas mediações, clínicas e serviços pediátricos, eventos esportivos e atividades culturais.</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-family: arial;">A racionalidade trazida pela recomendação é evidente: essas instituições agem como </span><b style="font-family: arial;"><i>in loco parentis</i></b><span style="font-family: arial;">, ou seja, no lugar dos pais. Não existe nesses locais a possibilidade de os pais ou os responsáveis pelas crianças desligarem a televisão ou o rádio. Os pais não estão presentes fisicamente. Por isso, como afirma a recomendação, “dentro da escola, o bem-estar nutricional das crianças deve ser a pedra angular”.</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-family: arial; text-indent: 1cm;"><br /></span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-family: arial; text-indent: 1cm;">Com base nesse entendimento, o Plenário julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.582/2016 do estado da Bahia, com as alterações implementadas pela Lei 14.045/2018.</span></p><p class="MsoNormal" style="margin: 0cm 0cm 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></p><p class="MsoNormalCxSpMiddle" style="line-height: 17.12px; margin: 0cm 0cm 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><span style="line-height: 11.4133px;">(1) </span><span style="line-height: 11.4133px;">Lei 13.582/2016 do estado da Bahia: “Art. 1º - Fica proibida no Estado da Bahia a publicidade, dirigida a crianças, de alimentos e bebidas pobres em nutrientes e com alto teor de açúcar, gorduras saturadas ou sódio. § 1º - A vedação se estenderá no período compreendido entre 06 (seis) e 21 (vinte e uma) horas, no rádio e televisão, e em qualquer horário nas escolas públicas e privadas. § 2º - Fica impedida a utilização de celebridades ou personagens infantis na comercialização, bem como a inclusão de brindes promocionais, brinquedos ou itens colecionáveis associados à compra do produto. Art. 2º - A publicidade durante o horário permitido deverá vir seguida de advertência pública sobre os males causados pela obesidade. Art. 3º - Em caso de descumprimento das restrições apresentadas nos artigos antecedentes, o infrator estará sujeito às penas de: I – multa; II - suspensão da veiculação da publicidade; III - imposição de contrapropaganda. § 1º - O Estado providenciará, na forma do regulamento, a graduação da pena de multa de acordo com a gravidade. § 2º - A contrapropaganda será divulgada pelo responsável da mesma forma, frequência e dimensão e, preferencialmente, no mesmo veículo, local, espaço e horário, de forma capaz de desfazer o malefício e informar as crianças sobre o mal ocasionado pelo consumo dos alimentos indicados no artigo 1º. § 3º - A pena de multa, suspensão da veiculação da publicidade e imposição de contrapropaganda será aplicada pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurados o contraditório e ampla defesa. § 4º - As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar antecedente ou incidente de procedimento administrativo. Art. 4º - Entende-se por publicidade qualquer forma de veiculação do produto ou marca, seja de forma ostensiva ou implícita em programas dirigidos ao público infantil. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”</span></span></p><p style="text-align: left;"> </p><p class="MsoNormalCxSpMiddle" style="line-height: 17.12px; margin: 0cm 0cm 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-family: arial; font-size: x-small;"><span style="line-height: 11.4133px;"><o:p></o:p></span></span></p><p class="MsoNormalCxSpMiddle" style="line-height: 17.12px; margin: 0cm 0cm 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="line-height: 11.4133px;"><span style="font-family: arial; font-size: x-small;">(2) </span></span><span style="line-height: 11.4133px;"><span style="font-family: arial; font-size: x-small;">Lei 14.045/2018 do estado da Bahia: “Art. 1º - Esta Lei altera a Lei nº 13.582, de 14 de setembro de 2016, para dispor sobre a publicidade infantil nos estabelecimentos de ensino de educação básica no Estado da Bahia. Art. 2º - A Lei nº 13.582, de 14 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘Art. 1º - Fica proibida, no Estado da Bahia, a comunicação mercadológica dirigida às crianças nos estabelecimentos de educação básica. Art. 3º - ... § 3º - A pena de multa e a suspensão da veiculação da publicidade serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa e contraditório; Art. 4º - Por comunicação mercadológica entende-se toda e qualquer atividade de comunicação comercial, inclusive publicidade, para a divulgação de produtos, serviços, marcas e empresas independentemente do suporte, da mídia ou do meio utilizado.’Art. 3º - Ficam revogados o § 1º do artigo 1º; o artigo 2º; o inciso III do artigo 3º e os §§ 2º do artigo 3º; da Lei nº 13.582, de 14 de setembro de 2016. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ”</span></span></p><p class="MsoNormalCxSpMiddle" style="line-height: 17.12px; margin: 0cm 0cm 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-family: arial; text-align: left;"><br /></span></p><p class="MsoNormalCxSpMiddle" style="line-height: 17.12px; margin: 0cm 0cm 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><span style="font-family: arial; text-align: left;">Processo relacionado: </span><a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5110385" style="color: blue; font-family: arial; text-align: left;">ADI 5631/BA, relator Min. Edson Fachin, julgamento em 25.3.2021</a></p><p class="MsoNormalCxSpMiddle" style="line-height: 17.12px; margin: 0cm 0cm 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><b style="text-align: left;"><br /></b></p><p class="MsoNormalCxSpMiddle" style="line-height: 17.12px; margin: 0cm 0cm 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><b style="text-align: left;"><br /></b></p><p class="MsoNormalCxSpMiddle" style="line-height: 17.12px; margin: 0cm 0cm 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><b style="text-align: left;"><br /></b></p><p class="MsoNormalCxSpMiddle" style="line-height: 17.12px; margin: 0cm 0cm 4pt; text-align: justify; text-indent: 1cm;"><b style="text-align: left;">REFERÊNCIA: </b></p><p class="MsoNormalCxSpMiddle" style="margin: 0cm 0cm 4pt 1cm; text-align: left;">INFORMATIVO STF. Brasília: Supremo Tribunal Federal, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da
Informação, n. 1011/2021. Disponível em: http://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=informativoSTF.
Data de divulgação: 9 de abril de 2021.</p>Giselle Borges Alveshttp://www.blogger.com/profile/11776607838483290483noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4151437914062974896.post-42344978480314260112021-04-12T17:20:00.003-03:002021-04-12T17:20:43.215-03:00Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: fixação de tese sobre crime permanente envolvendo construções em áreas de proteção ambiental<p> </p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://1.bp.blogspot.com/-7DjWNHI_BYM/YHSqWA-a4tI/AAAAAAAADeo/uYTLWlNzAqMwRHcvAsYdhPYfKAd-pzm2QCLcBGAsYHQ/s1000/area-de-preserva%25C3%25A7%25C3%25A3o-permanente-suprimida.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="563" data-original-width="1000" src="https://1.bp.blogspot.com/-7DjWNHI_BYM/YHSqWA-a4tI/AAAAAAAADeo/uYTLWlNzAqMwRHcvAsYdhPYfKAd-pzm2QCLcBGAsYHQ/s320/area-de-preserva%25C3%25A7%25C3%25A3o-permanente-suprimida.jpg" width="320" /></a></div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Imagem da internet</span></div><p></p><p style="text-align: right;"><br /></p><p style="text-align: right;">Notícia publicada originalmente no site do Conselho da Justiça Federal (<a href="https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2021/04-abril/turma-nacional-fixa-tese-sobre-crime-permanente-envolvendo-construcoes-em-areas-de-protecao-ambiental" target="_blank">link</a>)</p><p style="text-align: right;"><br /></p><p><br /></p><h1 class="documentFirstHeading" style="background-color: white; border-bottom: none; color: #172938; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; line-height: 1.1788em; list-style: none; margin: 5px 0px 0.7444em; padding: 0px; text-align: center; vertical-align: baseline;"><span style="font-size: medium;">Turma Nacional fixa tese sobre crime permanente envolvendo construções em áreas de proteção ambiental</span></h1><h2 class="nitfSubtitle" style="background-color: white; color: #2c66ce; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; letter-spacing: -0.05em; line-height: 1.5em; list-style: none; margin: 0px 0px 1.923em; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-size: small;">Decisão TNU</span></h2><div class="documentDescription" style="background-color: white; border-bottom: 1px solid rgb(215, 220, 216); color: #172938; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-stretch: normal; font-variant-east-asian: normal; font-variant-numeric: normal; line-height: normal; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px 0px 1.539em; text-align: justify; vertical-align: baseline;">O tema foi julgado pelo Colegiado como representativo da controvérsia na sessão de 25 de março</div><div id="viewlet-above-content-body" style="background-color: white; font-family: open_sansregular, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12.48px; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"></div><div id="content-core" style="background-color: white; clear: both; font-family: open_sansregular, Arial, Helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 40px 0px 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><div style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><div class="OutlineElement Ltr SCXW109461009 BCX0" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><p class="Paragraph SCXW109461009 BCX0" style="line-height: 1.8em; list-style: none; margin: 0px 0px 1em; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Em sessão ordinária, realizada no dia 25 de março, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">fi</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">rmou </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">a </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">seguinte tese jurídica: </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">"</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">O</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> crime previsto no art. 48 da </span><a class="Hyperlink SCXW109461009 BCX0" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm" rel="noreferrer noopener" style="border-bottom: none; color: #2c67cd; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline;" target="_blank"><span class="TextRun Underlined SCXW109461009 BCX0" data-contrast="none" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span class="NormalTextRun SCXW109461009 BCX0" data-ccp-charstyle="Hyperlink" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Lei </span></span><span class="TextRun Underlined SCXW109461009 BCX0" data-contrast="none" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span class="NormalTextRun SCXW109461009 BCX0" data-ccp-charstyle="Hyperlink" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">n. </span></span><span class="TextRun Underlined SCXW109461009 BCX0" data-contrast="none" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span class="NormalTextRun SCXW109461009 BCX0" data-ccp-charstyle="Hyperlink" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">9.605/</span></span><span class="TextRun Underlined SCXW109461009 BCX0" data-contrast="none" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span class="NormalTextRun SCXW109461009 