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domingo, 15 de março de 2015

Protestos de 15/03/2015: o quê dizer?

Muito se fala nas ruas e na internet no dia de hoje, mas só uma pessoa conseguiu traduzir o que também reflete meu pensamento.
Transcrevo texto de Rubens Paiva, disponibilizado na página do cantor Leoni no Facebook (link):


"De Marcelo Rubens Paiva:
'1) Uma manifestação contra a corrupção é válida. Mas o que se vê? Todas as instituições democráticas estão hoje mobilizadas para investigar escândalos da Petrobras, Siemens e outros. No Congresso, tem uma CPI da Petrobrás. A Justiça Federal prendeu donos de empreiteiras e atravessadores. A Procuradoria Geral indiciou políticos, inclusive presidentes da Câmera e do Senado. A Polícia Federal investiga, com promotores, sem nenhuma pressão. E a ação chegou no STF. 
2. Volta dos militares. Sem comentários. 
3. Fora Dilma. Acabou de ser reeleita e, pela lei, o impeachment não é possível, já que apenas crimes cometidos durante o mandato levam ao impeachment. No mais, lideranças da oposição, FHC e MARINA SILVA, são contrários. 
4. Fora PT. Acabamos de ter eleições. Quem está no Poder está democraticamente lá. 
5. Pela reforma política já. Aí, sim, mas qual? 
6. Contra o avanço comunista. Aí é piada. 
7. Pelo estado laico. Não está na pauta. A manifestação é apoiada pela maioria das igrejas evangélicas.
8. Pela liberdade de expressão. E não temos?'."



Assim, apenas digo: manifestar é sublime! Mas com coerência.

(Giselle Borges Alves)


terça-feira, 17 de janeiro de 2012

Revista Fórum - Entrevista com Jacques Rancière sobre os movimentos de ocupação e a democracia

A dica de leitura de hoje é a publicação do site da Revista Fórum (link) da entrevista do Jacques Rancière, filósofo contemporâneo, falando sobre o dever de repensarmos a democracia; conceitos e ações que a envolvem.
Segue abaixo a publicação completa.

"A democracia, no sentido forte do termo, é a realidade de um poder do povo que não pode jamais coincidir com uma forma de Estado".

Por Paula Corroto [17.01.2012 08h15]

Tradução e nota introdutória de Idelber Avelar


Jacques Rancière, um dos principais filósofos contemporâneos, herdeiro do pensamento de Maio de 1968, acaba de lançar, na França, Momentos Políticos, uma seleção de seus escritos dos últimos trinta anos sobre política. Ele acaba de conceder a El Público, da Espanha, esta entrevista, que a Fórum publica em português em primeira mão.

Estamos vivendo na Europa um "momento político"? Como o Sr. descreveria este momento? 

Prefiro dizer que estão dadas as condições para um momento assim, na medida em que nos encontramos numa situação na qual, a cada dia, se torna mais evidente que os Estados nacionais agem apenas como intermediários para impor aos povos as vontades de um poder inter-estatal, que é, por sua vez, altamente dependente dos poderes financeiros. Em toda a Europa, os governos, tanto de direita como de esquerda, aplicam o mesmo programa de destruição sistemática dos serviços públicos e de todas as formas de solidariedade e proteção social que garantiam um mínimo de igualdade no tecido social. Em todas partes, então, revela-se a oposição brutal entre uma pequena oligarquia de financistas e políticos, e a massa do povo submetida a uma precariedade sistemática, despojada de seu poder de decisão, tal como revelado espetacularmente no referendo planejado e imediatamente anulado na Grécia. Portanto, estão dadas, de fato, as condições de um momento político, isto é, um cenário de manifestação popular contra o aparato de dominação. Mas para que esse momento exista, não é suficiente que se dê uma circunstância, é também necessário que esta seja reconhecida por forças suscetíveis de transformá-la numa demonstração, ao mesmo tempo intelectual e material, e de converter essa demonstração numa alavanca capaz de modificar o equilíbrio de forças, mudando a própria paisagem do perceptível e do pensável.

O que você acha do caso espanhol, em particular?

