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segunda-feira, 1 de março de 2021

Câmara dos Deputados: Projeto determina punição imediata de empresas que descumprirem Lei Geral de Proteção de Dados

Fonte: Agência Câmara de Notícias (link)

Lei atual prevê aplicação de sanções somente a partir de agosto


Fonte da imagem: SERPRO




Decisão STJ - Imóvel não substitui depósito em dinheiro na execução provisória por quantia certa

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