O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA

O jornal Correio Brasiliense publicou matéria, nessa semana, onde advogados e juristas criticam o uso do instituto da delação premiada. Achei importante transcrever algumas linhas a cerca do tema abordado:

Advogados criticam uso de delação premiada

Advogados criminalistas e juristas atacaram a delação premiada, mecanismo legal por meio do qual réus decidem contar o que sabem, apontam integrantes de organizações criminosas e com isso recebem benefícios, como a redução de pena. “Sou contra a delação até pelo aspecto moral”, diz o criminalista José Luís de Oliveira Lima. “O acusado, muitas vezes, sofre pressão psicológica e acaba caindo na tentação da delação. Eticamente é reprovável, não é um instituto eficaz de combate ao crime.”

Às vésperas de completar 10 anos, a Lei 9.807/99 - que estabelece normas para proteção de testemunhas e réus colaboradores - foi defendida pela advogada Beatriz Catta Preta, em entrevista ao Estado. “Juridicamente é legal e a sociedade toda agradece”, anota Beatriz. “O papel do advogado é defender o seu cliente. É um mecanismo a ser usado se ao réu interessa e sua eficácia está comprovada.” “A delação é tratada no Brasil de forma absolutamente equivocada”, diz o advogado Marcelo Leonardo. “Até a polícia oferece delação quando apenas o juiz tem competência para isso. A delação é ato de traição. Acordos secretos, sem conhecimento dos demais réus e seus advogados, criam insegurança jurídica. No processo do mensalão ocorreu algo inédito: um doleiro fez acordo e nem foi denunciado. Ganhou mais do que a lei oferece.”

O criminalista Antonio Claudio Mariz de Oliveira alerta para o risco de “acusações falsas”. “O elenco de acusações falsas e o número de injustiças praticadas é flagrantemente superior aos benefícios. O delator, via de regra, tem todo o interesse em excluir a sua responsabilidade e para isso se defende acusando outros falsamente. É vício de caráter que se transpõe para o campo da Justiça. Eu me nego a atender cliente que opte pela delação.” Fonte: Correio Braziliense

Fonte de inúmeras controvésias, como vemos pela reportagem apresentada.

Cada um dos adeptos ou não do instituto possue termos prós e contra a Delação.

O Estado em que vivemos atualmente dá aos indivíduos inúmeras garantias, sendo fato que para alguns elas são realmente eficazes, enquanto para outros o aproveitamento delas ainda é escasso e acessível após muita luta no judiciário.

A delação premiada, atualmente assume um carater realmente humanitário como queria o legislador ao instituí-la? Esta aí uma pergunta a ser respondida.