Rede Europeia da Concorrência (ECN) divulga paper sobre a proposta de Regulamento dos Mercados Digitais

 

Autoridades de todo o mundo vivenciam a necessidade de regulação dos meios digitais em diversas vertentes, inclusive, em se tratando de mercados e defesa da concorrência. Na Europa as discussões estão em evidência em razão da proposta de Regulamento dos Mercados Digitais (Digital Markets Act ou DMA). Por este motivo, os presidentes das Autoridades Nacionais da Concorrência da União Europeia (ANC), divulgaram paper conjunto em 01 de julho de 2021, abordando questões relativas à coordenação entre a aplicação do direito da concorrência e as regras do regulamento.

O objetivo é tornar o DMA mais eficaz e prospectivo, defendendo a aplicação conjunta do regulamento com as normas de defesa da concorrência de cada país da União Europeia, com coordenação entre autoridades concorrenciais locais e a Comissão Europeia na aplicação das regras do DMA, valorizando o papel da defesa concorrencial por meio dos órgãos de cada país.

Os membros da ANC consideram que o DMA para ser efetivo, precisará prever este mecanismo de coordenação específica, com base nos princípios do Regulamento (UE) 1/2003 e nos procedimentos previstos na European Competition Network (ECN), o que permitirá que os procedimentos do DMA e os processos de concorrência paralelos, ou processos de controle de concentração relativos aos gigantes digitais (gatekeepers) possam seguir trâmites adequados e com alocação eficiente de recursos. Um dos benefícios seria o compartilhamento da experiência de especialistas altamente qualificados de toda a Europa (know-how) e as vantagens dos efeitos da rede.

A versão integral do paper pode ser encontrada em português no link (clique aqui).

Fonte das informações: Autoridade da Concorrência - Portugal.

Giselle Borges Alves

Advogada e Professora de Direito Privado. 

Mestra em Direito pela Universidade de Brasília.