Democracia e interesse popular

Hoje não venho a este Blog postar jurisprudência, artigos, notícias dos Tribunais Superiores, comentar projetos de lei ... definitivamente não! Hoje vou pautar esta publicação em um direito constitucionalmente assegurado e tão pouco utilizado pelos cidadãos brasileiros.

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Os acontecimentos que cercam o meu dia-a-dia me fazem repensar o poder do povo e convocar a força de vontade do cidadão.

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Muitas vezes lembramos que vivemos em um país democrático somente na hora de irmos às urnas para a escolha de nossos representantes. Muitas vezes só somos lembrados que possuimos o PODER de decisão quando a classe política ou os interesses de determinado grupo estão em jogo. Na grande maioria das vezes esquecemos de que a Constituição estabelece que "TODO PODER EMANA DO POVO" e que o princípio máximo da Administração Pública brasileira é o "INTERESSE PÚBLICO".

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Hoje esta publicação vem como um desabafo e acima de tudo, também possui a característica de despertar no cidadão o interesse pelas decisões que o cercam, seja na sua rua, no seu bairro, no município onde mora ou uma decisão de âmbito nacional.

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Como disse, as questões que atualmente me cercam e que prejudicam não só a mim, mas um número significativo de pessoas, incluindo não só a população do município onde moro, mas também de cidades vizinhas, deixa-me profundamente indignada, principalmente porque sei que essas decisões partem dos poderes públicos estaduais e federais.

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A retirada de órgãos públicos importantíssimos para o desenvolvimento da região onde moro, visto que Unaí é uma das cidades mais prósperas do Noroeste de Minas, deixa-me revoltada e porque não dizer INDIGNADA!

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Muito tem sido feito pelos Poderes Públicos Municipais e pela autoridades do município, mas mesmo com toda a luta travada por eles, serviços que devem ser prestados pelo Estado, vem sendo negados à população unaiense.

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DEMOCRACIA! Essa sempre foi a palavra-chave. Liberdade de escolha, liberdade de opinião, direito a participação popular, direitos e garantias constitucionais que devem ser assegurados e respeitados.

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Serviços essenciais para o desenvolvimento do município, já foram retirados. Querem agora impedir o acesso do cidadão ao judiciário, mais exatamente a Justiça do Trabalho, aquela que assegura que os direitos trabalhistas sejam efetivamente respeitados.

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A Receita Federal já não se encontra mais em nosso município, impedindo o acesso do cidadão aos serviços que somente são efetivados por este órgão público, fazendo com que a população tenha que se deslocar para outros municípios do estado de Minas Gerais ou mesmo para o Distrito Federal. O mesmo também ocorre com o Ministério do Trabalho. Com a retirada do posto de atendimento da cidade, os cidadãos não conseguem ter acesso a serviços mínimos inclusive para tornar pública a rescisão de um contrato de trabalho. Temos que nos deslocar até a Comarca vizinha ou esperar até que surja uma vaga para atendimento no Fórum de nossa Comarca, pois este serviço esta sendo prestado de maneira emergencial por funcionários do Judiciário.

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O que mais querem retirar de nós?

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Determinar que o desenvolvimento do município pare? Justo numa época em que todos os setores precisam dar as mãos e lutar pelo crescimento.

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Agora é a hora e a vez do maior poder entrar em ação. Mais do que os Poderes Públicos locais, mais do que as autoridades do município, do que os órgãos de classe já estão fazendo, muito mais. Antes de sermos, médicos, farmacêuticos, advogados, professores, estudantes, pedreiros, donas de casa, vereadores, prefeito, secretários, jovens. Antes de sermos tudo isso, somos cidadãos e temos o direito de ir as ruas se necessário for, de erguer a cabeça e dizer NÃO as arbitrariedades que nos são impostas.

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Temos o direito de buscar o apoio popular de todas as classes, credos, religiões.

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Temos o direito e o dever de lutar pela efetivação de nossos direitos, pela garantia da continuidade do serviço público e do crescimento de nossa região.

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Já perdemos muito, não podemos perder mais.

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Arregaçar as mangas e mostrar para os "centros de poder" que nada calará a nossa voz, que nada poderá ser retirado além do que já foi e que iremos lutar pelo restabelecimento dos órgãos que já foram retirados do município.

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Universitários iniciaram nesta terça-feira (17/03/2009) a primeira mobilização no município, que consiste em arrecadar no mínimo 10 mil assinaturas dos cidadãos de Unaí e região.

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O objetivo é único: BASTA! O CIDADÃO UNAIENSE DEVE SER RESPEITADO! NOSSOS DIREITOS NÃO SERÃO MAIS RETIRADOS ARBITRARIAMENTE!

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É uma convocação geral.

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Uso este espaço para falar de democracia, do poder do povo, do interesse popular.

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Vivemos em um país livre e que possui a Constituição Federal de 1988 como Lei Magna, acima de qualquer interesse pessoal, acima de qualquer interesse classista, acima de qualquer justificativa sem fundamento.