A Europa apresenta situações muito diferentes. A Espanha é, certamente, o país no qual a primeira condição foi cumprida da forma mais evidente: o movimento 15-M mostrou claramente a distância entre um poder real do povo e instituições chamadas democráticas, mas na verdade completamente entregues à oligarquia financeira internacional. Resta a segunda condição: a capacidade de transformar um protesto em uma força autônoma, não só representativa e independente do sistema estatal, mas também capaz de arrancar a vida pública das garras desse sistema. Na maioria dos países europeus, ainda estamos muito longe da primeira condição.

Os movimentos 15-M e Ocupar Wall Street são política?

Esses movimentos certamente respondem à ideia mais fundamental da política: o poder próprio daqueles que nenhum motivo particular destina ao exercício do poder, a manifestação de uma capacidade que é de todos e de qualquer um. E esse poder se materializou de uma maneira que também está de acordo com esta ideia fundamental: afirmando esse poder do povo mediante uma subversão da distribuição normal dos espaços. Geralmente há espaços, como as ruas, destinados à circulação de pessoas e bens, e espaços públicos, como parlamentos ou ministérios, destinados à vida pública e ao tratamento de assuntos comuns. A política sempre se manifesta através de uma distorção dessa lógica.

O que deveríamos fazer com os partidos políticos atuais?


Os partidos políticos que conhecemos hoje são só aparatos destinados a tomar o poder. Um renascimento da política passa pela existência de organizações coletivas que se subtraiam a essa lógica, que definam seus objetivos e seus meios de ação independentemente das agendas estatais. “Independentemente” não significa “desinteressando-se de” ou “fingindo que essas agendas não existem”. Significa construir uma dinâmica própria, espaços de discussão e formas de circulação de informação, motivos e formas de ação que visem, em primeiro lugar, o desenvolvimento de um poder autônomo de pensar e agir.

Em Maio de 68, as pessoas discutiam as ideias de Marx ... mas não parece haver nenhum filósofo no 15-M ou no OWS.

Até onde eu sei, ambos os movimentos se interessam pela filosofia. E é preciso lembrar a recomendação que os ocupantes da Sorbonne, em Maio de 68, deram ao filósofo que tinha vindo apoiar a causa: "Sartre, seja breve". Quando uma inteligência coletiva se afirma no movimento, é hora de prescindir dos heróis filosóficos doadores de explicações ou slogans. Não se trata, na verdade, da presença ou da ausência dos filósofos. Trata-se da existência ou da inexistência de uma visão de mundo que estruture naturalmente a ação coletiva. Em Maio de 68, embora a forma do movimento estivesse afastada dos cânones da política marxista, a explicação marxista do mundo funcionava como um horizonte do movimento. Apesar de não serem marxistas, os militantes de Maio situavam a sua ação no âmbito de uma visão história em que o sistema capitalista estava condenado a desaparecer sob os golpes de um movimento liderado por seu inimigo, a classe trabalhadora organizada. Os manifestantes de hoje já não possuem nem chão nem horizonte que dê validade histórica ao seu combate. Eles são, em primeiro lugar, indignados, pessoas que rejeitam a ordem existente sem poder considerar-se agentes de um processo histórico. E é isso que alguns aproveitam para denunciar interesseiramente, o seu idealismo ou o seu moralismo.

O Sr. escreve que, durante os últimos 30 anos, vivemos uma contra-revolução. Essa situação mudou com os movimentos populares?

Certamente, alguma coisa mudou desde a Primavera árabe e os movimentos dos indignados. Houve uma interrupção da lógica da resignação à necessidade histórica preconizada por nossos governos e sustentada pela opinião intelectual. Desde o colapso do sistema soviético, o discurso intelectual contribuía para endossar de forma hipócrita os esforços dos poderes financeiros e estatais para implodir as estruturas coletivas de resistência ao poder do mercado. Esse discurso acabou impondo a ideia de que a revolta não era apenas inútil, mas também prejudicial. Seja qual for o seu futuro, os movimentos recentes, pelo menos, põem em xeque esta suposta fatalidade histórica. Eles terão se lembrado que não estamos lidando com uma crise de nossas sociedades, e sim com um momento extremo da ofensiva destinada a impor em todos os lugares as formas mais brutais de exploração, e que é possível que os 99% façam ouvir a sua voz contra essa ofensiva.

O que podemos fazer para restaurar os valores democráticos?

