segunda-feira, 15 de junho de 2015

CANCELAMENTO DE SÚMULA SÚMULA 470 DO STJ



SÚMULA 470 DO STJ - Cancelada
"(...) proclamado o cancelamento da Súmula 470, após o julgamento do REsp 858.056 na sessão do dia 27 de maio. O texto estabelecia que o Ministério Público não tinha legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa de direitos individuais homogêneos no caso do seguro obrigatório, o DPVAT.
Os ministros da 2ª Seção do STJ decidiram cancelar a súmula após o Supremo Tribunal Federal julgar que o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos dos beneficiários do seguro DPVAT, dado o interesse social qualificado presente na tutela dos referidos direitos subjetivos."

(Fonte: Conjur (link). Texto de Tadeu Rover, publicado em 15/05/2015).

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