O
pleno do STJ aprovou a PEC que insere a relevância da questão Federal a
ser decidida como requisito para admissão do REsp. O mecanismo é
semelhante ao da repercussão geral, que contribuiu para que o STF
tivesse uma queda de 76% no número de processos desde 2007.
De
acordo com o ministro Ari Pargendler, presidente do STJ, a PEC já tem o
apoio de Eduardo Cardozo, ministro da Justiça. Aprovada no pleno, ela
será agora remetida ao governo, e caberá à presidente Dilma Rousseff
encaminhá-la ao Congresso Nacional.
A
proposta é uma resposta à crescente demanda que chega à Corte e que
pulveriza o tempo dos magistrados para o julgamento não só de temas
relevantes, mas de questões como multas de trânsito, cortes de
fornecimento de energia, briga entre condôminos, cobrança de contas
d’água, enfim, controvérsias corriqueiras da vida diária.
Para
o ministro Pargendler, a exemplo do que ocorreu com o RExt (do STF), é
importante introduzir alguns requisitos de filtragem também nos recursos
especiais, endereçados ao STJ. A ideia, segundo o presidente do
Tribunal, é "retirar-lhes a
característica de mero instrumento de revisão de causa em terceira
instância, realçando, com isso, a função constitucional do STJ" – uniformizar a interpretação das leis Federais.
A PEC aprovada pelo pleno altera o artigo 105 da CF/88,
que em seu parágrafo primeiro estabelecerá que o recorrente deverá
demonstrar a relevância das questões de direito Federal
infraconstitucional discutidas no caso. O procedimento se dará por lei
própria, a ser discutida e aprovada no Congresso Nacional. O Tribunal
irá examinar a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela
manifestação de dois terços dos membros do órgão competente para o
julgamento.
A
comissão que elaborou a proposta, presidida pelo ministro Teori Albino
Zavascki, foi instituída em dezembro de 2011, encarregada de apresentar
propostas de alterações legislativas para enfrentar o elevado número de
processos a cargo do STJ. O problema foi posto em discussão depois que o
ministro Marco Aurélio Mello, do STF, sugeriu dobrar o número de
ministros do STJ, em razão do crescente número de HC impetrados na Corte
e a necessidade de julgamento dentro de um prazo razoável.
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