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Não falo de política.

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Insisto: falo de DEMOCRACIA.

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A força e o poder é do povo!

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Giselle Borges

estudante de Direito

Unaí/MG

Projeto de Lei: Bacharéis podem perder prisão especial

Notícia publicada pelo Jornal da Tarde e divulgada pela Academia Brasileira de Direito, devido a importancia que detém resolvi publicá-la para que os leitores do Blog possam ter conhecimento dos debates que envolvem o assunto.

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Envolvendo a modificação dos textos do Código de Processo Penal brasileiro, essa será mais umas das limitações impostas, retringindo o uso desta prerrogativa.

Bacharéis podem perder prisão especial

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Privilégio dos bacharéis e religiosos, a cela especial caminha para a extinção no sistema carcerário.

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Ontem, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, aprovou a redução da lista de pessoas que têm direito à prisão especial. O texto do projeto de lei aprovado exclui da lista de beneficiários pessoas com curso superior, padres, pastores, bispos evangélicos e pais de santos, além de cidadãos com títulos recebidos pela prestação de relevantes serviços.

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A proposta foi votada em regime de urgência, na forma de substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO).O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e precisará ser aprovado pelo plenário do Senado. O texto modifica e atualiza o Código de Processo Penal (CCP) no que se refere à prisão, às medidas cautelares e à liberdade provisória. Ministros de acordo com o texto aprovado, o rol de pessoas que passam a ter direito à prisão especial, bem mais restrito, será integrado por ministros de Estado, governadores, prefeitos, parlamentares, magistrados, delegados, procuradores e promotores, integrantes da Defensoria Pública, membros dos tribunais de Contas, das Forças Armadas e cidadãos que já tiveram exercido efetivamente a função de jurado.

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Segundo o senador Demóstenes Torres, o projeto traz uma série de medidas destinadas a modernizar o Código de Processo Penal, em vigor desde 1941, ajudando a reduzir a população carcerária do País, hoje na casa das 450 mil pessoas.

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Além da restrição da cela especial, o senador Demóstenes propôs outras mudanças, que não constavam do projeto original, do Executivo, formulado em 2001.

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O projeto aprovado pela CCJ do Senado propõe a implantação do monitoramento eletrônico, com pulseira ou “tornozeleira” destinada a registrar o exato local onde se encontram detentos que forem liberados em momentos especiais, nos chamados “saidões” de Dia das Mães e de fim de ano.

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Outra novidade que o substitutivo de Demóstenes Torres traz é a que permite ao juiz decretar prisão preventiva quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, a criança, o idoso, o adolescente, o enfermo ou pessoa com deficiência.

- (Fonte: Jornal da Tarde. Divulgação na internet: Academia Brasileira de Direito)

Negatória de Paternidade - Mera dúvida não é suficiente para o seu ajuizamento

Mera dúvida sobre paternidade não é suficiente para ajuizar ação negatória

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça não acolheu ação negatória de paternidade com intuito de sanar dúvida sobre a existência de vinculo biológico entre um pai e seu filho. A relatora, ministra Nancy Andrighi, manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que extinguiu o processo, ao considerar que a mera dúvida a respeito da paternidade não é fator suficiente para ajuizamento da ação. O entendimento foi acompanhado por unanimidade.

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A ação foi proposta pelo pai para reconhecer a negatória da paternidade do menor, atualmente com oito anos, mesmo após ter registrado, conscientemente, a criança como filho legítimo. Consta nos autos que o pai sempre teve dúvidas quanto à paternidade. Sustenta ter mantido união estável com a mãe da criança por oito anos, surgindo, na época da concepção do menor, um visível envolvimento entre seu irmão e a companheira. O pai destacou que, informado de que o menor era seu filho, cumpriu sua obrigação e o registrou. Após isso, a mãe passou a residir apenas com o irmão, surgindo dúvidas a respeito da paternidade biológica.

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Requereu, em primeira instância, o exame de DNA sob a alegação de que a criança necessitava desse esclarecimento, pois se divide entre o pai e o tio, gerando incertezas na família. O pedido foi extinto, uma vez que não foi confirmada a nulidade no registro do nascimento da criança, visto que se alegou apenas dúvida acerca da paternidade, o que não é suficiente. O acórdão do TJRS negou o pedido de apelação, acompanhando a decisão anterior.

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Inconformado, o pai recorreu ao STJ, alegando que não poderia ter sido indeferida a produção de provas (exame de DNA). Aduz ainda violação do Código Civil, que garante ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos. A ministra manteve o não reconhecimento do cerceamento de defesa, pois somente o juiz pode considerar a necessidade da realização das provas. Para a relatora, a violação do Código Civil apontada não foi apreciada pelo tribunal de origem.