Para começar, seria necessário chegar a um acordo sobre o que chamamos de democracia. Na Europa, nos acostumamos a identificar a democracia com o sistema duplo de instituições representativas e do livre mercado. Hoje, esse idílio é uma coisa do passado: o livre mercado se mostra cada vez mais como uma força de constrição que transforma as instituições representativas em simples agentes da sua vontade e reduz a liberdade de escolha dos cidadãos às variantes de uma mesma lógica fundamental. Nessa situação, ou denunciamos a própria ideia de democracia como uma ilusão, ou repensamos completamente o que a democracia, no sentido forte do termo, significa. Para começar, a democracia não é uma forma de Estado. Ela é, em primeiro lugar, a realidade de um poder do povo que não pode jamais coincidir com uma forma de Estado. Sempre haverá tensão entre a democracia como exercício de um poder compartilhado de pensar e agir, e o Estado, cujo princípio mesmo é apropriar-se desse poder. Evidentemente, os estados justificam essa apropriação argumentando a complexidade dos problemas, a necessidade de se pensar a longo prazo etc. Mas a verdade é que os políticos estão muito mais submetidos ao presente. Recuperar os valores da democracia é, em primeiro lugar, reafirmar a existência de uma capacidade de julgar e decidir, que é a de todos, frente a essa monopolização. É também reafirmar a necessidade de que essa capacidade seja exercida através de instituições próprias, distintas do Estado. A primeira virtude democrática é essa virtude da confiança na capacidade de qualquer um.

No prefácio de seu livro, o Sr. critica os políticos e os intelectuais, mas qual é a responsabilidade dos cidadãos na atual situação e na crise econômica?

Para caracterizar os fenômenos do nosso tempo é necessário, em primeiro lugar, questionar o conceito de crise. Fala-se da crise da sociedade, da crise da democracia etc. É uma maneira de culpar as vítimas da situação atual. Pois bem, essa situação não é o resultado de uma doença da civilização, e sim da violência com que os senhores do mundo dirigem hoje a sua ofensiva contra os povos. O grande defeito dos cidadãos continua sendo, hoje, o mesmo de sempre: deixar-se despojar de seu poder. Ora, o poder dos cidadãos é, acima de tudo, o poder de agir por si próprios, de constituir-se em força autônoma. A cidadania não é uma prerrogativa ligada ao fato de haver sido contabilizado no censo como habitante e eleitor em um país; ela é, acima de tudo, um exercício que não pode ser delegado. Portanto, é preciso opor claramente esse exercício da ação cidadã aos discursos moralizantes que se  ouvem em quase todos os lugares sobre a responsabilidade dos cidadãos na crise da democracia. Esses discursos lamentam o desinteresse dos cidadãos pelo vida pública e o imputam à deriva individualista dos indivíduos consumidores. Essas supostas chamadas à responsabilidade cidadã só têm, na verdade, um efeito: culpar os cidadãos para prendê-los mais facilmente no jogo institucional que só consiste em selecionar, entre os membros da classe dominante, aqueles por quem os cidadãos preferirão deixar-se despojar de sua potência de agir.




segunda-feira, 17 de outubro de 2011

O mundo em vermelho e azul de Zizek e Jobs



Por Maria Cristina Fernandes
Fonte: Valor Econômico, 14/10/2011 (Link)

Camisa de malha vermelha estampada por um Karl Marx gorducho e em cima do que no Youtube parece um banco de madeira, Slavoj Zizek usa microfone humano para reproduzir seu discurso numa praça arborizada em Wall Street.

"Não se apaixonem por vocês mesmos. É bom estar aqui, mas lembrem-se, os carnavais são baratos. O que importa é o dia seguinte, quando voltamos à vida normal. Não quero que se lembrem destes dias assim: 'Meu Deus, como éramos jovens e foi lindo'".

Aos 62 anos, professor de universidades europeias e americanas, palestrante globetrotter e autor de 43 livros publicados em mais de 20 línguas, o esloveno Slavoj Zizek é um filósofo pop.

O alvo de Zizek e de sua plateia eram os bancos da vizinhança que, socorridos pelo fisco americano, não dividem a conta da crise em que a irresponsabilidade financeira jogou o país desde 2008.