BCX0" data-ccp-charstyle="Hyperlink" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">19</span></span><span class="TextRun Underlined SCXW109461009 BCX0" data-contrast="none" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span class="NormalTextRun SCXW109461009 BCX0" data-ccp-charstyle="Hyperlink" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">98</span></span></a><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">, precedido, sem solução de continuidade, da contravenção penal do art. 26, 'g', da </span><a class="Hyperlink SCXW109461009 BCX0" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4771.htm" rel="noreferrer noopener" style="border-bottom: none; color: #2c67cd; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline;" target="_blank"><span class="TextRun Underlined SCXW109461009 BCX0" data-contrast="none" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span class="NormalTextRun SCXW109461009 BCX0" data-ccp-charstyle="Hyperlink" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Lei </span></span><span class="TextRun Underlined SCXW109461009 BCX0" data-contrast="none" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span class="NormalTextRun SCXW109461009 BCX0" data-ccp-charstyle="Hyperlink" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">n. </span></span><span class="TextRun Underlined SCXW109461009 BCX0" data-contrast="none" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span class="NormalTextRun SCXW109461009 BCX0" data-ccp-charstyle="Hyperlink" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">4.771/</span></span><span class="TextRun Underlined SCXW109461009 BCX0" data-contrast="none" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span class="NormalTextRun SCXW109461009 BCX0" data-ccp-charstyle="Hyperlink" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">19</span></span><span class="TextRun Underlined SCXW109461009 BCX0" data-contrast="none" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span class="NormalTextRun SCXW109461009 BCX0" data-ccp-charstyle="Hyperlink" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">65</span></span></a><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">, inclusive para fins de aplicação da </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">S</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">úmula 711 do S</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">upremo </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">T</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">ribunal </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">F</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">ederal (STF)</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">, tem natureza permanente, alcançando a conduta daquele que mantém edificação em área de proteção ambiental, ainda que construída antes da sua vigência, desde que não se trate de construção realizada legalmente à época ou legalizada posteriormente"</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> (Tema 237)</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">.</span><span class="EOP SCXW109461009 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":2,"335559738":284,"335559739":284,"335559740":288}" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span></p></div><div class="OutlineElement Ltr SCXW109461009 BCX0" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><p class="Paragraph SCXW109461009 BCX0" style="line-height: 1.8em; list-style: none; margin: 0px 0px 1em; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">O Pedido de Interpretação de Unif</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">ormização de Lei</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> Federal (</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Pedilef</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">)</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> foi interposto pelo Ministério Público Federal </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">(MPF) </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">contra acórdão proferido pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> (RN)</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">, sob a justificativa de</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> que a decisão</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> não é compatível com a jurisprudência fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">STJ</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">). </span><span class="EOP SCXW109461009 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335559739":160,"335559740":259}" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span></p></div><div class="OutlineElement Ltr SCXW109461009 BCX0" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><p class="Paragraph SCXW109461009 BCX0" style="line-height: 1.8em; list-style: none; margin: 0px 0px 1em; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">A ação diz respeito </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">à</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> invasão de 2.81 hectares de área de proteção permanente</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">,</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> com a construção de edificações que impedem a regeneração natural da vegetação nativa. O </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">réu na ação, </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Caicó Iate Clube</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">,</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> foi denunciado pelo MPF e condenado a pagar multa no valor de R$ 20 mil</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">por </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">fazer funcionar estabelecimento</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">,</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> potencialmente poluidor</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">,</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> sem prévia licença ou aut</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">orização dos órgãos ambientais. </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Mas</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">foi absolvido na forma do art. 386, </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">inciso </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">II, do C</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">ódigo de </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">P</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">rocesso </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">P</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">enal (CPP), por não ter sido</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> comprovado o resultado naturalístico, ou seja, a possibilidade de restauração da vegetação.</span><span class="EOP SCXW109461009 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335559739":160,"335559740":259}" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span></p></div><div class="OutlineElement Ltr SCXW109461009 BCX0" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><p class="Paragraph SCXW109461009 BCX0" style="line-height: 1.8em; list-style: none; margin: 0px 0px 1em; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Para o MPF</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">, o acórdão questionado </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">ia </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">contra a jurisprudência já pacificada pelo </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">STJ</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">, ao entender que o delito previsto no </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">art</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">.</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">48 da Lei n. 9.605/</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">19</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">98 </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">–</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> que trata sobre condutas lesivas ao meio ambiente</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">,</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> como i</span><span class="TextRun Highlight SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">mpedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação</span><span class="TextRun Highlight SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">,</span><span class="TextRun Highlight SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">é instantâneo de efeitos permanentes, ou seja, </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">quando </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">o</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> crime tem efeitos </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">i</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">n</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">deletáveis</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">, imediatos</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> e</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> sua execução se prolonga no tempo até que haja cessação da atividade tida por danosa. </span><span class="EOP SCXW109461009 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335559739":160,"335559740":259}" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span></p><p class="Paragraph SCXW109461009 BCX0" style="line-height: 1.8em; list-style: none; margin: 0px 0px 1em; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span class="EOP SCXW109461009 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335559739":160,"335559740":259}" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></span></p></div><div class="OutlineElement Ltr SCXW109461009 BCX0" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><p class="Paragraph SCXW109461009 BCX0" style="line-height: 1.8em; list-style: none; margin: 0px 0px 1em; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><strong style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Voto vencedor</strong><span class="EOP SCXW109461009 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335559739":160,"335559740":259}" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span></p></div><div class="OutlineElement Ltr BCX0 SCXW109461009" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><p class="Paragraph SCXW109461009 BCX0" style="line-height: 1.8em; list-style: none; margin: 0px 0px 1em; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="none" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Por maioria, venceu o voto do juiz </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="none" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Ivanir</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="none" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> César </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="none" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Ireno</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="none" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> Júnior. O magistrado sustentou que, independentemente da data de edificação, a manutenção de uma construção ilegal, que impede ou dificulta a regeneração da vegetação, tipifica, em tese, o crime previsto no art. 48 da Lei n. 9.605/1998, antecedido pela contravenção penal do art. 26, 'g', da Lei n. 4.771/1965.