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Ressaltou que nada nos autos permite concluir que o pai tenha sido induzido em erro ao registrar a criança, pois, mesmo com a existência de dúvidas, reconheceu espontaneamente a paternidade, impossibilitando qualquer alegação de vício de consentimento, necessário para que seja anulado o registro de nascimento tido como falso.

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No seu voto, a ministra Nancy Andrighi afirmou que o pedido de negatória de paternidade firmado na mera desconfiança acerca do vínculo biológico incide na extinção do processo sem resolução do mérito, devido à carência da ação. “Uma mera dúvida, que certamente vem em detrimento da criança, não tem acesso ao Judiciário. Em processos que lidam com o direito de filiação, as diretrizes devem ser fixadas com extremo zelo e cuidado, para que não haja possibilidade de uma criança ser prejudicada por um capricho da pessoa adulta”, ressalvou. O entendimento foi acompanhado, por unanimidade, pelos ministros da Terceira Turma.

(Fonte: STJ, notícia publicada em 12/03/2009)

O controle externo da Polícia

Hoje pela manhã ao ler alguns e-mails, deparei-me com uma questão interessante: recente posicionamento do Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes, sobre o controle externo da Polícia no Brasil. A notícia foi publicada pelo Jornal Folha de São Paulo e divulgada na internet por meio da Academia Brasileira de Direito. Vejamos a íntegra do posicionamento do Presidente do Supremo Tribunal Federal:

Mendes defende controle externo da polícia

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, defendeu ontem, no Rio, a criação de corregedorias na Justiça para controlar externamente o trabalho da polícia. Ao responder sobre as denúncias de abuso do delegado Protógenes Queiroz nas investigações da Operação Satiagraha, ele disse que a medida pode evitar que um órgão tenha "um exagero de poder".

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Mendes afirmou que os supostos abusos por parte do delegado apontados no inquérito da Polícia Federal lhe causaram surpresa, mas confirmaram "um pouco das minhas suspeitas de que estava havendo abuso nessa área". "Acredito que temos de cuidar no âmbito do Ministério Público para que haja a repressão, as correções necessárias para que isso não mais se verifique, para que não haja um exagero de poder. Talvez tenhamos que pensar, e já conversei com os presidentes dos tribunais [estaduais], num controle externo efetivo da polícia. Talvez até numa corregedoria judicial de polícia, de modo que o Judiciário pudesse controlar esses eventuais abusos", disse Mendes no Rio, onde participou de um mutirão carcerário em um presídio feminino para conceder liberdade condicional às presas com esse direito.

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Mendes critica supostos abusos nas investigações da PF desde a divulgação, pela revista "Veja", de suposta interceptação telefônica de uma conversa sua com o senador Demóstenes Torres (DEM) durante a Operação Satiagraha. A polícia ainda não conseguiu confirmar a existência do grampo. Para o delegado Leôncio Ribeiro, presidente da comissão de prerrogativa da ADPF (Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal), um conselho formado apenas por magistrados -como deu a entender Mendes- "significaria tutela e subordinação". Ele propôs a criação de um conselho nacional de controle da atividade policial, com representantes da OAB, Justiça, Ministério Público, polícia e sociedade civil. Segundo Ribeiro, há dois projetos de lei no Congresso com a mesma proposta. "A nossa atividade já é controlada pelo Ministério Público, pelo juiz do caso e pelo advogado da parte. Mas um conselho para disciplinar a atividade policial deve ter visões plurais. Uma corregedoria só com juízes seria uma interferência de um poder no outro", disse.

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O deputado federal e delegado de PF Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), presidente da CPI dos Grampos, também disse que não considera a proposta de Mendes ideal e defendeu a criação de um conselho plural. A PF e o Ministério da Justiça afirmaram que não comentariam a declaração de Mendes. (ITALO NOGUEIRA)

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(Fonte: Folha de S.Paulo./ Divulgação: Academia brasileira de direito, 12/3/2009).

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Mais uma questão ímpar a ser decidida pelos Poderes nacionais. O controle externo da Polícia, seja pelo Ministério Público, seja pelos magistrados, sem dúvida gera polêmica.

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A subordinação de atividades, e até mesmo a possibilidade da investigação criminal pelo Ministério Público nunca foi descartada pelo Judiciário, como uma forma de "evitar abusos ou controlar as atividades realizadas pela Polícia". Cada um dos partidários das teorias e opiniões a cerca da efetivação dos direitos e garantias constitucionais, acentuando o desvirtuamento do "Poder da Polícia", defende suas teses firmemente. Enquanto isso os cidadãos assistem mais uma disputa por poder de mando e controle.

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O judiciário hoje, atua conforme a sociedade precisa, mas deve sobretudo assegurar que as instituições do Estado sejam preservadas, que cada função dos órgãos seja respeitada, porque controle sempre haverá, na medida em que não ultrapasse os limites da legalidade e que cada um fique adstrito aos poderes que lhe foram conferidos pela Constituição Federal.