Entre os discursos há mais do que o conflito de mentalidades


Segundo o "The New York Times", o movimento que se espraia pelo país já tem uma cobertura noticiosa comparável à do surgimento de seu congênere de direita, o Tea Party, mas ainda perde para a morte de Steve Jobs, quatro dias antes do discurso de Zizek.

Nenhum fato da vida do fundador da Apple foi tão lembrado naqueles dias em que Jobs foi colocado no panteão de gênios da humanidade quanto o discurso que proferiu em 2005 na Universidade de Stanford. Sua plateia era de concluintes da universidade mais prestigiada do Vale do Silício, onde Jobs fez fama e fortuna.

Confrontados pelo Youtube, os discursos de Zizek e Jobs, seis anos mais novo que o filósofo esloveno, revelam mais do que mentalidades em conflito.

O fundador da Apple fez um discurso centrado em sua própria história de vida para dizer aos estudantes que só deviam acreditar neles mesmos. Recheado por histórias de sua adoção até as brigas societárias na Apple, o discurso é uma ode ao individualismo.

Na receita do que deveriam fazer para vencer na vida, seus estudantes foram presenteados com tiradas como: "Seu tempo é limitado, então não o gaste vivendo a vida de um outro alguém"; "Não deixe que o barulho da opinião dos outros cale sua própria voz interior"; "Tenha coragem de ouvir seu próprio coração e sua intuição".

A mensagem do gênio da era digital é coerente com os produtos que criou. Umberto Eco um dia disse que, com a Apple, a informática tinha deixado de ser instrumento para se transformar num meio de encantamento.

E o encanto aumenta a cada lançamento, ainda que a diferença de um produto para outro seja o acréscimo de um megapixel ou o decréscimo de milímetros na espessura. Cada pequeno detalhe é aplaudido como mais uma grande conquista de um mundo de ícones coloridos ao alcance de um toque.

Junto com o fetichismo, a era digital também possibilitou a convocação de manifestações como as que sacudiram o mundo árabe, passaram pela Europa e espraiam-se pelos Estados Unidos.

O filósofo midiático também é filho desta era digital, o que não lhe impede de fazer perguntas que incomodam, a começar de si mesmo, que, a cada frase de seu discurso em Wall Street, automaticamente puxava a camiseta para baixo.

Naquele domingo em que foi a atração do movimento nova-iorquino, Slavoj Zizek perguntou aos manifestantes por que a tecnologia havia rompido quase todas as fronteiras do possível enquanto na política quase tudo era considerado impossível, a começar do aumento do imposto dos ricos para melhorar a saúde pública.

A audiência do filósofo performático era muito diferente daquela de Stanford. Muitos dos estudantes ali presentes, de acordo com os relatos da imprensa, não conseguem emprego para pagar o crédito estudantil que lhes permitiu frequentar universidade.

Vítima da ditadura iugoslava de Tito, Zizek usou suas frases de efeito para dizer que o comunismo falhou, mas o problema dos bens comuns permanece: "Hoje os comunistas são os capitalistas mais eficientes e implacáveis. Na China de hoje, temos um capitalismo que é ainda mais dinâmico do que o vosso capitalismo americano. Mas ele não precisa de democracia. O que significa que, quando criticarem o capitalismo, não se deixem chantagear pelos que vos acusam de ser contra a democracia. O casamento entre a democracia e o capitalismo acabou".

O divórcio da era digital genialmente revolucionada por Jobs e a utopia de Zizek está resumida na história contada pelo filósofo esloveno na praça. Um alemão oriental foi exilado na Sibéria e combinou com seus amigos que ao receberem cartas suas observassem a cor da tinta. Se azul, contaria a verdade. Se vermelha, seria falsa. A primeira carta veio em azul: "Tudo é maravilhoso aqui, as lojas estão cheias de boa comida, os cinemas exibem bons filmes do ocidente, os apartamentos são grandes e luxuosos, a única coisa que não se consegue comprar é tinta vermelha".

Zizek contou essa história para dizer que, sem tinta vermelha, o mundo se mostrava incapaz de articular uma linguagem para expressar a ausência de liberdade e encontrar alternativas a um sistema em crise.
A era digital abre todas as possibilidades e nenhuma. Faz do individualismo a alma da globalização. É imaginativa, mas escreve em azul.