</span><span class="LineBreakBlob BlobObject DragDrop SCXW109461009 BCX0" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span><span class="EOP SCXW109461009 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335559739":160,"335559740":259}" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span></p></div><div class="OutlineElement Ltr SCXW109461009 BCX0" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><p class="Paragraph SCXW109461009 BCX0" style="line-height: 1.8em; list-style: none; margin: 0px 0px 1em; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Por outro lado, o juiz alegou que, “se a construção foi realizada legalmente ou legalizada posteriormente, a sua manutenção não caracteriza o crime do art. 48 da Lei n. 9.605/1998, sem prejuízo de que, nas esferas administrativa e/ou cível e diante da proteção constitucional reforçada do meio ambiente (art. 225), possa o poder público, em tese, adotar medidas que levem à perda ou retirada da construção”. </span><span class="EOP SCXW109461009 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335559739":160,"335559740":259}" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span></p></div><div class="OutlineElement Ltr SCXW109461009 BCX0" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><p class="Paragraph SCXW109461009 BCX0" style="line-height: 1.8em; list-style: none; margin: 0px 0px 1em; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Dessa forma, o relator deu provimento ao pedido interposto pelo MPF e determinou o retorno dos autos à Turma de origem, na forma da Questão de Ordem n. 20 da TNU, para adequação à tese fixada.</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span><span class="EOP SCXW109461009 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335559739":160,"335559740":259}" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span></p><p class="Paragraph SCXW109461009 BCX0" style="line-height: 1.8em; list-style: none; margin: 0px 0px 1em; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span class="EOP SCXW109461009 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335559739":160,"335559740":259}" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></span></p></div><div class="OutlineElement Ltr SCXW109461009 BCX0" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><p class="Paragraph SCXW109461009 BCX0" style="line-height: 1.8em; list-style: none; margin: 0px 0px 1em; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><strong style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Voto da r</strong><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><strong style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">elatora</strong> </span><span class="EOP SCXW109461009 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335559739":160,"335559740":259}" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span></p></div><div class="OutlineElement Ltr SCXW109461009 BCX0" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><p class="Paragraph SCXW109461009 BCX0" style="line-height: 1.8em; list-style: none; margin: 0px 0px 1em; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Em seu voto</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> vencido</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">, a relatora do processo na TNU, </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">juíza </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">federal </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Isadora Segalla </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Afanasieff</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">,</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">argument</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">ava </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">que a jurisprudência do S</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">TF </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">e do </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">STJ</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">é </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">plenamente dominante no sentido de que o crime do art. 48 da Lei </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">n. </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">9.605/</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">98 é permanente. </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Para </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">el</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">a, </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">por se tratar de delito permanente, </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">“</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">não há que se falar de atipicidade por ausência de previsão legal do tipo quando da edificação, uma vez que a lei penal aplicável é a do momento em que se encerrar a permanência, ainda que mais gravosa ao réu</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">”. </span><span class="EOP SCXW109461009 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335559739":160,"335559740":259}" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span></p></div><div class="OutlineElement Ltr SCXW109461009 BCX0" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><p class="Paragraph SCXW109461009 BCX0" style="line-height: 1.8em; list-style: none; margin: 0px 0px 1em; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">De acordo com a relatora</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">, </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">o</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> entendimento resumido na Súmula 711 do STF</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">é claro e </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">diz que</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência."</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> Apoiada </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">nes</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">s</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">es</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">fundamentos</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">,</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> a </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">juíza federal</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> votou por d</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">ar provimento ao incidente do MPF</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> e propôs que a Turma Nacional de Uniformização fixasse a tese de que o</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> delito</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> previsto no artigo 48 da Lei n</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">.</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> 9.605/</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">19</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">98 configura</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">va</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> crime permanente.</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span><span class="EOP SCXW109461009 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335559739":160,"335559740":259}" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span></p><p class="Paragraph SCXW109461009 BCX0" style="line-height: 1.8em; list-style: none; margin: 0px 0px 1em; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span class="EOP SCXW109461009 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335559739":160,"335559740":259}" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></span></p></div><div class="OutlineElement Ltr SCXW109461009 BCX0" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><p class="Paragraph SCXW109461009 BCX0" style="line-height: 1.8em; list-style: none; margin: 0px 0px 1em; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><strong style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Votos-vista</strong><span class="EOP SCXW109461009 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335559739":160,"335559740":259}" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span></p></div><div class="OutlineElement Ltr SCXW109461009 BCX0" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><p class="Paragraph SCXW109461009 BCX0" style="line-height: 1.8em; list-style: none; margin: 0px 0px 1em; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Ao longo do processo, </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">outros dois </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">votos-vista foram apresentados na TNU. </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">O</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">primeiro deles pelo </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">juiz </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Atanair</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> Nasser Ribeiro Lopes</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">, e</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">,</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> o segundo</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">,</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> pelo </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">juiz </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">federal</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Luis</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> Eduardo Bianchi Cerqueira</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">.</span><span class="EOP SCXW109461009 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335559739":160,"335559740":259}" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span></p></div><div class="OutlineElement Ltr SCXW109461009 BCX0" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><p class="Paragraph SCXW109461009 BCX0" style="line-height: 1.8em; list-style: none; margin: 0px 0px 1em; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">P</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">edilef</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> n. </span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">0000138-48.2013.4.05.8402</span><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">/RN</span><span class="EOP SCXW109461009 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335559739":160,"335559740":259}" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span></p></div><div class="OutlineElement Ltr SCXW109461009 BCX0" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><p class="Paragraph SCXW109461009 BCX0" style="line-height: 1.8em; list-style: none; margin: 0px 0px 1em; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"><span class="TextRun SCXW109461009 BCX0" data-contrast="auto" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span class="NormalTextRun SCXW109461009 BCX0" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"></span></span><span class="EOP SCXW109461009 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559739":160,"335559740":259}" style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span></p></div></div></div>Giselle Borges Alveshttp://www.blogger.com/profile/11776607838483290483noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4151437914062974896.post-62426957585626786452021-03-18T09:09:00.004-03:002021-03-18T09:09:36.576-03:00STJ: Terceira Turma aplica prazo de dez anos para pretensão indenizatória de médico excluído de cooperativa<p style="text-align: right;"> Notícia publicada originalmente no site do STJ (<a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/17032021-Terceira-Turma-aplica-prazo-de-dez-anos-para-pretensao-indenizatoria-de-medico-excluido-de-cooperativa.aspx" target="_blank">link</a>)</p><p><br /></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando que o prazo prescricional aplicável ao caso é o de dez anos, previsto no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm#art205" style="box-sizing: content-box; color: #2465a4; text-decoration-line: none;" target="_blank"><strong style="box-sizing: content-box;">artigo 205</strong></a> do Código Civil, deu provimento ao recurso especial de um médico que pediu indenização por ter sido excluído ilegalmente dos quadros de uma cooperativa de saúde.