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A intervenção deve ser medida extrema, quando não há outra solução para resolver os problemas advindos de determinado órgão do Estado. O controle externo da polícia, conforme proposto pelo Presidente da Corte Suprema brasileira, é uma forma de intervenção do judiciário que será utilizada de forma indiscriminada comprometendo o trabalho realizado pela Polícia.

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A efetivação de direitos e garantias fundamentais deve ser buscada e será, mas os modos de como fazê-los não podem deturpar o exercício das funções essenciais ao Estado.

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Giselle Borges.

Blog New Juris.

701 Blogs Jurídicos - Correio Brasiliense

JORNAL CORREIO BRASILIENSE DESTACA PROJETO 701 BLOGS JURÍDICOS

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O Jornal Correio Brasiliense destaca o trabalho do advogado Dr. Gustavo D'Andrea com o Projeto de criação de 701 blogs jurídicos na internet em 2009. Desafio mais do que aceito pela comunidade jurídica disposta a divulgar todo o conteúdo desta vasta ciência, o Dr. Gustavo conta agora com o incentivo por parte de outros meios de comunicação.

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A idéia de criação de Blogs Jurídicos encontra novo vigor a cada novo dia!

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Os Blogs aumentam consideravelmente e a meta será atingida em pouco tempo. Vale apena colaborar pela implementação de novas idéias e divulgação dos resultados. Destaco, desta forma, a íntegra da matéria divulgada pelo Jornal Correio Brasiliense ontem, dia 15/03/2009:

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Nova geração de advogados fazem campanhas por blogs jurídicos

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Aos 26 anos, Gustavo D’Andrea faz parte de uma nova geração de advogados que ganha cada vez mais espaço no sisudo e tradicional meio jurídico: a dos conectados, aqueles que são adeptos das mais variadas ferramentas da internet. Com apenas quatro anos de formado, ele tem um ambicioso plano: estimular a criação de 701 blogs jurídicos em seis meses. No início de março, lançou o desafio na rede mundial de computadores. A intenção é estimular a livre troca de informações entre estudantes, advogados, magistrados e juristas. D’Andrea já contabiliza adesões. Ao todo, 12 novos blogs sobre temas jurídicos foram lançados desde que o plano foi posto em prática e outros oito estão em fase de gestação. Atualmente, estima o advogado, há apenas cerca de 100 blogs sobre direito no Brasil.

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“Acho que vai dar”, diz, otimista. Ele sabe, no entanto, que a resistência a novas tecnologias ainda persiste na rotina de boa parte dos profissionais que atuam no meio, especialmente os mais velhos. “Quero promover uma inclusão digital dos juristas. O direito está mudando e os profissionais têm que mudar também. Os mais tradicionais não gostam muito de mexer (na internet) porque são conhecidos e já fizeram carreira mesmo antes da internet. Mas essa resistência está acabando”, afirma. Em seu blog, o Forên{J }, D’Andrea dá dicas para os iniciantes colocarem a mão na massa, muitas vezes de madrugada. Mas ele não se importa. Já está acostumado a virar noites em frente à tela do computador.

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Antes mesmo da empreitada, D’Andrea já havia inovado: foi ele o responsável por criar a Forensepédia, uma espécie de enciclopédia virtual com verbetes jurídicos definidos pelos próprios usuários, nos moldes da famosa Wikipédia. Tanta inovação pode causar estranheza entre os mais ortodoxos. Mas o advogado acha que a modernização do direito é um caminho sem volta. “Não dá para fazer uma revolução, mas, aos poucos, vamos trocando ideias, propondo coisas inovadoras, até que a coisa deslanche. Somente quando as gerações de hoje assumirem posições importantes é que as coisas vão mudar. Da noite para o dia não muda, isso é uma coisa gradual”, afirma.

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Alguns advogados, juristas e magistrados já estão se adaptando às mudanças impostas pela modernidade. Em São Paulo, há casos de desembargadores-blogueiros, que utilizam a internet para divulgar pautas de julgamentos ou expressar opiniões, como o desembargador José Renato Nalini, da Câmara Ambiental do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Em Brasília, o advogado e jornalista Ricardo Maffeis mantém o blog Direito na Mídia, em que comenta reportagens sobre temas jurídicos publicadas por veículos de comunicação. Ele aplaude a iniciativa do colega. “Esse é um caminho sem volta. Por causa do blog, já conheci promotores, juízes, troco informações o tempo todo”, conta Maffeis, que também distribui um boletim semanal para uma lista de 600 pessoas. O advogado contabiliza quase 10 mil acessos ao blog em um ano.

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Maffeis trabalha com a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nancy Andrighi. Além dela, apenas outros cinco integrantes de uma das mais altas Cortes de Justiça do país mantêm sites individuais na internet. Em sua página, a ministra disponibiliza decisões tomadas pelo STJ e mantém um espaço para explicá-las aos internautas. “Ela não fica conectada o tempo todo, mas faz questão de manter o site atualizado”, diz o advogado. Um bom começo.