É pela internet que está sendo convocada para amanhã o que se imagina que venha a ser "a maior manifestação da história". Pretende mobilizar milhões em 79 países e dar seguimento à onda de mobilizações que começou nos países árabes, prosseguiu pela Europa e agora se espraia pelos Estados Unidos.

Já tem adeptos em 34 cidades brasileiras. Muitos deles participaram dos protestos de quarta-feira. No Brasil, a manifestação é ainda mais difusa do que no resto do mundo que pelo menos tem o desemprego crescente como amálgama.

Um dos grupos tupiniquins mais ativos é o Anonymous que, no 12 de outubro, declarou: "A corrupção é o principal motivo de as coisas estarem erradas". De seu banquinho nova-iorquino, Slovej usou mais uma de suas frases de efeito para mandar o recado: "O problema não é a corrupção ou a ganância, o problema é o sistema".


sábado, 12 de dezembro de 2009

Projeto de Lei que torna Corrupção crime hediondo?


Estamos vivendo um período de grandes denúncias envolvendo os altos escalões do governo brasileiro... isso talvés não seja uma notícia nova... novo é o Projeto de Lei do nosso Presidente da República, levado ao Congresso Nacional esta semana. Como se já não bastasse a quantidade de leis existentes (aliás... os nossos representantes do povo acham que uma avalanche de leis resolvem os grandes problemas de falta de ética e moralidade pública), mais um projeto de lei que uma vez aprovado servirá de letra morta como tantos outros.
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Mas sem muitas delongas... leiam a notícia publicada pela Academia Brasileira de Direito, no último dia 10 de dezembro de 2009, após emitirei minha opinião à respeito.
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PROJETO TORNA CORRUPÇÃO CRIME HEDIONDO - (Paulo de Tarso Lyra)
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem projeto de lei que torna hediondo, inafiançável e com um tempo de prisão temporária maior do que o previsto no atual código penal os crimes de peculato, concussão, corrupção ativa ou passiva. Pelo novo texto, as chamadas "altas autoridades", que ocupam o primeiro escalão dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estados e municípios, cumprirão penas de 8 a 16 anos de reclusão, poderão ter prisão temporária decretada por 30 dias, prorrogáveis por mais 30, e terão que passar mais tempo presos para terem direito à redução de pena ou liberdade condicional.
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O PL foi assinado ontem durante comemoração do Dia Internacional de Combate à Corrupção. Segundo o presidente Lula, a intenção é acabar com a impressão presente na sociedade de que há um clima de impunidade no país. "Se fizer uma pesquisa, vai dar 90% achando que tem impunidade. É que o cidadão percebe que um cara que rouba um pãozinho vai preso e um cara que rouba R$ 1 bilhão não vai preso. Isso está muito forte na cabeça das pessoas", afirmou o presidente.
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O novo texto traz algumas alterações no código penal, no capítulo que trata de crimes contra a administração. A legislação atual prevê penas de dois a doze anos para esses crimes, exceto concussão, cuja pena é de dois a oito anos. Pelo PL assinado ontem pelo presidente, todas as penas mínimas passam a ser de quatro anos para os servidores comuns. Somente para os ocupantes de cargos do primeiro escalão as penas serão aumentadas, com reclusão mínima de 8 e máxima de 16 anos.
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São consideradas altas autoridades no plano federal: o presidente da República e o vice; ministros e secretários especiais com status de ministro; dirigentes máximos (presidente ou diretor-geral) de fundações, autarquias, estatais e sociedades de economia mista; comandantes de forças armadas; ministros e conselheiros do Tribunal de Contas da União; deputados e senadores.
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Nos planos estaduais e municipais, estão: governadores, vice e respectivo secretariado; prefeitos, vices e respectivo secretariado; deputados estaduais e vereadores. São considerados ainda altas autoridades juízes, promotores e outros integrantes da magistratura, como desembargadores.