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">O caso julgado teve origem em ação declaratória de nulidade de procedimento administrativo contra a Unimed Santos Cooperativa de Trabalho Médico. Após a procedência da ação, foi ajuizado o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da exclusão ilegal do médico dos quadros da cooperativa no período de 2000 a 2008.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">A sentença condenou a cooperativa a pagar R$ 681.531,90 por danos materiais e R$ 100 mil a título de reparação pelos danos morais. Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo declarou prescrita a pretensão indenizatória, sob o argumento de, como a exclusão do profissional ocorreu em 26/06/2000 e o pedido indenizatório foi proposto em 11/08/2008, teria transcorrido o prazo de três anos previsto no artigo 206, <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm#art206%C2%A73" style="box-sizing: content-box; color: #2465a4; text-decoration-line: none;" target="_blank"><strong style="box-sizing: content-box;">parágrafo 3°</strong></a>, V, do Código Civil.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">No recurso especial apresentado ao STJ, o médico alegou a existência de causa de suspensão do prazo prescricional de sua pretensão indenizatória.</span></p><h2 style="background-color: white; box-sizing: content-box; color: #575756; margin-top: 15px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: small;">Termo inicial<br style="box-sizing: content-box;" /></span></h2><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Segundo a ministra Nancy Andrighi – cujo voto prevaleceu, por maioria, na sessão de julgamento –, o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm#art189" style="box-sizing: content-box; color: #2465a4; text-decoration-line: none;" target="_blank"><strong style="box-sizing: content-box;">artigo 189</strong></a> do código dispõe que a prescrição é capaz de extinguir a pretensão indenizatória, mas não prevê expressamente o momento de início do prazo prescricional, o que tem gerado amplo debate na doutrina e na jurisprudência.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">A magistrada frisou que "o critério para a fixação do termo inicial do prazo prescricional como o momento da violação do direito subjetivo foi aprimorado em sede jurisprudencial, com a adoção da teoria da <em style="box-sizing: content-box;">actio nata</em>, segundo a qual o prazo deve ter início a partir do conhecimento, por parte da vítima, da violação ou da lesão ao direito subjetivo".</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Ao citar precedentes da corte, a ministra destacou que não basta o efetivo conhecimento da lesão a direito ou a interesse, pois é igualmente necessária a ausência de qualquer condição que impeça o pleno exercício da pretensão para o início do prazo prescricional.</span></p><h2 style="background-color: white; box-sizing: content-box; color: #575756; margin-top: 15px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: small;">Confiança na Justiça</span></h2><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Na hipótese em julgamento, explicou Nancy Andrighi, o ajuizamento da ação declaratória tornou a relação jurídica entre a cooperativa e o médico litigiosa quanto à lesão alegada por este último, o que impediu o início da contagem do prazo prescricional para a pretensão indenizatória.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Dessa forma, esclareceu a ministra, a pendência do julgamento da ação declaratória em que se discutia a ilegalidade da exclusão do médico pela cooperativa constitui empecilho ao início da fluência da prescrição da pretensão indenizatória amparada nesse ato.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">"Ao aguardar o julgamento da ação declaratória para propor a ação de indenização, a vítima exteriorizou sua confiança no Poder Judiciário, a qual foi elevada à categoria de princípio no Código de Processo Civil de 2015, em função de sua relevância", afirmou.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></p><h2 style="background-color: white; box-sizing: content-box; color: #575756; margin-top: 15px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial; font-size: small;">Dez anos</span></h2><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Nancy Andrighi destacou ainda que, quando se trata de responsabilidade contratual, o STJ consolidou o entendimento de que incide o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e não o prazo trienal do artigo 206, parágrafo 3º, V, conforme entendimento firmado no <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1709709&num_registro=201101903977&data=20180802&formato=PDF" style="box-sizing: content-box; color: #2465a4; text-decoration-line: none;"><strong style="box-sizing: content-box;">EREsp 1.280.825</strong></a> e no <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1766975&num_registro=201102118907&data=20190523&formato=PDF" style="box-sizing: content-box; color: #2465a4; text-decoration-line: none;"><strong style="box-sizing: content-box;">EREsp 1.281.594</strong></a>.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Segundo a magistrada, a expulsão do médico da cooperativa não estava de acordo com o estatuto da entidade, que é um verdadeiro contrato social. Por essa razão, a hipótese em julgamento é situação de responsabilidade por inadimplemento contratual, e não reparação civil.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Por fim, a magistrada destacou que, sendo o prazo decenal, independentemente do termo inicial considerado – seja a data da efetiva exclusão ou o trânsito em julgado da ação declaratória –, a pretensão do médico não está prescrita.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;">Leia o <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1974093&num_registro=201402806781&data=20201218&formato=PDF" style="box-sizing: content-box; color: #2465a4; text-decoration-line: none;"><strong style="box-sizing: content-box;">acórdão</strong></a>.</span></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span style="font-family: arial;"><br /></span></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span class="texto" style="box-sizing: content-box; color: #383838; display: block; font-weight: 700; line-height: 50px; text-align: left; vertical-align: middle;"><span style="font-family: arial;">Esta notícia refere-se ao(s) <span class="destaque" style="box-sizing: content-box;">processo(s):</span></span></span><span class="obj_textos_rel_processos" id="pstj_elContItensProcessosRelacionados" style="box-sizing: content-box; color: #383838; font-weight: 700; text-align: left;"><a class="" href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201494482" style="box-sizing: content-box; color: #9d362e; display: list-item; margin-left: 17px; text-decoration-line: none; vertical-align: middle;" target="janela_processos"><span style="font-family: arial;">REsp 1494482</span></a></span></p>Giselle Borges Alveshttp://www.blogger.com/profile/11776607838483290483noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4151437914062974896.post-54914527071141706712021-03-16T18:00:00.004-03:002021-03-16T18:00:27.475-03:00STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial<p> Notícia divulgada no site do STF em 15/03/2021 (<a href="http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=462241" target="_blank">link</a> de acesso)</p><p><br /></p><p><br /></p><div style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><p style="margin: 0px; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a penhora de bem de família de fiador em contrato de locação comercial. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1307334, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual (Tema 1127).</p><p style="margin: 0px; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">O RE foi interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que manteve a penhora de um imóvel, único bem de família do fiador, para quitação do aluguel de imóvel comercial. Segundo o TJ, não seria aplicável ao caso a decisão em que o Plenário do STF se manifestou pela impossibilidade da penhora do único bem de família do fiador na locação comercial (RE 605709).</p><p style="margin: 0px; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;"><b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">Distinção</b></p><p style="margin: 0px; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">No recurso apresentado ao Supremo, o fiador argumenta que o TJ-SP não observou a distinção entre contratos de locação residencial e comercial. Ele sustenta que o STF, ao decidir pela penhorabilidade do bem de família dado em garantia pelo fiador de contrato de locação residencial, observou direitos que são iguais (o direito fundamental à moradia), enquanto o contrato de locação comercial diria respeito apenas à iniciativa privada dos agentes contratantes.</p><p style="margin: 0px; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">Segundo ele, a restrição do direito à moradia do fiador em razão de contrato de locação comercial não se justifica sequer pelo princípio da isonomia, pois o imóvel bem de família do locatário estará sujeito à constrição, e existem outros meios aptos a garantir o contrato.</p><p style="margin: 0px; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;"><b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">Direito à moradia</b></p><p style="margin: 0px; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">Em sua manifestação no Plenário Virtual, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, relator do recurso, observou que o tema ultrapassa o interesse das partes, e compete ao Supremo interpretar as normas constitucionais garantidoras da dignidade da pessoa humana, do direito à moradia e da proteção à família na situação concreta. Fux destacou, ainda, o potencial impacto em outros casos, diante da multiplicidade de recursos sobre essa questão no STF: desde maio de 2020, foram admitidos 146 recursos extraordinários com tema semelhante oriundos do TJ-SP.</p><p style="margin: 0px; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;"><b style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">Divergência</b></p><p style="margin: 0px; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">O ministro lembrou que mesmo a Primeira e a Segunda Turma do Supremo têm divergido na solução dessa controvérsia, por vezes considerando impenhorável o bem de família do fiador e, em outras ocasiões, admitindo sua penhorabilidade. Ressaltou, assim, a necessidade de resolver a controvérsia sob a sistemática da repercussão geral, para garantir a aplicação uniforme da Constituição Federal e propiciar previsibilidade aos jurisdicionados.