(Correio Brasiliense, 15/03/2009, Por: Mirella D' Elia)

Site:

http://www.correiobraziliense.com.br/html/sessao_3/2009/03/15/noticia_interna,id_sessao=3&id_noticia=88886/noticia_interna.shtml

O New Juris é um dos blogs colaborados neste Projeto, porque sabe o quanto a divulgação do pensamento científico é importante no cenário nacional. Por este motivo, o convite mais uma vez está feito: entre você também neste projeto! A rede mundial de computadores é o melhor espaço para a divulgação de sua opinião e dos resultados de seu trabalho.

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Giselle Borges.

Blog New Juris.

Duas novas Súmulas do STJ

Segunda Seção aprova duas novas súmulas

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas que, a partir de agora, servirão de parâmetro para futuros julgamentos. As súmulas 371 (“Nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização”) e 372 (“Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória”) foram relatadas pelo ministro Fernando Gonçalves e aprovadas por unanimidade.

Segundo o ministro, essas súmulas foram propostas com o objetivo de solidificar o entendimento já vigente e preponderante no STJ. “Elas vão nos ajudar muito nos trabalhos da Seção”, avaliou.

A súmula 371 determina que o pagamento resultante da diferença de ações devida em razão do contrato de participação financeira celebrado entre as partes deve ser baseado no VPA apurado pelo balancete do mês da respectiva integralização. Isso porque o direito em questão é de natureza pessoal e obrigacional, de modo que se submete à regra do artigo 177 do Código Civil de 1916, que fixava em 20 anos o lapso prescricional, agora 10 anos, segundo o novo Código em vigor, afastada a figura do acionista propriamente dito, “ante a vindicação de um direito baseado em contrato de participação financeira”. Para redigi-la, os ministros tiveram como referência o artigo 543-C do Código de Processo Civil, o artigo 177 do Código Civil de 1916, os artigos 205 e 2028 do Código Civil de 2002 e a Lei n. 6.404, de 15/12/1976, e a jurisprudência firmada com base nos julgamentos dos seguintes processos: Resp 976.968- RS; Resp 1.033.241-RS; Resp 829.835-RS; Resp 834.758-RS; Resp 855.484-RS; AgRg no Ag 585.484-RS.

A súmula 372 consolida o entendimento de que não cabe a multa cominatória em ação de exibição de documentos, conclusão que vem sendo aplicada há muitos anos. Entre os precedentes, há julgamentos de 2000.

Os julgados utilizados nesta súmula foram estes: Resp 204.807-SP; Resp 433.711-MS; Resp 633.056-MG; Resp 981.706-SP e AgRg no Ag 828.347-GO.O termo “súmula” é originário do latim sumula, que significa resumo. No Poder Judiciário, a súmula é um resumo das reiteradas decisões proferidas pelos tribunais superiores sobre uma determinada matéria. Com ela, questões que já foram exaustivamente decididas podem ser resolvidas de maneira mais rápida mediante a aplicação de precedentes já julgados.

Liberdade a Batisti ?

A polêmica sobre o processo de extradição e a prisão de Cesare Batisti continua. A Itália é irremediável contra a punição de Batisti e o Supremo Tribunal Federal, após decisão do Ministro da Justiça de mante-lo como refugiado político, deve agora decidir o futuro deste homem.

Manifestação do Procurador Geral da República foi o tema noticiado ontem ( quinta-feira - 12/03/2009), na página inicial do Supremo Tribunal Federal e a soberania brasileira em suas decisões, mais uma vez destaque nos noticiários do Brasil e do mundo.

O processo de extradição de Batisti ainda espera decisão da Corte Suprema Brasileira e ainda causará enorme polêmica seja qual for a decisão prolatada, em âmbito nacional e internacional.

Transcrevo agora a notícia divulgada no site do Supremo Tribunal Federal:

Chega ao Supremo parecer da PGR pela manutenção da prisão de Battisti

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, manifestou-se contrário ao recurso (agravo regimental) interposto por Cesare Battisti. O italiano contestava decisão de janeiro deste ano do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, nos autos da Extradição (Ext) 1085, que manteve a tramitação do processo e a prisão de Battisti.

No recurso, o italiano pedia a revogação da prisão preventiva para fins de extradição, com base na decisão do ministro da Justiça, que concedeu a ele status de refugiado. Também pretendia ver extinto o processo de extradição, formulado pelo governo da Itália, em trâmite no STF.

Para o procurador-geral, a decisão do presidente da Suprema Corte não apresenta qualquer ilegalidade. “A mera circunstância do refúgio ter sido concedido por decisão do ministro da Justiça, no exercício de atribuição recursal, e não por deliberação do Conare (Comitê Nacional para os Refugiados), não constitui dado distintivo relevante capaz de justificar que esse Tribunal, só por isso, adote conclusão diversa daquela estabelecida na Extradição 1008”, disse.