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Durante o evento, realizado em um hotel de luxo de Brasília, Lula disse que "o corrupto é o cara que tem a cara mais de anjo, é aquele cara que mais fala contra a corrupção, é aquele cara que mais denuncia, porque ele acha que não vai ser pego". Para o presidente, esse é o problema da 'bandidagem': "O cara acha que sempre vai dar no outro e ele vai sair impune, e de vez em quando a arapuca pega o seu passarinho, de vez em quando as pessoas são pegas".
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Lula se disse impressionado com os números apresentados pelo chefe da Controladoria Geral da União, ministro Jorge Hage, mostrando que já foram afastados 2,350 mil servidores acusados de corrupção. Mas destacou que há muito ainda por fazer, pois "são muitas instituições que lidam com o dinheiro público; é muita transferência de dinheiro do governo federal para os entes federados; são muitos convênios que os ministérios fazem com instituições da sociedade civil. E precisa controlar mesmo, não tem outro remédio".
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O presidente também criticou os chamados paraísos fiscais e prometeu que vai sugerir ao G-20 que eles sejam extintos. "O que é o paraíso fiscal, senão uma corrupção? O que é a existência de paraísos fiscais, senão um processo de corrupção de alguém que não quer pagar os seus impostos adequadamente? E as pessoas não querem discutir isso, porque aí você está mexendo com interesses de gente, como diria o Zeca Pagodinho, que tem bala na agulha, de gente que tem café no bule", afirmou o presidente. "Você não está mexendo com o baixo clero. Você está mexendo com o alto clero, quando você toma uma atitude como essa", completou. Fonte: http://www.abdir.com.br/noticias/ver.asp?not_id=17180 Valor Econômico Academia brasileira de direito, 10/12/2009 13:06:18
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Após a análise do texto acima, eu não deixaria de fazer algumas considerações.
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Quantas leis temos hoje em dia para enfrentar a improbidade administrativa e a corrupção nos Três Poderes da União?
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Só a título de exemplo, posso citar a Lei 1079/50 (Lei que apura os Crimes de Responsabilidade do Presidente da República, Governadores, Ministros de Estado), Decreto Lei 201/67 (Lei que apura os Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores), a própria Constituição Federal de 1988, a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), além de várias disposições penais... isso só à título exemplificativo!
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Agora vem a grande pergunta: Essas leis vem sendo aplicadas com efetividade?
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Outra pergunta: Será que com todas essas disposições são necessárias mais modificações legislativas?
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Mais uma pergunta: Será que realmente o sistema penitenciário brasileiro deverá bancar corruptos em prisões especiais?
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Ah e tem mais...: Será que a população brasileira não está cansada é de continuar vendo dinheiro ser desviado e de que daqui há no máximo uns 8 anos esses agentes voltem a ter seus direitos políticos e concorram a cargos na Administração Pública? E pior... sem devolver aos cofres públicos o dinheiro que gastaram irregularmente, ou sem ressarcir os prejuízos causados à coletividade?
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Está na hora dos nossos governantes pararem de fazer leis e mais leis para "inglês ver" e para fazer bonito para as Organizações Internacionais (dizendo que estão combatendo à corrupção), uma vez que combater a corrupção não é fazer mais leis e sim, aplicar efetivamente as que se encontram válidas.
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A moralização pública só irá ocorrer na hora em que pararem de "tapar o sol com a peneira", dizendo que não está acontecendo o que todos estão vendo... um caos na Administração Pública!
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Ah, e que não tentem criminalizar a atuação das pessoas que querem através da participação democrática, modificar os indicadores de imoralidade na Administração Pública brasileira, como aconteceu com estudantes e jornalistas essa semana em Brasília!
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Giselle Borges.
Dez./2009