</p><p style="margin: 0px; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;">PR/AS//CF</p><p style="margin: 0px; padding: 10px 0px; text-align: justify; vertical-align: top;"></p></div><table style="background-color: white; color: #385260; font-family: tahoma, verdana, arial, sans-serif; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: top;"><tbody style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><tr style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;"><td style="margin: 0px; padding: 10px 8px 0px; vertical-align: top;"><strong style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;">Processos relacionados</strong><br style="margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: top;" /><a class="noticia" href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=605709&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M" style="color: #066194; margin: 0px; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: top;">RE 605709</a></td></tr></tbody></table>Giselle Borges Alveshttp://www.blogger.com/profile/11776607838483290483noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4151437914062974896.post-11762795166573338902021-03-16T17:40:00.003-03:002021-03-16T17:40:07.099-03:00Novas súmulas do STJ: incidência de FGTS e imprescritibilidade de ações indenizatórias decorrentes de perseguição política durante o regime militar<p style="text-align: justify;"><span style="background-color: white; color: #212121; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="font-family: arial;">Seguem abaixo duas importantes súmulas do STJ sedimentando temas importantes como a incidência de FGTS sobre verbas trabalhistas e a imprescritibilidade de ações indenizatórias decorrentes de perseguição política no regime militar, publicadas hoje na imprensa oficial.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><b style="background-color: white; color: #212121; font-family: open_sansregular, Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: 12.48px; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></b></p><p><b style="background-color: white; color: #212121; font-family: open_sansregular, Arial, Helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA</b></p><div align="justify" style="background-color: white; font-family: open_sansregular, Arial, Helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="color: #212121; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">PRIMEIRA SEÇÃO</span></span></span></div><div align="justify" style="background-color: white; font-family: open_sansregular, Arial, Helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="color: #212121; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">A Primeira Seção, na sessão ordinária de 10 de março de 2021, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do<span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span></span><a href="https://www.stj.jus.br/publicacaoinstitucional/index.php/Regimento/article/view/3115/3839" rel="noopener noreferrer" style="border-bottom: none; color: #2c67cd; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline;" target="_blank"><span style="color: #0563c1; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">RISTJ</span></a><span style="color: #212121; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">.</span></span></span></div><div align="justify" style="background-color: white; font-family: open_sansregular, Arial, Helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="border-bottom: none; color: #0563c1; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline;"><br /></span></span></span></div><div align="justify" style="background-color: white; font-family: open_sansregular, Arial, Helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="border-bottom: none; color: #0563c1; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline;"><b style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><a href="https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?seq_publicacao=16232&seq_documento=28216862&data_pesquisa=16/03/2021&versao=impressao&nu_seguimento=00001&tipo_documento=documento&ids=28216838,28216839,28216840,28216841,28216842,28216843,28216844,28216845,28216846,28216847,28216848,28216849,28216850,28216851,28216852,28216853,28216854,28216855,28216856,28216857,28216858,28216859,28216860,28216861,28208156,28208175,28216862,28212251,28212290,28216863" rel="noopener noreferrer" style="border-bottom: none; color: #2c67cd; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline;" target="_blank">SÚMULA N. 646</a></b></span></span></span></div><div align="justify" style="background-color: white; font-family: open_sansregular, Arial, Helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="color: #212121; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da<span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span></span><a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm" rel="noopener noreferrer" style="border-bottom: none; color: #2c67cd; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline;" target="_blank"><span style="color: #0563c1; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Lei n. 8.212/1991</span></a><span style="color: #212121; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da<span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span></span><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8036consol.htm" rel="noopener noreferrer" style="border-bottom: none; color: #2c67cd; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline;" target="_blank"><span style="color: #0563c1; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Lei n. 8.036/1990</span></a><span style="color: #212121; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">.</span></span></span></div><div align="justify" style="background-color: white; font-family: open_sansregular, Arial, Helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="color: #212121; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><b style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Fonte:</b></span></span><span style="color: #212121; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span>eDJ-STJ, Edição n. 3108, terça-feira, 16 de março de 2021.</span></span></span></span></div><div align="justify" style="background-color: white; font-family: open_sansregular, Arial, Helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><b style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Tags</b></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">: Direito e Justiça. Trabalho e Previdência. FGTS.</span></span></span></span></div><div align="justify" style="background-color: white; font-family: open_sansregular, Arial, Helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="color: #212121; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span></span></span></div><div align="justify" style="background-color: white; font-family: open_sansregular, Arial, Helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="color: #212121; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><br /></span></span></span></div><div align="justify" style="background-color: white; font-family: open_sansregular, Arial, Helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><a href="https://processo.stj.jus.br/processo/dj/documento/mediado/?seq_publicacao=16232&seq_documento=28216862&data_pesquisa=16/03/2021&versao=impressao&nu_seguimento=00001&tipo_documento=documento&ids=28216838,28216839,28216840,28216841,28216842,28216843,28216844,28216845,28216846,28216847,28216848,28216849,28216850,28216851,28216852,28216853,28216854,28216855,28216856,28216857,28216858,28216859,28216860,28216861,28208156,28208175,28216862,28212251,28212290,28216863" rel="noopener noreferrer" style="border-bottom: none; color: #2c67cd; list-style: none; margin: 0px; outline: none; padding: 0px; text-decoration-line: none; vertical-align: baseline;" target="_blank"><span style="color: #0563c1; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><b style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">SÚMULA N. 647</b></span></a></span></span></div><div align="justify" style="background-color: white; font-family: open_sansregular, Arial, Helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="color: #212121; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar.</span></span></span></div><div align="justify" style="background-color: white; font-family: open_sansregular, Arial, Helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="color: #212121; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><b style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Fonte:</b></span></span><span style="color: #212121; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"> </span>eDJ-STJ, Edição n. 3108, terça-feira, 16 de março de 2021.</span></span></span></span></div><div align="justify" style="background-color: white; font-family: open_sansregular, Arial, Helvetica, sans-serif; list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><b style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">Tags</b></span></span><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;"><span style="list-style: none; margin: 0px; padding: 0px; vertical-align: baseline;">: Direito e Justiça. Indenização de Danos Morais e Materiais.</span></span></span></span></div>Giselle Borges Alveshttp://www.blogger.com/profile/11776607838483290483noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4151437914062974896.post-9620733349159156932021-03-01T17:02:00.001-03:002021-03-01T17:03:57.131-03:00Câmara dos Deputados: Projeto determina punição imediata de empresas que descumprirem Lei Geral de Proteção de Dados <p><span style="font-size: medium;">Fonte: Agência Câmara de Notícias (<a href="https://www.camara.leg.br/noticias/730584-projeto-determina-punicao-imediata-de-empresas-que-descumprirem-lei-geral-de-protecao-de-dados/" target="_blank">link</a>)</span></p><p><i><span style="font-size: medium;">Lei atual prevê aplicação de sanções somente a partir de agosto</span></i></p><p><i><br /></i></p><p><i></i></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><i><a href="https://1.bp.blogspot.com/-sSUb4h9MxVI/YD1HWRJzs3I/AAAAAAAADdc/he5Rbq7RCHoQ6TkRtN7ALffWnTnarTfygCLcBGAsYHQ/s768/large.jpg" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="425" data-original-width="768" src="https://1.bp.blogspot.com/-sSUb4h9MxVI/YD1HWRJzs3I/AAAAAAAADdc/he5Rbq7RCHoQ6TkRtN7ALffWnTnarTfygCLcBGAsYHQ/s320/large.jpg" width="320" /></a></i></div><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><i>Fonte da imagem: SERPRO</i></div><i><br /></i></div><i><br /></i></div><i><br /><br /></i><p></p><div class="g-artigo__imagem-identificacao artigo__imagem-identificacao--maior">
</div><div class="g-artigo__texto-principal">
<aside class="l-acoes-apoio">