Segundo Antonio Fernando Souza, a decisão que concedeu refúgio ao italiano “possui natureza substancialmente igual à proferida pelo órgão colegiado (art. 29 da Lei 9.474/97)”. No entanto, ele destacou a possibilidade de o Supremo modificar o entendimento firmado no julgamento da Extradição 1008, a fim de considerar que o reconhecimento da condição de refugiado não impede o julgamento do pedido de extradição.

Souza reiterou a tese de que a prisão preventiva de Battisti deve ser mantida enquanto o processo de extradição não for extinto ou enquanto o pedido não for julgado improcedente, “sendo esta condição de procedibilidade do próprio pleito”. Por esses motivos, o procurador-geral opinou pelo não provimento do recurso interposto em favor de Cesare Battisti.

Fonte: STF

(12/03/2009)

Mas quem é e o que fez Cesare Batisti?

Vale a pena saber porque tantos holofotes sobre um estrangeiro, pois além de refugiado político, Batisti hoje figura como o centro das tensões entre Brasil e Itália. Diversos setores da sociedade pronunciam-se a favor e outros contra a prisão de Batisti, seja no Brasil ou no mundo.

A história italiana, foi cercada no século XX, assim como em diversos outros países do mundo pela luta armada, principalmente dos partidos comunitas, por ideais e certezas de classes que se revoltavam contra a opressão ou simplesmente queriam a política e o poder ao seu alcance. Um desses propósitos se estendia a Batisti, dizer qual é depende simplesmente de qual posição você adota diante dos acontecimentos que permearam o século passado.

Cesare Battisti, era filiado ao PAC ( Proletários armados pelo comunismo) na Itália, colocando em xeque o poder do Estado com as Brigadas Vermelhas. O projeto do PAC era único, como todos os partidos ou organizações que viviam as turbulências das lutas socialista: revolucionar, destruindo o capitalismo! - contavam para isso com o apoio do proletariado.

A luta iniciou e colocaram não só suas vidas em risco como a de várias outras pessoas em busca de supostos triunfos, mas como sempre os propósitos políticos desta classe não foram ouvidos e mais uma vez o tão sonhado socialismo - que na versão que queriam implantar seria mais uma das ditaduras socialistas burocratas - não ganhou terreno. Foram derrotados e o próprio povo não apoiou a luta armada sendo que a polícia italiana fez o resto e como sempre os direitos humanos foram burlados e agora os presos políticos sofriam com a tortura e entre eles Batisti, quando foi preso no final dos anos 70.

Ingênuo ele nunca foi!

Fugiu do país na primeira oportunidade, evadindo-se para o México onde uniu-se a movimentos articulados pela revolução sandinista. Mais tarde foi para a França por meio de um benefício concedido a prisioneiros e procurados por crimes políticos, sob proteção da doutrina Mitterand. A itália inconformada requereu a extradição, mas não logrou êxito. Na década de 90, Batisti mais uma vez foi mais esperto! Mas em 2004 a doutrina Mitterand, foi revogada pelo então presidente francês, Jacques Chirac. Do dia para a noite Batisti era mais uma prisioneiro político, entregue aos italianos pelos franceses, que até o dia anterior o acolhiam.

Várias foram as vozes francesas que ecoaram contra a decisão, visto que a França foi palco e ainda encontra em vários setores os princípios e ideais de liberdade, conseguindo o relaxamento da prisão, o que foi suficiente para Batisti mais uma vez dar uma de super-herói, ou ilusionista e simplesmente sumir!!!

E imagina onde ele foi parar? Na terra do Samba, do Carnaval e do Futebol! Nosso querido e saldoso Brasil!

As questões envolvendo Batisti geram polêmica, sobretudo porque o governo italiano julgou Batisti sem qualquer precedente humanitário, os processos pelos quais responde o atual refugiado brasileiro, foram julgados sem o menor sendo de justiça, o que revoltou vários setores e classes socialistas mundiais.

Mero baderneiro. Foi assim e é assim que é visto Batisti na Itália? Líder socialista sem escrúpulos? Revolucionário? Terrorista? Muitos comparam a decisão que o Supremo irá tomar nos autos do processo de extradição de Batisti, hoje no Brasil, como o processo de extradição de Olga Benário, que foi enviada para a Alemanha ainda grávida e morreu em um campo de concentração nazista.

Bem, tirem suas prórias conclusões.

Mais uma vez o governo brasileiro e o Poder Juciário tem a sua soberania em destaque, e seja qual for a decisão tomada, os laços entre Brasil e Itália já estão bem definidos no cenário internacional.

Guarda: melhor interesse da criança

STJ: Em ação de guarda de menor deve prevalecer o melhor interesse da criança

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que garantiu a uma mãe a guarda de uma criança de oito anos de idade, por poder oferecer a ela as melhores condições para o seu sustento e educação, bem como para o seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. O caso trata de uma ação de guarda de menor com pedido de tutela antecipada proposta pelo pai contra a mãe da criança, sob a alegação de que ele ofereceria melhores condições para exercê-la, pedindo, assim, que fosse regularizada a guarda já existente.