quinta-feira, 19 de março de 2009

Democracia e interesse popular

Hoje não venho a este Blog postar jurisprudência, artigos, notícias dos Tribunais Superiores, comentar projetos de lei ... definitivamente não! Hoje vou pautar esta publicação em um direito constitucionalmente assegurado e tão pouco utilizado pelos cidadãos brasileiros.
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Os acontecimentos que cercam o meu dia-a-dia me fazem repensar o poder do povo e convocar a força de vontade do cidadão.
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Muitas vezes lembramos que vivemos em um país democrático somente na hora de irmos às urnas para a escolha de nossos representantes. Muitas vezes só somos lembrados que possuimos o PODER de decisão quando a classe política ou os interesses de determinado grupo estão em jogo. Na grande maioria das vezes esquecemos de que a Constituição estabelece que "TODO PODER EMANA DO POVO" e que o princípio máximo da Administração Pública brasileira é o "INTERESSE PÚBLICO".
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Hoje esta publicação vem como um desabafo e acima de tudo, também possui a característica de despertar no cidadão o interesse pelas decisões que o cercam, seja na sua rua, no seu bairro, no município onde mora ou uma decisão de âmbito nacional.
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Como disse, as questões que atualmente me cercam e que prejudicam não só a mim, mas um número significativo de pessoas, incluindo não só a população do município onde moro, mas também de cidades vizinhas, deixa-me profundamente indignada, principalmente porque sei que essas decisões partem dos poderes públicos estaduais e federais.
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A retirada de órgãos públicos importantíssimos para o desenvolvimento da região onde moro, visto que Unaí é uma das cidades mais prósperas do Noroeste de Minas, deixa-me revoltada e porque não dizer INDIGNADA!
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Muito tem sido feito pelos Poderes Públicos Municipais e pela autoridades do município, mas mesmo com toda a luta travada por eles, serviços que devem ser prestados pelo Estado, vem sendo negados à população unaiense.
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DEMOCRACIA! Essa sempre foi a palavra-chave. Liberdade de escolha, liberdade de opinião, direito a participação popular, direitos e garantias constitucionais que devem ser assegurados e respeitados.
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Serviços essenciais para o desenvolvimento do município, já foram retirados. Querem agora impedir o acesso do cidadão ao judiciário, mais exatamente a Justiça do Trabalho, aquela que assegura que os direitos trabalhistas sejam efetivamente respeitados.
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A Receita Federal já não se encontra mais em nosso município, impedindo o acesso do cidadão aos serviços que somente são efetivados por este órgão público, fazendo com que a população tenha que se deslocar para outros municípios do estado de Minas Gerais ou mesmo para o Distrito Federal. O mesmo também ocorre com o Ministério do Trabalho. Com a retirada do posto de atendimento da cidade, os cidadãos não conseguem ter acesso a serviços mínimos inclusive para tornar pública a rescisão de um contrato de trabalho. Temos que nos deslocar até a Comarca vizinha ou esperar até que surja uma vaga para atendimento no Fórum de nossa Comarca, pois este serviço esta sendo prestado de maneira emergencial por funcionários do Judiciário.
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O que mais querem retirar de nós?
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Determinar que o desenvolvimento do município pare? Justo numa época em que todos os setores precisam dar as mãos e lutar pelo crescimento.
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Agora é a hora e a vez do maior poder entrar em ação. Mais do que os Poderes Públicos locais, mais do que as autoridades do município, do que os órgãos de classe já estão fazendo, muito mais. Antes de sermos, médicos, farmacêuticos, advogados, professores, estudantes, pedreiros, donas de casa, vereadores, prefeito, secretários, jovens. Antes de sermos tudo isso, somos cidadãos e temos o direito de ir as ruas se necessário for, de erguer a cabeça e dizer NÃO as arbitrariedades que nos são impostas.
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Temos o direito de buscar o apoio popular de todas as classes, credos, religiões.
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Temos o direito e o dever de lutar pela efetivação de nossos direitos, pela garantia da continuidade do serviço público e do crescimento de nossa região.
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Já perdemos muito, não podemos perder mais.
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Arregaçar as mangas e mostrar para os "centros de poder" que nada calará a nossa voz, que nada poderá ser retirado além do que já foi e que iremos lutar pelo restabelecimento dos órgãos que já foram retirados do município.
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Universitários iniciaram nesta terça-feira (17/03/2009) a primeira mobilização no município, que consiste em arrecadar no mínimo 10 mil assinaturas dos cidadãos de Unaí e região.
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O objetivo é único: BASTA! O CIDADÃO UNAIENSE DEVE SER RESPEITADO! NOSSOS DIREITOS NÃO SERÃO MAIS RETIRADOS ARBITRARIAMENTE!
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É uma convocação geral.
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Uso este espaço para falar de democracia, do poder do povo, do interesse popular.
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Vivemos em um país livre e que possui a Constituição Federal de 1988 como Lei Magna, acima de qualquer interesse pessoal, acima de qualquer interesse classista, acima de qualquer justificativa sem fundamento.
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Não falo de política.
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Insisto: falo de DEMOCRACIA.
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A força e o poder é do povo!
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Giselle Borges
estudante de Direito
Unaí/MG

Decisão STJ - Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa

  Notícia originalmente publicada no site do STJ, em 09/11/2021. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em execução po...