<div class="acoes-apoio"><div style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: times;">O Projeto de Lei 578/21 determina a aplicação imediata de penalidades a empresas que descumprirem a </span><a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2018/lei-13709-14-agosto-2018-787077-norma-pl.html" style="font-family: times;">Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)</a><span style="font-family: times;">. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a LGPD, que prevê o início da aplicação de penalidades a partir de agosto.</span></span></div><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: times; font-size: medium;"><br /></span></div><p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"><span style="font-family: times;">Autora da proposta, a deputada </span><a href="https://www.camara.leg.br/deputados/160575" style="font-family: times;">Erika Kokay (PT-DF)</a><span style="font-family: times;"> lembra que recentemente foi revelado um amplo vazamento de dados da internet, expondo dados pessoais de grande parte da população brasileira, e que foi implementada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por fiscalizar e aplicar sanções em descumprimento da LGPD.</span></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: times; font-size: medium;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: times; font-size: medium;">Conforme a deputada, caso o projeto seja aprovado, “a ANPD estará pronta para aplicar as sanções desde já, dando uma resposta imediata à demanda social de enfrentar o crescimento exponencial do tráfego de dados digitais em razão da pandemia de coronavírus - crescimento este que cria ambiente propício para a disseminação de condutas impróprias”.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: times; font-size: medium;"><br /></span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: times; font-size: medium;">Entre as sanções previstas pela LGPD para o descumprimento das normas, estão: advertência, multa e eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração.</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: times; font-size: medium;"><br /></span></p><p></p><div style="text-align: justify;"><strong style="font-family: times;"><span style="font-size: medium;">Outra proposta</span></strong></div><div style="text-align: justify;"><strong style="font-family: times;"><span style="font-size: medium;"><br /></span></strong></div><span style="font-family: times; font-size: medium;"><div style="text-align: justify;">Também está em análise na Casa o Projeto de Lei 500/21, do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), que visa adiar para 1º de janeiro de 2022 a aplicação de multas às empresas que descumprirem a LGPD.</div></span><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: times; font-size: medium;"><br /></span></p><p></p><p style="font-weight: 700;"></p><div style="text-align: justify;"><span style="font-family: times; font-size: medium;"><i>Reportagem - Lara Haje</i></span></div><span style="font-family: times; font-size: medium;"><div style="text-align: justify;"><i>Edição - Ana Chalub</i></div></span><p></p><p>
</p><p style="text-align: justify;"><br /></p></div></aside></div>Giselle Borges Alveshttp://www.blogger.com/profile/11776607838483290483noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4151437914062974896.post-72299594160997922042021-03-01T16:45:00.007-03:002021-03-01T16:47:09.411-03:00Matéria especial do STJ. Tema: Superendividamento<p style="text-align: justify;"><span style="font-size: medium;"></span></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><span style="font-size: medium;"><a href="https://lh3.googleusercontent.com/-baHyeX8kPEg/YD1DOuhnbqI/AAAAAAAADdA/FS23dfHATYc_CNGD651JdnTa9eq58R6gQCLcBGAsYHQ/image.png" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="444" data-original-width="828" height="108" src="https://lh3.googleusercontent.com/-baHyeX8kPEg/YD1DOuhnbqI/AAAAAAAADdA/FS23dfHATYc_CNGD651JdnTa9eq58R6gQCLcBGAsYHQ/w200-h108/image.png" width="200" /></a></span></div><p></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: times; font-size: medium;">E vamos de matéria especial publicada no último final de semana pelo STJ, tratando do superendividamento . </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: times; font-size: medium;">O tema possui grande relevância na seara de consumo e também para a gestão de risco de crédito para as empresas. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: times; font-size: medium;">O STJ fornece de forma detalhada um resumo dos posicionamentos do tribunal sobre o tema. </span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: times; font-size: medium;">Recomendo a leitura!</span></p><p style="text-align: justify;"><span style="font-family: times; font-size: medium;"><i>Giselle Borges Alves</i></span></p><p><br /></p><p>------------------------------</p><div class="bloco_conteudo_cabecalho" style="background-color: white; box-sizing: content-box; color: #383838; font-family: "Fira Sans", sans-serif; font-size: 16px; margin-left: 34px; margin-right: 14px; padding-bottom: 10px;"><div class="tipo_texto" id="pstj_elContCategNoticia" style="box-sizing: content-box; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 11px; font-weight: bold; margin: 43px 0px 0px;">ESPECIAL </div><div class="ultima_atualizacao_texto_ms" id="pstj_elContDtNoticia" style="box-sizing: content-box; color: #595656; font-family: MuseoLight, Verdana, sans-serif; font-size: 11px; line-height: 26px; white-space: nowrap;"><div id="pstj_elContCampoDataConteudo" style="box-sizing: content-box; display: inline-block; width: 270px;">28/02/2021 06:55</div></div><h1 class="titulo_texto" id="pstj_elContTitNoticia" style="box-sizing: content-box; clear: both; color: #9d362e; font-family: MuseoLight, Verdana, sans-serif; font-size: 25px; line-height: 26px; margin: 20px 0px 0px;">O fenômeno do superendividamento e seu reflexo na jurisprudência</h1></div><div class="conteudo_texto" id="corpoDaNoticiaBox" style="background-color: white; box-sizing: content-box; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 20px; margin: 0px 0px 0px 32px; position: static; text-align: justify;"><div aria-labelledby="ctl00_PlaceHolderMain_ctl05_label" class="ms-rtestate-field" id="ctl00_PlaceHolderMain_ctl05__ControlWrapper_RichHtmlField" style="box-sizing: content-box; display: inline;"><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">A incapacidade total de gerir as despesas pessoais e familiares – fenômeno conhecido como superendividamento – é um quadro tão conhecido quanto atual na vida econômica do brasileiro. De acordo com o relatório <a href="https://www.bcb.gov.br/content/cidadaniafinanceira/documentos_cidadania/serie_cidadania/serie_cidadania_financeira_6_endividamento_risco.pdf" style="box-sizing: content-box; color: #2465a4; text-decoration-line: none;" target="_blank"><strong style="box-sizing: content-box;">Endividamento de Risco no Brasil</strong></a>, publicado pelo Banco Central em junho do ano passado, pelo menos 4,6 milhões de pessoas eram classificadas como devedores de risco.</p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">Para entrar nesse grupo, segundo o BC, o tomador de crédito deve se encaixar em pelo menos um de quatro critérios: inadimplemento superior a 90 dias no pagamento de empréstimos; comprometimento da renda mensal com o pagamento das dívidas acima de 50%; uso simultâneo de cheque especial, crédito pessoal e crédito rotativo; e renda mensal disponível abaixo da linha da pobreza.</p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">Os motivos para que uma pessoa chegue ao estágio avançado de endividamento são múltiplos, e vão desde causas imprevisíveis – como a perda do emprego – a razões de índole psicológica – como a falta de reflexão na hora de decidir pela compra de um bem. Do lado das soluções, normalmente, são citados programas de educação financeira e consumo consciente, mas também medidas para a ampliação das políticas de renegociação de dívidas.</p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">Sejam quais forem as origens ou as soluções, fato é que muitas das situações que envolvem o superendividamento batem às portas do Poder Judiciário, especialmente enquanto não há uma legislação específica para o problema no Brasil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já precisou se debruçar sobre várias questões importantes nesse tema, como a possibilidade de comprometimento da renda de subsistência por dívidas e a situação de vulnerabilidade dos consumidores idosos.</p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;"></p><div class="video-container" style="box-sizing: content-box; height: 0px; overflow: hidden; padding-bottom: 390.513px; padding-top: 30px; position: relative;"><iframe allowfullscreen="" frameborder="0" src="https://www.youtube.com/embed/461j6BhNyxY" style="box-sizing: content-box; height: 420.513px; left: 0px; position: absolute; top: 0px; width: 694.263px;"></iframe> </div><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;"></p><h2 style="box-sizing: content-box; color: #575756; font-size: 1.2em; margin-top: 15px;"><br /></h2><h2 style="box-sizing: content-box; color: #575756; font-size: 1.2em; margin-top: 15px;">Limitação de desconto</h2><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">No <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1545039&num_registro=201502528702&data=20161013&formato=PDF" style="box-sizing: content-box; color: #2465a4; text-decoration-line: none;"><strong style="box-sizing: content-box;">REsp 1.584.501</strong></a>, a Terceira Turma analisou a possibilidade de manutenção de desconto de empréstimo consignado cuja parcela representava quase a totalidade dos rendimentos do devedor. O recurso especial foi interposto pela instituição financeira depois do julgamento procedente da ação revisional em primeira e segunda instâncias.</p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">O relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, destacou que o fenômeno do superendividamento tem sido uma preocupação do direito do consumidor em todo o mundo, decorrente da imensa facilidade de acesso ao crédito atualmente.</p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">Segundo o ministro, alguns sistemas jurídicos já alcançaram soluções legislativas para resolver a situação, a exemplo do direito francês, cujo Código Civil prevê um período para que o devedor possa quitar suas obrigações – dependendo do caso, é possível obter um prazo de moratória de até dois anos. No Brasil, lembrou o relator, está em tramitação um projeto de lei (PL 3.515/2015) que dispõe sobre o superendividamento do consumidor e prevê medidas judiciais para garantir o mínimo existencial às pessoas endividadas.</p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">Apesar da autonomia privada que regula as relações contratuais, o ministro Sanseverino ponderou que esse princípio não é absoluto, estando submetido a outros – em especial o princípio da dignidade da pessoa humana.</p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;"><img alt="" data-themekey="#" src="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/imagens/internas_noticias/28022021%20sanseverino%20endividamento%20card.jpg?ctag=210228" style="border: 0px none; box-sizing: content-box; height: 423px; margin: 10px 0px; width: 695px;" />No caso dos autos, ele reforçou que havia risco evidente à subsistência do consumidor. Por isso, com base na jurisprudência do STJ, o relator entendeu ser o caso de limitar em 30% os descontos na conta-corrente utilizada para o recebimento do salário do devedor.<br style="box-sizing: content-box;" /></p><h2 style="box-sizing: content-box; color: #575756; font-size: 1.2em; margin-top: 15px;"><br /></h2><h2 style="box-sizing: content-box; color: #575756; font-size: 1.2em; margin-top: 15px;">Débito em conta</h2><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">Já no <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1590158&num_registro=201600472387&data=20171003&formato=PDF" style="box-sizing: content-box; color: #2465a4; text-decoration-line: none;"><strong style="box-sizing: content-box;">REsp 1.586.910</strong></a>, a Quarta Turma analisou ação em que um policial militar questionava o débito, em sua conta bancária, de aproximadamente 50% de seus proventos, em decorrência de contrato de crédito para a quitação de dívidas anteriores. Segundo o cliente, esse desconto seria excessivo e estaria comprometendo valores que seriam utilizados para a subsistência da família. </p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que, embora o contrato de crédito tenha sido pactuado livremente pelo cliente com o banco, o valor da parcela cobrado em sua conta deveria ser limitado a 30% dos vencimentos líquidos, nos termos da Lei 10.820/2003. Para o TJSP, essa solução permitiria o pagamento do empréstimo, ainda que de forma mais dilatada, preservando a boa-fé do contrato e evitando o superendividamento.