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A mãe contestou, sustentando que a guarda da filha sempre ficou a seu cargo e que possui, também, as melhores condições para exercê-la. Requereu, por fim, a condenação do pai nas penas da litigância de má-fé, por ter alterado a verdade dos fatos.

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Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente para conceder a guarda da menor ao pai e, quanto à regularização de visitas, ficou estabelecido que a mãe poderia visitar a filha todo final de semana, a partir das 8h de sábado com término às 18h de domingo. Estabeleceu, ainda, que as férias escolares seriam divididas em períodos iguais para ambos, bem como a comemoração do dia dos pais e das mães e do aniversário da menor.

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Inconformada, a mãe apelou e o Tribunal de Justiça do Acre garantiu a guarda da criança à mãe, ao entendimento de que “a guarda é de ser transferida à mãe, quando esta, com base nos elementos informativos dos autos, apresentar melhores condições para satisfação dos interesses da criança ainda em tenra idade”.

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No STJ, ao analisar o recurso do pai, a ministra Nancy Andrighi destacou que, neste processo, não se está tratando do direito dos pais à filha, mas sim, e sobretudo, do direito da menina a uma estrutura familiar que lhe confira segurança e todos os elementos necessários a um crescimento equilibrado. Segundo a relatora, as partes devem pensar de forma comum no bem-estar da menor, sem intenções egoísticas, para que ela possa usufruir harmonicamente da família que possui, tanto a materna quanto a paterna, porque toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família, conforme dispõe o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Para a ministra, se a decisão do TJAC atesta que a mãe oferece as melhores condições de exercer a guarda da criança, deve a relação materno-filial ser preservada, sem prejuízo da relação paterno-filial, assegurada por meio do direito de visitas. Assim, ficou definido, nos termos do voto da ministra, que melhores condições para o exercício da guarda significam, para além da promoção do sustento, objetivamente, maior aptidão para propiciar ao filho, afeto, saúde, segurança e educação, considerado não só o universo genitor-filho como também o do grupo familiar em que está a criança inserida.

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Fonte: STJ

Falta de recolhimento de contribuição previdenciária - Indenização

Atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias gera dever de indenizar auxílio-doença negado pelo INSS

Se o empregado está incapacitado para o trabalho e tem o seu pedido de auxílio-doença negado pelo INSS por culpa do empregador, que não recolheu pontualmente as contribuições previdenciárias, surge o dever de indenizar. A decisão é da 9ª Turma do TRT-MG, ao manter sentença que condenou a empregadora ao pagamento de indenização substitutiva do auxílio-doença.

A lei exige para a concessão do auxílio-doença previdenciário um período de carência referente a 12 contribuições mensais. "Assim, se a reclamada tivesse recolhido pontualmente as contribuições previdenciárias, desde a admissão do reclamante, em 2003, até a data do primeiro requerimento de benefício, em 12.04.05, o INSS não o teria negado" - concluiu o desembargador relator, Ricardo Antônio Mohallem.

No entanto, apesar de constatada pela perícia médica da autarquia previdenciária a incapacidade para o trabalho, não foi reconhecido o direito ao benefício, por não terem sido comprovados 1/3 da contribuição na nova filiação, feita após a perda da qualidade de segurado, e a carência de 12 contribuições mensais. O relator esclareceu, transcrevendo parte do artigo 27 da Lei 8.213/91, que os recolhimentos realizados com atraso não beneficiaram o reclamante, uma vez que a legislação não os considera para o cômputo do período de carência.

Assim, por causar prejuízo ao autor, a ré terá que arcar com a indenização substitutiva do benefício negado pelo INSS.

Fonte: TRT 3ª Região

Débitos Trabalhistas - Liquidação de Empresas

Sucessora responde por débitos trabalhistas contraídos por empresa em regime de liquidação extrajudicial

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Empresa que adquiriu a carteira de clientes de uma operadora de plano de saúde - a qual, posteriormente, foi liquidada extrajudicialmente pela ANS – Agência Nacional de Saúde - é responsável pelos débitos trabalhistas da ex-empregadora, ainda que contraídos em data anterior à alienação, porque configurada a sucessão trabalhista. Com esse entendimento, a 2ª Turma do TRT-MG negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa sucessora.

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Esclareceu o relator do recurso, juiz convocado Rodrigo Ribeiro Bueno, que a sucessão de empregadores, prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, é mais ampla que a sucessão de empresas, estabelecida na legislação civil e comercial. Nesse contexto, não produzem efeitos para os empregados, os quais não participaram da contratação, as disposições que excluem a responsabilidade da sucessora por obrigações trabalhistas. “Importa, antes de tudo, para a proteção do hipossuficiente, escopo do Direito do Trabalho, a continuidade da atividade empresarial, não sendo relevante o negócio jurídico levado a efeito pelos empregadores, antigos e atuais, prevendo transferência, ou não, de responsabilidade por débitos trabalhistas, ou mesmo limitação de dívidas trabalhistas ao sucessor” - enfatizou.

