"Só o bem neste mundo é durável, e o bem, politicamente, é todo justiça e liberdade, formas soberanas da autoridade e do direito, da inteligência e do progresso." (Rui Barbosa)
Fonte: Conselho Federal da OAB.
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quarta-feira, 18 de março de 2020 às 14h26
O Conselho Federal da OAB publicou o provimento n. 196/2020, no qual reconhece expressamente a atividade de advogados que atuam como conciliadores ou mediadores, árbitros ou pareceristas. A mesma norma também dá reconhecimento à atividade profissional dos advogados que atuam no testemunho (expert witness) ou no assessoramento às partes na arbitragem.
No provimento, consta que “constitui atividade advocatícia, para todos os fins, a atuação de advogados como conciliadores ou mediadores, nos termos da Lei n. 13.140/2015, ou árbitros, nos moldes preconizados pela Lei n. 9.307/1996”. Além disso, a norma estende o reconhecimento às atividades dessas mesmas naturezas prestadas exclusivamente no âmbito das sociedades individuais de advocacia ou das sociedades de advogados das quais figurem como sócios.
Sobre a remuneração, o provimento editado pela OAB determina que “tem natureza de honorários advocatícios e pode ser recebida pelos advogados como pessoas físicas ou pelas sociedades das quais sejam sócios”.
Assinam o provimento o presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz; o conselheiro federal pela OAB-PA e relator da matéria no Conselho Pleno, Jader Kahwage David; e o secretário-geral adjunto nacional da OAB e relator ad hoc da matéria, Ary Raghiant Neto.
O primeiro dia da XXI Conferência da OAB em Curitiba/PR, entre todos
os assuntos, o que mais despertou a atenção dos espectadores e da mídia nacional foram os debates sobre o destino da democracia
brasileira com a tão sonhada reforma política. Destaque para as matérias
veiculadas no site da instituição (www.oab.org.br) que resumem as
discussões sobre o assunto.
Lewandowski questiona na Conferência da OAB: qual democracia o país deseja?
Curitiba (PR), 21/11/2011 - O presidente do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),
Ricardo Lewandowski, fez hoje (20), durante a XXI Conferência Nacional
dos Advogados, um exame crítico das propostas que estão em tramitação no
Congresso Nacional e nos meios acadêmicos versando sobre a reforma
política. Para Lewandowski, este não é o momento ideal para se realizar
uma reforma profunda, mas chegou, sim, a oportunidade de a sociedade
brasileira decidir qual a democracia deseja alcançar e de fazer ajustes
no sistema eleitoral, em vigor desde 1932. "Onde queremos chegar? Só
depois que a sociedade conseguir responder a essa pergunta será possível
partir para mudanças mais aprofundadas na legislação ordinária e para
alterar o sistema político e a lei eleitoral".
O desafio foi
proposto pelo ministro durante a XXI Conferência Nacional dos Advogados,
em palestra proferida no painel "Direitos Políticos", que integra a
programação do evento. Entre os ajustes abordados por Lewandowski estão o
fim das coligações, no caso do sistema proporcional; a limitação das
doações de campanhas; e a criação de uma cláusula de barreira que
classificou como "mais inteligente".
No que diz respeito às
eleições parlamentares, Lewandowski citou a vedação das coligações como
ponto a ser aperfeiçoado, "uma vez que essas inserem certas distorções
no sistema". O ministro defendeu a importância de se limitar as
contribuições para as campanhas políticas e citou que, nas eleições
gerais de 2010, somando a contribuição de pessoas físicas e jurídicas,
chegou-se ao valor de quase R$ 3 bilhões, soma injustificável em sua
opinião. "Os candidatos são vendidos como se fossem produtos ou
mercadorias. Há um verdadeiro marketing que deixa de lado as questões
mais técnicas e doutrinárias".
Outro tema abordado pelo
ministro foi a possibilidade de criação de uma cláusula de barreira para
reduzir o número "exagerado" de partidos políticos. "Tenho dito que
vivemos não um pluripartidarismo no Brasil, mas um hiperpartidarismo,
com todas as distorções que isso implica", disse Lewandowski a uma
platéia de advogados, estudantes de Direito, professores e demais
congressistas que somam um universo de mais de sete mil inscritos. "Não
temos um sistema que permita se chegar a consensos no Congresso
Nacional, pois temos partidos que não são programáticos ou ideológicos,
mas meras siglas que vem à tona durante o processo eleitoral",
acrescentou o ministro, lembrando que recentemente o TSE aprovou a
criação do 29º partido político no País.
O presidente do TSE
defendeu, ainda, que se dê um passo adiante na democracia participativa,
ampliando as oportunidades que o povo tem de se expressar. "É o caso
das consultas populares, como o referendo e o plebiscito, e as
iniciativas legislativas populares, mecanismos que precisam ser
aperfeiçoados", exemplificou. A Conferência, realizada pelo Conselho
Federal da OAB, acontece até a próxima quinta-feira (24) no Centro de
Convenções ExpoUnimed, na capital paranaense.
Ex-ministro do TSE defende fim das coligações nas eleições proporcionais
Curitiba (PR), 21/11/2011 - O ex-ministro do Tribunal
Superior Eleitoral (TSE), Carlos Eduardo Caputo Bastos, defendeu hoje
(21) o fim das coligações nas eleições proporcionais ao participar do
painel Direitos Políticos, na programação da XXI Conferência Nacional
dos Advogados, que acontece em Curitiba. Na opinião de Caputo Bastos,
as distorções nas eleições tem causado um grande embaraço na composição
partidária. "Temos assistido muitas distorções porque às vezes você vota
em um candidato e num partido e acaba elegendo outro candidato de outro
partido. Na reforma política, esse tema certamente será amplamente
discutido", afirmou.
Caputo Bastos lembrou que qualquer
reforma do Parlamento depende muito das convergências políticas. "É
muito difícil construir esses consensos no Congresso, mas não tenho
dúvidas de que é urgente uma definição sobre a questão do financiamento
público, da existência ou não de cláusula de barreira e da cláusula de
desempenho", acrescentou. Após a palestra o ex-ministro foi
cumprimentado pelos advogados brasilienses Antonio Carlos de Almeida
Castro, mais conhecido como Kakay; Daniela Tamanini, da Comissão de
Prerrogativas da OAB-DF e Ana Carolina Arrais Bastos, da Comissão Jovem
da Seccional de Brasília.
Fonte das notícias: Site da Ordem dos Advogados do Brasil. (www.oab.org.br)