</p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">O ministro Luis Felipe Salomão, relator, explicou inicialmente que o caso dos autos não se enquadraria como consignação em folha de pagamento – modalidade em que é permitido, como regra, o desconto de até 30% do salário do funcionário público. Citando lições da doutrina, o ministro apontou que o percentual de 70% é aquele imaginado como o mínimo existencial – o mínimo para que o devedor possa viver de forma digna, sem cair no superendividamento.</p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">O relator também ressaltou que, no âmbito do direito comparado, não é possível extrair experiência similar àquela gerada pela jurisprudência até então, em que havia a limitação da cobrança de prestação contratual em conta-corrente com o objetivo de evitar o superendividamento. </p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">"No Brasil, à míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobre-endividamento – do qual podem lançar mão os próprios devedores –, que é o da insolvência civil", afirmou o ministro.</p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">Em seu voto, Salomão defendeu que, ao contrário do entendimento do TJSP, a limitação imposta com o objetivo de solucionar o superendividamento opera no sentido oposto, já que pode eternizar a obrigação de pagamento, levando à chamada amortização negativa do débito, com aumento mensal do saldo devedor.</p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">"Outrossim, significa, a meu juízo, restrição à autonomia privada, pois, não sendo desconto forçoso em folha, não é recomendável estabelecer, estendendo indevidamente regra legal que não se subsume ao caso, limitação percentual às prestações contratuais, sob pena de dificultar o tráfego negocial e resultar em imposição de restrição a bens e serviços, justamente em prejuízo dos que têm menor renda", concluiu o ministro ao dar provimento ao recurso do banco e julgar improcedente a ação.</p><h2 style="box-sizing: content-box; color: #575756; font-size: 1.2em; margin-top: 15px;"><br /></h2><h2 style="box-sizing: content-box; color: #575756; font-size: 1.2em; margin-top: 15px;">Militares</h2><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">No caso dos militares, entretanto, a Primeira Turma considerou que o ordenamento jurídico atual permite o desconto de empréstimo consignado até o limite de 70% da remuneração.</p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">De acordo com o ministro Sérgio Kukina, ao contrário do que foi estabelecido pela legislação em relação aos trabalhadores vinculados ao regime da CLT (Lei 10.820/2003) e aos servidores públicos civis (Lei 8.112/1990 e Decreto 6.386/2008), as normas aplicáveis aos militares – em especial a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2215-10.htm" style="box-sizing: content-box; color: #2465a4; text-decoration-line: none;" target="_blank"><strong style="box-sizing: content-box;">Medida Provisória 2.215/2001</strong></a> – não fixaram um limite específico para empréstimos em folha de pagamento, prevendo somente que o integrante das Forças Armadas não poderá receber quantia inferior a 30% da remuneração ou dos proventos.</p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">Dessa forma, apontou o ministro, o limite de descontos em folha do militar das Forças Armadas corresponde ao máximo de 70% da sua remuneração, aí incluídos os descontos obrigatórios (artigo 15 da MP 2.215/2001) e os descontos autorizados (artigo 16 da MP).</p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">Além disso, o ministro lembrou que, nos termos do artigo 14 da MP, os descontos obrigatórios terão prioridade sobre os autorizados. "Isso significa dizer que a parcela da remuneração disponível para empréstimos consignados será aferida, em cada caso, após o abatimento dos descontos considerados obrigatórios, de modo que o militar das Forças Armadas não receba quantia inferior a 30% da sua remuneração ou proventos", concluiu (<a href="https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=93694429&registro_numero=201802794350&peticao_numero=201900027302&publicacao_data=20190325&formato=PDF" style="box-sizing: content-box; color: #2465a4; text-decoration-line: none;"><strong style="box-sizing: content-box;">AREsp 1.386.648</strong></a>).</p><h2 style="box-sizing: content-box; color: #575756; font-size: 1.2em; margin-top: 15px;"><br /></h2><h2 style="box-sizing: content-box; color: #575756; font-size: 1.2em; margin-top: 15px;">Idoso não é tolo</h2><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">Um público normalmente relacionado ao superendividamento é o dos idosos, os quais, muitas vezes, são atraídos por condições mais vantajosas para a obtenção de crédito e, na falta de planejamento financeiro adequado, podem ser levados ao descontrole das dívidas.</p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">Essa situação foi discutida no <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1664023&num_registro=201202620573&data=20180625&formato=PDF" style="box-sizing: content-box; color: #2465a4; text-decoration-line: none;"><strong style="box-sizing: content-box;">REsp 1.358.057</strong></a>, que teve origem em ação civil pública na qual o Ministério Público Federal (MPF) buscava a anulação de contrato de cartão de crédito sênior oferecido por um banco. Segundo o MPF, o cartão – direcionado a aposentados e pensionistas – permitia o débito automático do valor mínimo da fatura, de forma que o saldo remanescente, se não fosse pago no vencimento, ficava sujeito a encargos que chegavam a 11% ao mês.</p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou que o sistema adotado pelo cartão sênior causava dúvidas ao consumidor idoso e favorecia o superendividamento. Para o TRF4, os idosos, categoria hipervulnerável de consumidores, teriam discernimento menor do que a população em geral.</p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">Relator do recurso especial do banco, o ministro Moura Ribeiro entendeu não ser possível presumir, de forma geral e abstrata, que todos os idosos sejam intelectualmente débeis e, por isso, vítimas fáceis da estratégia de contratação da instituição financeira. Nesse sentido, o relator apontou que o eventual superendividamento de algum consumidor deveria ser analisado em processo individual, e não em ação coletiva.</p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;"><img alt="" data-themekey="#" src="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/imagens/internas_noticias/28022021%20moura%20endividamento%20card.jpg?ctag=210228" style="border: 0px none; box-sizing: content-box; height: 423px; margin: 10px 0px; width: 695px;" />Negar a aposentados e pensionistas a possibilidade de contratar um cartão de crédito com as características do cartão sênior, em vez de promover igualdade, acaba por cercear, de forma indevida, a liberdade contratual que lhes deveria ser preservada – declarou o ministro ao restabelecer a sentença que julgou improcedente a ação civil pública.</p><h2 style="box-sizing: content-box; color: #575756; font-size: 1.2em; margin-top: 15px;"><br /></h2><h2 style="box-sizing: content-box; color: #575756; font-size: 1.2em; margin-top: 15px;">Idade-limite<br style="box-sizing: content-box;" /></h2><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">Também a respeito do consumidor mais idoso, no <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1817991&num_registro=201803199055&data=20190426&formato=PDF" style="box-sizing: content-box; color: #2465a4; text-decoration-line: none;"><strong style="box-sizing: content-box;">REsp 1.783.731</strong></a>, a Terceira Turma analisou ação civil pública promovida pelo MPF contra a Caixa Econômica Federal (CEF) em razão da política adotada pela instituição financeira de restringir a contratação de empréstimos consignados para pessoas cuja idade, somada com o prazo do contrato, ultrapasse 80 anos.</p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">Em sua defesa, a CEF alegou, entre outros pontos, que o objetivo dessa cautela na contratação era evitar o superendividamento dos consumidores idosos. Além disso, a instituição citou estudos que apontavam a fragilidade de alguns idosos diante de pressões familiares para a obtenção de empréstimos.</p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, explicou que a adoção do critério etário para distinguir o tratamento da população em geral é válida quando é adequadamente justificada e fundamentada no ordenamento jurídico, avaliando-se sua razoabilidade diante dos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana.</p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">Como exemplo, a ministra citou a obrigatoriedade do regime de separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos, prevista pelo artigo 1.641 do Código Civil.</p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">"No particular, isso quer dizer que não constitui causa da discriminação etária o fator negativo (abusivo) de desrespeito à pessoa por sua simples condição de idosa, mas o reconhecimento de outros fatores justificáveis e razoáveis da limitação ao crédito perante o mercado em geral", disse a ministra ao manter a improcedência da ação civil pública.</p><h2 style="box-sizing: content-box; color: #575756; font-size: 1.2em; margin-top: 15px;"><br /></h2><h2 style="box-sizing: content-box; color: #575756; font-size: 1.2em; margin-top: 15px;">Cadastro de passagem</h2><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">No <a href="https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ITA&sequencial=1736194&num_registro=201703025040&data=20190207&formato=PDF" style="box-sizing: content-box; color: #2465a4; text-decoration-line: none;"><strong style="box-sizing: content-box;">REsp 1.726.270</strong></a>, o tema do superendividamento foi analisado pela Terceira Turma ao julgar a validade do chamado "cadastro de passagem" ou "cadastro de consultas anteriores", banco de dados em que comerciantes registravam consultas feitas sobre o histórico de crédito de consumidores com quem tivessem realizado tratativas ou dos quais houvessem solicitado informações gerais sobre condições de financiamento ou crediário.</p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">Segundo o Ministério Público da Bahia – autor da ação civil pública contra a Câmara de Dirigentes Lojistas de Salvador –, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite a formação de bancos de dados de consumidores, mas apenas com informações limitadas e objetivas sobre a pessoa a quem se destina o crédito.</p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">Para o MP, os cadastros de passagem não se enquadrariam nesses parâmetros, por permitirem a reunião de dados com alta carga de subjetividade, já que não estariam vinculados, necessariamente, à análise de risco do crédito ao consumidor.</p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">Entretanto, no voto que foi acompanhado pela maioria da turma, o ministro Villas Bôas Cueva entendeu que os bancos de dados desse tipo constituem uma ferramenta importante para a prevenção de práticas fraudulentas.</p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">Segundo o ministro, o cadastro "permite que, a partir da constatação de inusitada mudança no comportamento recente do titular do CPF ou CNPJ consultado, o fornecedor solicite deste acurada comprovação de sua identificação pessoal ou proceda com maior cautela ao verificar potencial situação de superendividamento".