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No caso, o contrato de operação voluntária de alienação de carteira de plano ou produtos de assistência à saúde e outras avenças deixa claro que a sucessora passou a exercer a principal atividade econômica e lucrativa da sucedida, ex-empregadora da reclamante. Assim, se ela assumiu os bônus, deve também assumir os ônus, ou seja, os débitos trabalhistas, pouco importando que tenham sido originados no período em que a empregada prestava serviços para a empresa liquidada.

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A decisão aplica analogicamente a Orientação Jurisprudencial nº 261 da SDI-1, do TST, pela qual as obrigações trabalhistas do banco sucedido são de responsabilidade do sucessor, que assume suas agências, os ativos, direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista.

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Fonte: TRT 3ª Região

Exceção de incompetência - cerceamento de defesa

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É nula a decisão que acolhe exceção de incompetência sem permitir produção de prova em contrário

Se o juiz acolhe a argüição de incompetência em razão do lugar sem permitir à outra parte a realização de prova em sentido contrário, fica caracterizado o cerceio de prova. É esse o teor de decisão da 10ª Turma do TRT-MG, que acolheu a preliminar suscitada pelo reclamante e anulou a decisão de 1º Grau.

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Ajuizada a reclamação trabalhista em Uberlândia, a reclamada apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, sob a alegação de que o reclamante trabalhou somente em suas fazendas localizadas nos municípios de Canápolis e Ituiutaba, o que foi acolhido pelo juiz, que determinou a remessa do processo para a Vara do Trabalho de Ituiutaba. O autor requereu o depoimento de sua testemunha, a qual estava presente à audiência, para provar que trabalhou na cidade de Monte Alegre. Entretanto, o pedido foi negado, sob protestos (discordância registrada em ata de audiência).

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Para o relator do recurso, juiz convocado Rogério Valle Ferreira, o cerceio aí, de fato, ocorreu, já que a prova pretendida poderia dar nova direção ao processo. “Configurado, portanto, o cerceio de prova, em afronta ao disposto no artigo 5º, LV, da CF, impõe-se o acolhimento da preliminar eriçada no recurso ordinário, para anular a decisão proferida e determinar o retorno dos autos à 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, para que seja ouvida a testemunha indicada pelo autor e proferida nova decisão acerca da exceção de incompetência, como se entender de direito” - decidiu o relator, no que foi acompanhado pela Turma julgadora.

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Fonte: TRT da 3ª Região

(06/03/2009)

A boa-fé objetiva e o Código Civil de 2002

A BOA-FÉ COMO CLÁUSULA OBRIGACIONAL.

(Por Giselle Borges Alves)

O Código Civil brasileiro, dentre várias determinações e artigos, ampliou os horizontes para um dos princípios jurídicos fundamentais: a boa fé. Este princípio é norteador, base para a interpretação dos negócios jurídicos em geral, como é exposto no artigo 113 do CC/02.

O novo Código Civil ocupou lacuna deixada pelo antigo Código Civil de 1916. Artigos passam a tratar da boa-fé de forma objetiva, como por exemplo o artigo 422 do CC/02, que a trata como um dos princípios básicos a ser observado na celebração dos contratos e por ambas as partes da relação jurídica.

São cláusula gerais e obrigacionais, tendo em vista, o lado humano e a aplicação social do Direito. Neste sentido, a boa-fé é um dos elementos importantes para se alcançar esta função social, pois o principal objetivo é o correto cumprimento do negócio jurídico, o dever das partes de agir de forma correta.

Diversos são os dispositivos que tratam da boa-fé no Código Civil de 2002, a título exemplificativo podem ser citados os Arts. 112, 113, 114, 187 e 422. Em todos o que se propõe aos juristas é a análise, a investigação e a interpretação à respeito da conduta objetiva das partes.

Na busca pela aplicação social do Direito, o juiz deve sempre estar atento a este princípio, que como regra geral atende ao ideal de justiça buscado atualmente, e qualquer ato que se desvie desta meta central, deve ser repelido imediatamente, por caracterizar-se em ato ilícito, valendo lembrar que o artigo 187 do mesmo diploma legal é expresso quanto a este controle.

De maneira geral a boa-fé, está mais do que presente no Código Civil de 2002, cabendo ao hermeneuta integrar os artigos como base de interpretação, pois a presença deste princípio no ordenamento legal efetiva a segurança ao jurista, ao sistema e, principalmente, as partes envolvidas, pois presume não apenas o cumprimento de uma obrigação legal, mas também observa valores como lealdade e confiança.

Bibliografia utilizada:

GAGLIANO, Pablo Stolze; FILHO, Rodolfo Pamplona. Novo curso de direito civil, parte geral. São Paulo: Saraiva, 2004.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil. Teoria geral das obrigações e teoria geral dos contratos. 2° vol. São Paulo: Atlas, 2004.