Fonte: Informativo nº 0544 - STJ
SÚMULA n. 514
A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das
contas individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores participantes do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, inclusive para fins de exibição em
juízo, independentemente do período em discussão.
SÚMULA n. 515
A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor
constitui faculdade do Juiz.
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