</p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">Por isso, o ministro entendeu que o cadastro de passagem é um banco de dados de natureza neutra, que, por isso, está subordinado – como qualquer outro cadastro de consumo – às exigências previstas pelo <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm#art43" style="box-sizing: content-box; color: #2465a4; text-decoration-line: none;" target="_blank"><strong style="box-sizing: content-box;">artigo 43</strong></a> do CDC.</p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;">No caso dos autos, apesar de apontar que a mantenedora do cadastro de passagem não providenciou a comunicação prévia aos consumidores que tiveram seus dados incluídos no banco – o que obriga a responsável a se abster de divulgar essas informações –, o ministro Cueva concluiu que não seria o caso de estabelecer condenação a título de danos morais coletivos, porque não ficou demonstrado que a ilegalidade tenha produzido "sofrimentos, intranquilidade social ou alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva".</p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;"><br /></p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;"><span face=""Fira Sans", sans-serif" style="color: #383838; font-size: 12px; font-weight: 700; text-align: left;">Esta notícia refere-se ao(s) </span><span class="destaque" face=""Fira Sans", sans-serif" style="box-sizing: content-box; color: #383838; font-size: 12px; font-weight: 700; text-align: left;">processo(s):</span></p><p style="box-sizing: content-box; clear: both; margin: 1em 0px;"><span class="obj_textos_rel_processos" face=""Fira Sans", sans-serif" id="pstj_elContItensProcessosRelacionados" style="box-sizing: content-box; color: #383838; font-size: 12px; font-weight: 700; text-align: left;"><a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201584501" style="box-sizing: content-box; color: #9d362e; display: list-item; margin-left: 17px; text-decoration-line: none; vertical-align: middle;" target="janela_processos">REsp 1584501</a><a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201586910" style="box-sizing: content-box; color: #9d362e; display: list-item; margin-left: 17px; text-decoration-line: none; vertical-align: middle;" target="janela_processos">REsp 1586910</a><a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=AREsp%201386648" style="box-sizing: content-box; color: #9d362e; display: list-item; margin-left: 17px; text-decoration-line: none; vertical-align: middle;" target="janela_processos">AREsp 1386648</a><a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201358057" style="box-sizing: content-box; color: #9d362e; display: list-item; margin-left: 17px; text-decoration-line: none; vertical-align: middle;" target="janela_processos">REsp 1358057</a><a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201783731" style="box-sizing: content-box; color: #9d362e; display: list-item; margin-left: 17px; text-decoration-line: none; vertical-align: middle;" target="janela_processos">REsp 1783731</a><a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201726270" style="box-sizing: content-box; color: #9d362e; display: list-item; margin-left: 17px; text-decoration-line: none; vertical-align: middle;" target="janela_processos">REsp 1726270 </a></span></p></div></div>Giselle Borges Alveshttp://www.blogger.com/profile/11776607838483290483noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-4151437914062974896.post-86218610666538438062021-03-01T16:29:00.004-03:002021-03-01T16:29:49.276-03:00STJ: Dono de veículo apreendido por crime ambiental não tem o direito automático de ficar como depositário<p>Notícia divulgada pelo site do STJ, sobre análise de Recurso Repetitivo - Tema 1043. </p><p>Link para acesso a publicação original (clique <a href="https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/01032021-Dono-de-veiculo-apreendido-por-crime-ambiental-nao-tem-o-direito-automatico-de-ficar-como-depositario.aspx" target="_blank">aqui</a>)</p><p><br /></p><div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"><a href="https://lh3.googleusercontent.com/-jLT-6ggbTBo/YD0_dWVXhiI/AAAAAAAADc4/HCAy4wTqezobXVB0ZnbSWa3lr8x1JtDoQCLcBGAsYHQ/image.png" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="" data-original-height="582" data-original-width="984" height="189" src="https://lh3.googleusercontent.com/-jLT-6ggbTBo/YD0_dWVXhiI/AAAAAAAADc4/HCAy4wTqezobXVB0ZnbSWa3lr8x1JtDoQCLcBGAsYHQ/image.png" width="320" /></a></div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;">Imagem da PRF realizando apreensão de madeira irregular. Fonte: Globo.com</span></div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;"><br /></span></div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;"><br /></span></div><div style="text-align: center;"><span style="font-size: x-small;"><br /></span></div><p></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin: 1em 0px; text-align: justify;">A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recursos especiais repetitivos (<a href="http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_tema_inicial=1043&cod_tema_final=1043" style="box-sizing: content-box; color: #2465a4; text-decoration-line: none;"><strong style="box-sizing: content-box;">Tema 1.043</strong></a>), estabeleceu a tese de que o proprietário do veículo apreendido em razão de transporte irregular de madeira não possui o direito subjetivo de ser nomeado fiel depositário do bem, cabendo à administração pública a adoção das providências previstas nos <a href="http://www.planalto.gov.br/CCiViL_03/_Ato2007-2010/2008/Decreto/D6514.htm#art105" style="box-sizing: content-box; color: #2465a4; text-decoration-line: none;" target="_blank"><strong style="box-sizing: content-box;">artigos 105 e 106</strong></a> do Decreto 6.514/2008, conforme seu juízo de oportunidade e conveniência.</p><p></p><div style="text-align: center;"><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin: 1em 0px; text-align: justify;">Com a fixação da tese, as ações com a mesma controvérsia que estavam suspensas em todo o país poderão ser resolvidas com base no precedente qualificado firmado pela seção.</p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><br /></p><h2 style="background-color: white; box-sizing: content-box; color: #575756; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 1.2em; margin-top: 15px; text-align: justify;">Excepcionalidade</h2><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><br /></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin: 1em 0px; text-align: justify;">Em relação aos dispositivos do Decreto 6.514/2008, o ministro Campbell ressaltou que é no interesse da administração pública que o veículo apreendido, excepcionalmente, pode ser entregue em depósito a terceiro.</p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin: 1em 0px; text-align: justify;">Segundo o relator, a "ordem natural das coisas" é que, tendo havido a infração ambiental, o infrator perca o seu produto e os instrumentos utilizados nessa prática (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9605.htm#art25" style="box-sizing: content-box; color: #2465a4; text-decoration-line: none;" target="_blank"><strong style="box-sizing: content-box;">artigo 25</strong></a> da Lei 9.605/1998) – os quais passarão, portanto, ao patrimônio do poder público. Este, porém, excepcionalmente, pode entregar a posse dos bens a um fiel depositário, até a conclusão do processo administrativo.</p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin: 1em 0px; text-align: justify;">Assim, de acordo com o ministro, a cessão da posse do instrumento utilizado na infração ambiental é "uma faculdade da administração pública, por se tratar de um bem que, em tese, integrará o patrimônio do poder público, na medida em que tomado do particular infrator, e desde que confirmados os fatos em processo administrativo, de maneira que é essa potencialidade que deve orientar a preponderância dos interesses".</p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><br /></p><h2 style="background-color: white; box-sizing: content-box; color: #575756; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 1.2em; margin-top: 15px; text-align: justify;">Esvaziamento</h2><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin: 1em 0px; text-align: justify;">Mauro Campbell Marques apontou que o artigo 106 do decreto não determina quem deve ser o fiel depositário do bem, já que confere à administração pública a prerrogativa de escolher entre órgãos e entidades de caráter ambiental, beneficente ou científico, entre outros, além do próprio infrator, caso não haja risco de utilização em novos ilícitos.</p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin: 1em 0px; text-align: justify;">Para o ministro, se fosse reconhecido o direito automático do infrator ao depósito, a administração ficaria privada dessa escolha; além disso, poderia haver o esvaziamento da norma de proteção ambiental, tendo em vista que a apreensão tem como finalidade não apenas interromper o crime, mas impedir que o instrumento seja utilizado em novo delito. </p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin: 1em 0px; text-align: justify;">"O sujeito que é pego transportando madeira de forma irregular, se permanece com o veículo utilizado na infração, pode muito bem utilizá-lo em conduta reincidente, daí que compete ao poder público avaliar se o bem fica consigo enquanto perdurar razoavelmente o processo administrativo, ou se o bem pode ir a depósito de terceiro, e de qual terceiro se trata, tudo isso devidamente fundamentado", declarou o relator.</p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin: 1em 0px; text-align: justify;">Ele ponderou que o cidadão não pode ficar sujeito a eventuais abusos do poder público, como processos intermináveis ou uma indefinição muito longa sobre o próprio cometimento da infração. Entretanto, enfatizou que esse tipo de situação não se resolve com a entrega automática do bem ao eventual infrator, mas pelos meios adequados, como requerimentos administrativos ou até mesmo o pedido de intervenção do Judiciário. </p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><br /></p><p style="background-color: white; box-sizing: content-box; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; margin: 1em 0px; text-align: justify;"><span class="texto" style="box-sizing: content-box; color: #383838; display: block; font-family: "Fira Sans", sans-serif; font-size: 12px; font-weight: 700; line-height: 50px; text-align: left; vertical-align: middle;">Esta notícia refere-se ao(s) <span class="destaque" style="box-sizing: content-box;">processo(s):</span></span><span class="obj_textos_rel_processos" id="pstj_elContItensProcessosRelacionados" style="box-sizing: content-box; color: #383838; font-family: "Fira Sans", sans-serif; font-size: 12px; font-weight: 700; text-align: left;"><a class="" href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201805706" style="box-sizing: content-box; color: #9d362e; display: list-item; margin-left: 17px; text-decoration-line: none; vertical-align: middle;" target="janela_processos">REsp 1805706</a><a class="" href="https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201814947" style="box-sizing: content-box; color: #9d362e; display: list-item; margin-left: 17px; text-decoration-line: none; vertical-align: middle;" target="janela_processos">REsp 1814947</a></span></p></div>Giselle Borges Alveshttp://www.blogger.com/profile/11776607838483290483noreply@blogger.com0