Notícia originalmente publicada pelo STJ (link)
As custas podem ser cobradas pelo serviço público
efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte e, em caso de
duplo ajuizamento, elas são devidas em ambos os processos, independentemente de
citação da parte contrária.
Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do
Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por
empresa executada que contestou o recolhimento de custas em um segundo processo
após desistir de um primeiro em que havia recolhido a taxa. Por unanimidade, o
colegiado considerou que, havendo processo, houve prestação de serviços
públicos – custeados por taxa.
Relator do recurso, o ministro Og Fernandes afirmou
que, em caso de desistência do processo, o artigo 90 do Código de Processo Civil
(CPC) estabelece que o desistente é o responsável pelas despesas processuais.
De acordo com o ministro, o encerramento do processo também exige a prestação
do serviço público judicial, ainda que não haja análise do mérito da causa.
No caso dos autos, a executada alegou que teria
oposto os primeiros embargos à execução fiscal equivocadamente, pois ainda não
havia ocorrido penhora. Após garantia do juízo, a executada ajuizou novos
embargos e apresentou o comprovante de recolhimento de custas do primeiro
processo, no qual pediu desistência.
O juízo executante homologou a desistência, mas
determinou novo recolhimento das custas no segundo processo, motivo pelo qual a
executada recorreu da decisão alegando que, no primeiro processo, as custas
seriam devidas apenas se houvesse sentença após a citação da outra parte.
Custas
judiciais têm natureza jurídica de taxa
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a
decisão por entender que, apesar da desistência, o demandante movimentou a
máquina judiciária, de forma que se materializou o fato gerador do tributo.
O ministro Og Fernandes explicou que o artigo 84 do
Código de Processo Civil estabelece diversas verbas como despesa processual,
tais como as custas dos atos processuais e a remuneração do assistente técnico.
Segundo o relator, as custas judiciais têm natureza
jurídica de taxa e por isso representam um tributo, apesar de existir aparente
confusão, dado que algumas legislações estaduais utilizam o termo genérico
"custas", enquanto outras usam "taxas judiciárias".
O relator afirmou que, por serem taxa, as custas
judiciais podem ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou em
razão do serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do
contribuinte – artigo 145, inciso II, da Constituição Federal.
Serviços
públicos foram efetivamente prestados
"Ao se ajuizar determinada demanda, dá-se início
ao processo. O encerramento desse processo exige a prestação do serviço público
judicial, ainda que não se analise o mérito da causa", explicou Og
Fernandes.
No entender do ministro, após o ajuizamento da
demanda já existe relação jurídica processual, ainda que linear, e a citação da
parte contrária apenas amplia a relação jurídica. "Por conseguinte, o
ajuizamento de um segundo processo de embargos gera um novo fato gerador do
tributo", afirmou.
O relator lembrou, ainda, que a discussão sobre as
custas serem devidas somente no caso de o ato decisório ser especificamente uma
sentença é irrelevante no caso concreto, pois a desistência dos primeiros
embargos causou a prolação de sentença homologatória, o que tornou devido o
tributo pelo serviço público judicial.
(Leia o acórdão no Recurso Especial 1.893.966)
Mantida a grafia original da notícia.
