Fonte: Portal Migalhas
O
juizado especial é competente para a execução de suas sentenças,
independentemente do valor acrescido à condenação. A decisão, unânime, é
da 3ª turma do STJ, ao julgar recurso em mandado de segurança no qual
se questionava a competência do juizado para executar multa em valor
superior a 40 salários mínimos.
O recurso foi
interposto por Marisa Lojas S/A contra decisão do TJ/AC, que declarou o
juizado competente para executar uma multa fixada em R$ 80 mil. A
empresa sofreu multa cominatória por descumprimento de tutela antecipada
em processo que discutia cobranças indevidas de tarifas em fatura de
cartão de crédito. Alegou que o valor arbitrado excedia a competência do
juizado especial, que, de acordo com o artigo 3º, I, da lei 9.099/95 é limitada a 40 salários mínimos.
A empresa ingressou
com mandado de segurança no TJ/AC contra ato do presidente da Segunda
Turma Recursal dos Juizados Especiais do Acre, alegando excesso na
execução. Segundo a turma recursal, o limite de 40 salários mínimos
previsto na lei não influencia os valores relativos a multas
processuais, que têm caráter punitivo.
Inicialmente, ao
conceder a antecipação de tutela para determinar que a empresa se
abstivesse de cobrar as tarifas impugnadas na ação, o juizado fixou
multa diária de R$ 200 para a hipótese de descumprimento. Como a decisão
não foi cumprida, o valor foi elevado para R$ 400. A sentença confirmou
a liminar e fixou outra multa diária, de R$ 150, para o caso de a ré
não cumprir a determinação para readequar as tarifas e excluir os
valores excedentes. O valor acumulado da multa chegou a R$ 80 mil e foi
determinado o bloqueio on-line pelo juizado.
Segundo a relatora do
recurso em mandado de segurança, ministra Nancy Andrighi, o STJ tem
jurisprudência no sentido de que o juizado especial é competente para a
execução de seus julgados, não importando que o valor extrapole o limite
de 40 salários mínimos. Essa faixa, explicou a relatora, deve ser
observada somente no que se refere ao valor da causa fixado
originalmente e aos títulos executivos extrajudiciais. “A competência do juizado especial é verificada no momento da propositura da ação”, afirmou a ministra Nancy Andrighi. “Se,
em sede de execução, o valor ultrapassar o teto, em razão de acréscimo
de encargos decorrentes da própria condenação, isso não é motivo para
afastar sua competência, tampouco implicará a renúncia do excedente”, concluiu.
A ministra ressaltou que o
art. 52 da lei 9.099/95 é expresso ao dispor que a execução da sentença
processar-se-á no próprio Juizado. A norma não faz limitações, como
ocorre no art. 3º, que fixa a competência no momento da propositura da
ação, ou no art. 53, que trata dos títulos executivos extrajudiciais. E
onde a própria lei não faz restrições, não cabe ao intérprete fazê-las.
Quanto ao uso do MS no
caso, a relatora observou que, a rigor, ele não é instrumento cabível
para que os Tribunais de Justiça revejam decisões dos juizados
especiais, porque a competência para essa revisão é exclusivamente das
turmas recursais, formadas por juízes de primeiro grau. Porém, segundo
Nancy Andrighi, a jurisprudência do STJ admite a impetração do MS nos
tribunais estaduais para o controle da competência dos juizados
especiais, vedada a análise do mérito das decisões.
Veja aqui a íntegra da decisão.
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